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Compete-ES
O Compete-ES é um instrumento com o qual o Governo do Estado, em conjunto com a iniciativa privada, propõe ações indutoras ao aumento da competitividade das organizações.

Ciente da relevância deste instrumento para a “saúde” de suas empresas e do próprio Estado, o Transcares solicitou a inclusão do segmento de transporte rodoviário de cargas no Programa de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (COMPETE – ES Contrato de Competitividade) em função da crise econômica atual e também dos incentivos fiscais concedidos nos outros estados.

O que é: O Contrato de Competitividade é um instrumento adotado pelo Governo do Estado do Espírito Santo para a concessão de incentivos fiscais a setores produtivos locais, fruto de ampla discussão com os representantes dos setores, de forma clara e transparente.

Pelo Contrato, os setores produtivos têm o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Estado do Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país. Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos pelo Governo do Estado, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável e à manutenção dos postos de trabalho.

Incentivos: Através do contrato, o Estado busca ampliar a competitividade do segmento de transportes rodoviário de cargas em relação aos benefícios fiscais concedidos por outras unidades federadas, contribuindo para a realização de novos negócios, geração de emprego e de renda. A expectativa é de que o segmento atraia a movimentação de cargas para o Estado e que o incentivo gere impacto positivo em toda a cadeia de logística para a qual a segmento presta serviço.

Para aderir ao COMPETE-ES, acesse o site da Secretaria de Estado de Desdenvolvimento (SEDES), através do link abaixo:

https://desenvolvimento.es.gov.br/contrato-de-competitividade

Lei 10.568 – COMPETE-ES TRC, link para acesso:

http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/leis/2016/lei%20n.%BA%2010.568.htm?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0


Decreto Nº 4127- R DE 12/07/2017

Publicado no DOE em 13 jul 2017

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
Decreta:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.212 com a seguinte redação: "Art. 1.212. No período compreendido entre 1º de junho de 2017 e 31 de maio de 2018, a fruição de incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis nºs 10.550, de 30 de junho de 2016 e 10.568, de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica condicionada a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às operações e prestações incentivadas ou beneficiadas:
I - a cada período de apuração, calcule o valor do imposto devido mediante a aplicação da alíquota nominal sobre a respectiva base cálculo, com a incidência dos respectivos benefícios e incentivos; e
II - declare e recolha, adicionalmente, o valor equivalente a dez por cento do montante encontrado na forma do inciso I.
§ 1º Para efeito da declaração e do recolhimento do valor de que trata o inciso II, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - a declaração deverá ser feita:
a) na EFD, de acordo com a Tabela de Código de Ajustes da Apuração do ICMS a que se refere o art. 758-G, V; e
b) no DIEF, no quadro "B" e no quadro "D", acompanhado da expressão "art. 1 . 212 do RICMS/ES ";
II - o recolhimento será efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3.
§ 2º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo:
I - determina a inscrição na dívida ativa, independentemente de aviso:
a) do valor declarado e não recolhido; e
b) do valor correspondente à multa de 2.000 VRTEs, na hipótese de falta de declaração do valor previsto na alínea a; e
II - por três meses, consecutivos ou não, implica a perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.
§ 3º Para os fins deste artigo, o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS não é considerado incentivo ou benefício fiscal." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

 

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