A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

Possuímos no sistema 18 artigos juridicos em Decisões Judiciais

21/10/2009 - JORNADA DE TRABALHO E O TACÓGRAFO

20/10/2009 - RESCISÃO INDIRETA-ATRASOS NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

21/10/2009 - ASSÉDIO MORAL AUTORIZA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

22/10/2009 - MULTA DE 40% DO FGTS NÃO É DEVIDA EM CASO DE APOSENTADORIA SEM CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

30/10/2009 - DEMISSÃO UM DIA ANTES DE CANDIDATURA PARA SINDICATO NÃO DÁ ESTABILIDADE

09/11/2009 - EMPRESA NÃO PODE OBRIGAR EMPREGADO A VENDER FÉRIAS

05/11/2009 - RESCISÃO HOMOLOGADA POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TEM EFICÁCIA PLENA

16/11/2009 - ESTABILIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS SE ESTENDE A SETE SUPLENTES

10/12/2009 - ACÓRDÃO ADIN

21/12/09 - LIMINAR DA JUSTIÇA SUSPENDE APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

09/02/2010 - EMPRESA PARAENSE É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO

11/02/2010 - EMPRESA QUE PAGAVA SALÁRIO EXTRAFOLHA É RESPONSÁVEL POR DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA

11/02/2010 - FERIADOS TRABALHADOS EM JORNADA 12 X 36 DEVEM SER PAGOS EM DOBRO

22/07/2010 - FALHA DE MONITORAMENTO GERA INDENIZAÇÃO

30/08/010 - Contrato de aprendizagem - número mínimo de aprendizes - base de cálculo - motorista e cobrador de ônibus urbano.

03/02/2011 - Supremo julga ilegal aumento da alíquota de CSLL entre janeiro e junho de 1996

6/02/2011 - TST: Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo

04/04/2011 - Homologado acordo entre Sindirodoviários e Sintrovig