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JAN
13

2017
Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista
O novo Código de Processo Civil (CPC) aumentou a importância e a autonomia das decisões por arbitragem, abrindo caminho para seu uso em casos trabalhistas. Porém, a insegurança jurídica nessa seara é um grande obstáculo para seu crescimento. O primeiro parágrafo do artigo 3º do código expressamente permite a arbitragem na forma da lei. Diz o ex-diretor da Associação dos Advogados de...
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DEZ
20

2016
4ª Turma do TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe Assessoria e Serviços Cadastrais, empresa do litor...
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DEZ
20

2016
Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília. Na mesma decisão, o Colegiado também confirm...
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DEZ
20

2016
Prática de bullying gera dano moral
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora da Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda. submetida a assédio moral em razão de reiteradas humilhações e constrangimentos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Luis Campos Xavier, e condenou...
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DEZ
14

2016
Ajudante que dormia em baú de caminhão deve ser indenizado por dano moral
Um ajudante de motorista que passava as noites no baú do caminhão em que prestava serviço deve ser indenizado por dano moral pela Comercial Destro Ltda., empresa para qual trabalhava. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando decisão do juiz Luís Henrique Bisso Tatsch, da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões. O trabalhador pediu o pagame...
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DEZ
14

2016
Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005, um caminhão da transportadora tombou na BR 101, no município de São Miguel dos Campos (AL), causando perda total do...
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DEZ
07

2016
9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda...
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NOV
30

2016
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público (1ª e 2ª). A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e...
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NOV
22

2016
Turma mantém invalidade do registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho "por exceção". Os cartões de ponto sem a variação normal de minutos, marcação denominada "britânica" pela jurisprudência trabalhista...
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NOV
17

2016
Liminar suspende decisão do TST contrária a terceirização na Enersul
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pleiteada pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a terceirização dos serviços de leiturista. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 25621. Ao reconhecer o vínculo de emprego de um leiturista dir...
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