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Legislação
A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

OUT
03

2016
Resolução da ANTT 4.799/15 regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.
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OUT
03

2016
Resolução regulamenta pagamento de frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas prestado por autônomo ou a ele equiparado.
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SET
21

2016
Resolução da ANTT estabelece normas para o Vale-Pedágio obrigatório.
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SET
21

2016
Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
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SET
21

2016
Lei institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga
Acesse o link e leia a matéria na íntegra! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10209.htm
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MAR
03

2015
Dilma sanciona pacote de bondades aos caminhoneiros
Dilma sanciona pacote de bondades aos caminhoneiros Parte da negociação com os grevistas e debates acerca da regulamentação do Lei do Motorista culminaram na sanção do PL 4246 que, entre outras coisas, estabelece o tempo de direção máximo de cinco horas e meia para motoristas de caminhões, proíbe a cobrança do pedágio do eixo suspenso para veículos vazios, estabelece um programa par...
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JUL
28

2014
Comentários à Lei nº 13.015/2014
Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superior do Trabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas. Desde...
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JAN
06

2014
Prorrogação de Prazo para Recolhimento do ICMS
Prezados Associados! Para conhecimento, segue texto do Decreto 3.477-R, que tratou do assunto "Vencimento do ICMS de Dezembro/2013", por si mesmo explícito. Estamos ao dispor para considerações adicionais que desejar sobre o tema. Atenciosamente, TRANSCARES. Decreto Nº 3477-R DE 23/12/2013 Publicado no DOE em 26 dez 2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,...
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NOV
05

2013
ALTERAÇÕES NO RICMS-ES (arts.565,§5º e 709.§5º)
Prezados Associados, Seguem informações sobre alterações havidas no RICMS-ES, publicadas no DOES. Posteriormente passaremos a V.Sas. mais detalhes dobre as mudanças havidas. Sds. TRANSCARES. Art. 565. O documento referido no art. 564 conterá, no mínimo: I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da...
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NOV
04

2013
NOVA REGRA PARA CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES DO ICMS-SEFAZ-ES
Mudança em legislação (RICMS-ES) Art. 1.166. Até o dia 30 de novembro de 2013, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas cadastrados em inscrição única na Sefaz, deverão requerer inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, individualizada para cada inscrição no CNPJ
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12
 

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