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FEV
14

2017
Proposta aumenta prazo para exigência de exame toxicológico de caminhoneiros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5151/16, do deputado Max Filho (PSDB-ES), que fixa prazo de cinco anos para que o exame toxicológico de detecção mínima seja exigido de motoristas de caminhões, ônibus e micro-ônibus. O prazo será contado a partir de março de 2015, data de publicação da Lei 13.103/15, que instituiu o exame, capaz de detectar o uso de drogas no período de 90 dias. At...
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FEV
14

2017
Reforma trabalhista começará a ser debatida na Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira, 14 de fevereiro, a comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma trabalhista começará as atividades, com a proposição de um cronograma para ouvir centrais sindicais, associações e trabalhadores. A proposta encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê, entre outras modificações, a validade do negociado sobre o legislado em relação a algun...
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FEV
08

2017
Motoristas não devem entrar em cálculo para cota de vagas de deficientes
O trabalho de motorista exige aptidão física e psíquica e, por isso, essa função não deve entrar no cálculo para se definir a cota de deficientes em uma empresa. O entendimento é do juiz Itamar Pessi, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou procedente o pedido de uma transportadora de direito à exclusão dos empregados que exercem a função de motorista da base de cálculo para...
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FEV
08

2017
TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42
O Tribunal Pleno do TRT-ES, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º de fevereiro), decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da Súmula 42, que declarou inconstitucional o Decreto Presidencial 2.100/96, o qual denunciou a convenção 158 da OIT. Dos 12 desembargadores da Corte, nove participaram da sessão. Houve sete votos a favor da suspensão da súmula e dois contra. De acordo...
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JAN
26

2017
Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços mediante distribuição de lucros - Receitas
A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade. É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro l...
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JAN
26

2017
Novidade: eSocial agora permite abater guias já pagas
A partir da folha de janeiro de 2017, o eSocial traz uma nova funcionalidade: o abatimento de guias DAE já pagas numa mesma competência. Esta aplicação é útil nos casos em que o empregador encerrou a competência e pagou o DAE, deixando de considerar valores devidos ao empregado (por exemplo, não incluiu na folha as horas extras pagas). Ao reabrir a folha para retificar o equívoco, os val...
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JAN
13

2017
Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista
O novo Código de Processo Civil (CPC) aumentou a importância e a autonomia das decisões por arbitragem, abrindo caminho para seu uso em casos trabalhistas. Porém, a insegurança jurídica nessa seara é um grande obstáculo para seu crescimento. O primeiro parágrafo do artigo 3º do código expressamente permite a arbitragem na forma da lei. Diz o ex-diretor da Associação dos Advogados de...
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DEZ
20

2016
4ª Turma do TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe Assessoria e Serviços Cadastrais, empresa do litor...
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DEZ
20

2016
Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília. Na mesma decisão, o Colegiado também confirm...
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DEZ
20

2016
Prática de bullying gera dano moral
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora da Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda. submetida a assédio moral em razão de reiteradas humilhações e constrangimentos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Luis Campos Xavier, e condenou...
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