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O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa segunda-feira (28), a Lei nº 15.181/2025, que altera o Código Penal e aumenta as penas para crimes como furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos utilizados em serviços públicos essenciais, incluindo transporte, telecomunicações e energia elétrica.

A legislação inclui dispositivos específicos para proteger infraestruturas ferroviárias e metroviárias, prevendo reclusão de até 12 anos e punições dobradas quando os crimes afetarem a prestação de serviços à população ou envolverem a comercialização dos materiais. A subtração de cabos de energia e componentes de trens e metrôs, por exemplo, passa a ser considerada crime agravado.

Outro avanço importante é a responsabilização de empresas que utilizarem, ainda que indiretamente, materiais de origem criminosa. Concessionárias e operadoras de serviços públicos, inclusive no setor de transporte, poderão ser penalizadas administrativamente se não adotarem mecanismos de controle da origem dos insumos utilizados.

A lei determina ainda que agências reguladoras editem normas para diferenciar falhas operacionais de interrupções provocadas por ações criminosas, evitando punições indevidas a concessionárias que adotem boas práticas de prevenção.

A medida, que integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2025, é uma resposta ao avanço do mercado clandestino de cobre e metais, que tem causado prejuízos expressivos à operação de trens, metrôs, redes de semáforos, internet e energia elétrica. As ações criminosas comprometem a mobilidade urbana, o transporte de cargas e a prestação de serviços básicos à população. Por esse motivo, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e suas associadas do setor metroferroviário atuaram diretamente pela aprovação e sanção do projeto.

Para o consultor de segurança da Confederação, Getúlio Bezerra, a mudança no Código Penal representa um avanço necessário. “Embora as empresas sejam as principais vítimas, os impactos sociais e institucionais são imensuráveis, afetando diretamente a vida das pessoas”, afirma.

Segundo ele, a nova legislação dá base legal mais robusta para a atuação da Justiça e exigirá maior especialização das forças de segurança tanto para combater os crimes quanto para responsabilizar receptadores empresariais.

Bezerra destaca ainda que o combate à receptação deve ser o foco central da repressão. “Agora é hora de qualificar todos os envolvidos: da segurança pública às operadoras de transporte. É o conjunto de medidas que fará a diferença”, conclui.

Furto de cabos trava o transporte e afeta milhões

De acordo com a ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), entre 2022 e 2024, os sistemas metroferroviários registraram mais de 5 mil ocorrências de furto de cabos, resultando na subtração de mais de 318 mil metros de materiais. Esses crimes comprometeram diretamente a operação do transporte público em várias cidades brasileiras, afetando mais de 8,6 milhões de passageiros.

Apesar de o número de casos ter diminuído nos últimos dois anos, o prejuízo financeiro aumentou significativamente. O custo médio por ocorrência mais que triplicou entre 2022 e 2023, passando de R$ 2,3 mil para R$ 7,6 mil, e se manteve elevado em 2024. Somadas, as perdas nos últimos três anos ultrapassam R$ 22 milhões.

As consequências vão além dos danos materiais. Em casos graves, como o roubo de 600 metros de cabos no Rio de Janeiro, que levou ao fechamento de nove estações da SuperVia, ou os 391 registros em Salvador apenas em 2023, os impactos são diretos sobre a mobilidade e o cotidiano da população.

Sobre a nova lei, a diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia Lira, destaca que o endurecimento das penas coíbe uma prática criminosa que tem impactos diretos na segurança e na continuidade do serviço prestado à população. “É fundamental proteger os usuários, os trabalhadores e o patrimônio público”, afirma.

Para o setor, o enfrentamento a esse tipo de crime exige ações coordenadas que envolvam reforço na fiscalização, responsabilização dos receptadores e a efetiva aplicação da nova legislação. Segundo a ANPTrilhos, a integração entre agências reguladoras, polícias e o sistema de Justiça será essencial para tornar eficaz a medida.

Por Agência CNT Transporte Atual