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CONTRAN padroniza procedimentos para apresentação de defesa prévia
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.034188/2021-09, resolve:
Clique aqui para ter acesso a resolução completa!
Página 46 a 47.
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.034188/2021-09, resolve:
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