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Legislação
A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

SET
14

2017
TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados
13/09/2017 As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. No início deste mês, o Tribunal Superior do Trabalho enviou consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para saber se a prática infringe algum mandamento ético da categoria, ou se há alguma obrigaç...
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ABR
11

2017
Estado do Espírito Santo dá um passo à frente no combate ao roubo de cargas
Após estudos e sugestões concebidas pelo Transcares, com a imprescindível sintonia, participação e apoio da Delegacia de Combate ao Roubo de Cargas da PC/ES, da SESP/ES e da SEFAZ/ES, o Governador do ES, Paulo Hartung, sancionou a Lei Estadual 10.638/2017 que alterou o artigo 1º da Lei Estadual 8.246/2006 que versa sobre o combate ao crime de receptação de cargas roubadas ou fruto de es...
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MAR
15

2017
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual intervalos de mais de duas horas podem existir, mas desde que sua duração seja limitada em norma coletiva. No caso julgado,...
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OUT
03

2016
Resolução da ANTT 4.799/15 regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.
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OUT
03

2016
Resolução regulamenta pagamento de frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas prestado por autônomo ou a ele equiparado.
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SET
21

2016
Resolução da ANTT estabelece normas para o Vale-Pedágio obrigatório.
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SET
21

2016
Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
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SET
21

2016
Lei institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga
Acesse o link e leia a matéria na íntegra! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10209.htm
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MAR
03

2015
Dilma sanciona pacote de bondades aos caminhoneiros
Dilma sanciona pacote de bondades aos caminhoneiros Parte da negociação com os grevistas e debates acerca da regulamentação do Lei do Motorista culminaram na sanção do PL 4246 que, entre outras coisas, estabelece o tempo de direção máximo de cinco horas e meia para motoristas de caminhões, proíbe a cobrança do pedágio do eixo suspenso para veículos vazios, estabelece um programa par...
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JUL
28

2014
Comentários à Lei nº 13.015/2014
Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superior do Trabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas. Desde...
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