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MAI
09

2017
Semp Toshiba é condenada a indenizar ex-funcionário por cancelamento do plano de saúde durante o aviso prévio
Conforme decisão da Terceira Turma do TRT11, a supressão do benefício constitui alteração lesiva ao trabalhador que gera dever de reparar Por entender que o cancelamento do plano de saúde durante o aviso prévio constitui violação ao princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) cond...
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ABR
10

2017
Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas
Transporte de numerário causou medo, ansiedade, angústia e preocupação A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande que condenou a empresa Refrescos Guararapes ao pagamento de R$ 5 mil a um ex-funcionário, por danos morais. Os magistrados entenderam que “o transporte de numerário expõe o empregado a possíveis aç...
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ABR
10

2017
Trabalhadora é indenizada em R$ 60 mil por assédio sexual
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a joalheria Frank Joias Presentes LTDA - ME ao pagamento de R$60 mil, a título de danos morais, a uma auxiliar de escritório que sofreu assédio sexual por parte do superior hierárquico. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, dobrando o valor da inde...
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ABR
10

2017
Chefe que sofreu assédio por parte de subordinadas tem dano moral reconhecido pelo TRT-ES
​A Primeira Turma do TRT-ES, em sessão realizada no último dia 14 de março, reconheceu prática de assédio moral por duas empregadas contra a chefe do setor, em uma fábrica de alimentos em Vila Velha (ES). A supervisora de compras era ridicularizada na frente de colegas pelas subordinadas, que não aceitavam sua chefia. A indenização estabelecida foi de R$ 30 mil. Desde que foi promovida...
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ABR
05

2017
Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante
A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, “b”, do ADCT). Assim, a garantia se estende, inclusive, aos contratos por praz...
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ABR
03

2017
Demissão após caso isolado de embriaguez em serviço não configura dispensa discriminatória, decide 6ª Câmara
Empresa absolvida afirmou que desconhecia tratamento médico de motorista que bebeu em serviço e acabou preso após provocar acidente Os magistrados da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mantiveram a demissão por justa causa de um motorista de Itajaí (SC) que bebeu durante o serviço e acabou preso após se envolver num acidente de trânsito. Mesmo comprovand...
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MAR
03

2017
Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um motorista para condenar a Unesul de Transportes Ltda. a pagar, como extras, as horas do intervalo de repouso e alimentação que superaram o limite de duas horas diárias. A empresa tinha autorização em convenção coletiva para ultrapassar esse tempo, mas os ministros invalidaram o ajuste, por não estabelecer limite para a...
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FEV
23

2017
1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de...
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FEV
14

2017
Proposta aumenta prazo para exigência de exame toxicológico de caminhoneiros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5151/16, do deputado Max Filho (PSDB-ES), que fixa prazo de cinco anos para que o exame toxicológico de detecção mínima seja exigido de motoristas de caminhões, ônibus e micro-ônibus. O prazo será contado a partir de março de 2015, data de publicação da Lei 13.103/15, que instituiu o exame, capaz de detectar o uso de drogas no período de 90 dias. At...
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FEV
14

2017
Reforma trabalhista começará a ser debatida na Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira, 14 de fevereiro, a comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma trabalhista começará as atividades, com a proposição de um cronograma para ouvir centrais sindicais, associações e trabalhadores. A proposta encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê, entre outras modificações, a validade do negociado sobre o legislado em relação a algun...
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