Carta-frete: ANTT intensifica a fiscalização do pagamento de frete

16/05/12

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificou, desde terça-feira, 15, a fiscalização para coibir o uso da carta-frete como forma de pagamento aos transportadores.

A Resolução 3658, de 19 de abril de 2011, proíbe a carta-frete e regulamenta o pagamento do frete por meio de meio eletrônico habilitado pela ANTT e institui a figura da Administradora de Pagamento Eletrônico de Frete.

Durante a fiscalização, realizada, em todo o território nacional, sob a responsabilidade da Superintendência de Fiscalização (SUFIS), está sendo  verificado CIOT no documento de transporte e a utilização de formas de pagamento de frete previstas na resolução.

Estão sujeitos à autuação o contratante, o subcontratante, o contratado (transportador) e a administradora de pagamento eletrônico de frete (PEF).
As multas para quem pagar frete de forma diferente daquela exigida pela Resolução 3.658 serão de no mínimo R$ 550 e máximo de R$ 10,5 mil.
 
A ANTT habilitou várias empresas para prestação do serviço de PEF, cuja relação pode ser conferida em:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/12674/Empresas_habilitadas_como_Administradoras_de_Meios_de_Pagamento_Eletronico.html

A geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é gratuita e pode ser feita pela internet ou por meio de central telefônica disponibilizada pela administradora.

A regulamentação feita pela Resolução 3658 abrange o pagamento eletrônico do frete a empresas de transporte e carga que possuam até três veículos, transportadores autônomos de cargas e cooperativas de transporte de cargas.

Fonte: ANTT