A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada por meio da Lei nº 10.233/2001, com o intuito de promover a regulação dos transportes terrestres. Em sua esfera de atuação definida pela lei,é uma entidade federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, e de prestação de serviços de transporte terrestre. Vale destacar, aqui, que o transporte rodoviário de cargas é responsável por cerca de 60% da movimentação de cargas noBrasil.

O que é o RNTRC?
O RNTRC é o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas no Brasil. Na Resolução 4.799 da ANTThá a classificação de dois tipos de transportadores rodoviários de cargas:

Transportador Rodoviário de Carga Própria (TCP):
É definido como transporte não-remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica, efetuado com veículos de sua propriedade ou na sua posse, e que se aplique exclusivamente a cargas para consumo próprio ou distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados. Nesse caso, o proprietário, coproprietário ou arrendatário do veículo transportador figura como Emitente ou Destinatário dos produtos informados na Nota Fiscal.

Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC):
O transporte remunerado de carga é realizado por pessoa física ou jurídica, com o objetivo de prestação do serviço de transporte a terceiros, mediante remuneração, ou seja, ele ocorre quando o transporte rodoviário de cargas é realizado de maneira comercial e, portanto, caracteriza-se pelopagamento de frete pelo serviço. O veículo utilizado na operação deve ser de categoria ALUGUEL,sendo sua placa vermelha.

No registro, são identificados três tipos de Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC):

• • TAC - Transportador Autônomo de Cargas
• • ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
• • CTC - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas

Quem é obrigado a se cadastrar no RNTRC? O cadastro no RNTRC é obrigatório para todo Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas, ou seja, aquele que presta serviço de transporte rodoviário para terceiros mediante cobrança de frete. Dessa forma, o transportador de carga própria não é obrigado a se registrar na ANTT e é proibido de realizar transporte remunerado de cargas.

ANTT Pessoa Jurídica (ETC):

RNTRC – Documentações necessárias para abertura e recadastramento do registro de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas:

•  CNPJ ativo (cartão CNPJ), tendo o transporte rodoviário de cargas comoatividade econômica no Contrato Social e no CNPJ;
•  CNH de todos os sócios ou RG e CPF;
•  Curso específico de Responsável Técnico (Certificado da prova e CNH);
•  Declaração assinada e reconhecida firma indicando RT(original reconhecida firma);
•  Ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria “Aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN (CRLV vigente ou ano anterior). Apresentar cópias coloridas do CRLV;
•  Procuração assinada e reconhecida firma, caso o sócio não possa estar presente (Original com firma reconhecida e cópia da CNH);
•  Caso provisório – transferência – CRV preenchido e reconhecida firma (cópia simples frente e verso);
•  Caso provisório – possuidor – contrato reconhecida firma (cópia) e CRLV (cópia simples);
•  Caso provisório – carro zero – trazer SS (Solicitação de serviço).

Sobre contratos de arrendamento:
• Os contratos de arrendamento precisam conter os dados do veículo descritos (placa, chassi, renavan).
• A ANTT só permite contratos de arrendamento com um período máximo de 3 anos.
• Os Contratos devem conter firmas reconhecidas do ARRENDANTE e ARRENDATÁRIO.

Observação: Deve ser anotada na cópia do CRLV a TARA REAL e PBT do veículo automotor, reboque e/ ou semirreboque.

Curso de Responsável técnico (RT) É um curso gratuito e online oferecido pelo SestSenat através do link https://ead.sestsenat.org.br/provas-aluno/responsavel-tecnico-rt. Para realizar a prova, paga-se um valor de R$ 50,00. A prova de RT é oferecida em todas as unidades do SestSenat.
Para você que mora em um perímetro próximo à sede do Transcares, há uma unidade do SestSenat em Cariacia e uma pessoa responsável pelo agendamento da prova: RegilaineDestefani – (27) 2123-3456.

Declaração:

•  Após a conclusão do curso, é preciso apresentar a declaração de indicação do Responsável Técnico. A declaração precisa ser preenchida, assinada e, por fim, reconhecida firma de ambas as partes – sócio e RT.(É preciso entregar a original).

Sou o responsável pela empresa, mas não poderei realizar os procedimentos e precisarei solicitar a uma outra pessoa. É possível?
Neste caso, o proprietário/sócio precisaráapresentar uma Procuração, assinada e com firma reconhecida, dando poderes a uma terceira pessoa para realizar os trâmites do RNTRC da empresa.

Contato para informações sobre o RNTRC:
Telefone: (27) 3246-5300/ 5301
E-mail: [email protected]
Responsável: Edgar Ribeiro

Observação: Detro do ícone ASSOCIIE-SE, favor também inserir a tabela acima + contato para mais informações.
Link: https://www.transcares.com.br/associe-se

ANTT Pessoa Física (TAC):
O RNTRC de autônomo é realizado pelo SINDITAC e SIMDICAM, de acordo com o município de residência do autônomo. ANTT Pessoa Física (TAC):

Documentações necessárias para abertura e recadastramento do registro de Transpotador Autônomo de Carga (TAC):

• * Possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo
• * Possuir documento oficial de identidade
• * Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade
• * Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria "aluguel" na forma regulamentada pelo CONTRAN

O RNTRC de autônomo também pode ser realizado pelo SINDITAC e SIMDICAM, de acordo com o município de residência do autônomo.

ANTT Cooperativa (CTC):

OCB-ES
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no estado do Espírito Santo
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2501, Bento Ferreira – VITÓRIA/ES CEP- 29050625
Tel.:(27) 2125-3200

Documentações necessárias para abertura e recadastramento do registro de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas:

• * Possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo
• * Estar constituída na forma da Lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
• * Ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
• * Ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação em curso específico
• * Ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores
• * Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN.

OCB-ES Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2501, Bento Ferreira – Vitória/ES Tel.:(27) 2125-3200

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