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LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º (VETADO).

 Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 77-F. (VETADO)." "Art. 261. ............................................................................................................ .......................................................................................................................................

III - (VETADO). § 1º ..................................................................................................................... .......................................................................................................................................

III - (VETADO). .......................................................................................................................................

• 12. (VETADO).
• 13. (VETADO)."

(NR) "Art. 263. ............................................................................................................. ........................................................................................................................................

IV - (VETADO). .......................................................................................................................................

• 3º (VETADO)." (NR) "Art. 280.............................................................................................................. ....................................................................................................................................... § 2º (VETADO). ............................................................................................................................" (NR) "Art. 281. ............................................................................................................
• 1º .....................................................................................................................
• 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades." (NR) "Art. 282. ............................................................................................................. ........................................................................................................................................
• 8º (VETADO)." (NR) "Art. 298. ..............................................................................................................

Parágrafo único. (VETADO)." (NR)

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Anderson Gustavo Torres

Tarcisio Gomes de Freitas

Marcos César Pontes

Ciro Nogueira Lima Filho

 Fonte:in.gov.br