A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

Possuímos no sistema 24 artigos juridicos em Legislação

21/10/2009 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 968, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

21/12/2009 - RESOLUÇÃO Nº 3.336, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009-ALTERA A RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/2009

23/12/2009 - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-RESOLUÇÃO No- 337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

05/01/2010 - TOLERÂNCIA NA PESAGEM POR EIXO É PRORROGADA ATÉ 30 DE JUNHO

25/01/2010 - DIVULGADO ATO DECLARATÓRIO SOBRE FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

28/01/2010 - ANTT DIVULGA RESOLUÇÃO SOBRE TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

01/03/2010 - CONTRAN GARANTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA LÍQUIDA

02/03/2010 - DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 89, DE 18 DE JANEIRO DE 2010

22/03/2010 - PORTARIA Nº 550, DO MTE-ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

03/05/2010 - DECRETO Nº 10.364 / 99-Dispõe sobre o ordenamento da circulação de veículos de carga no Município de Vitória.

13/05/2010 - RESOLUÇÃO N° 347 DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), , QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/06/2010 - LEI CRIA REGRAS PARA PAGAMENTO DE FRETE A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO

29/06/2010 - FOI PRORROGADA PELO CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO) A TOLERÂNCIA DE 7,5% SOBRE O LIMITE DE PESO BRUTO POR EIXO

29/06/2010 - CONTRAN FIXA NOVOS REQUISITOS PARA O TRANSPORTE DE ROCHAS

30/07/2010 - Instrução Normativa MTE nº 85, de 26.07.2010 - Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP

19/08/2010 - Ministério do trabalho e emprego altera prazo para regulamentação do ponto eletrônico

31/08/2010 - Tanques com excesso no PBT/PBTC têm até dezembro para requerer AE

28/09/2010 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 451 de 23.09.2010 (dispõe sobre FAP 2010/2011)

24/1/2011 - Sancionada Lei que revoga proibição de tráfego de veículos de cxargas na Rodovia do Sol

14/04/2011 - CONTRAN AUTORIZA USO DE CAVALO NOVO PARA TRACIONAR RODOTRENS ANTIGOS

09/05/2011 - RESOLUÇÃO Nº 381, DE 28 DE ABRIL DE 2011-CONTRAN que trata dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC,

05.10.2011 - Ponto eletrônico: nova prorrogação

06/01/2012 - AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

08/05/2012 - LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista