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O Sistema Transporte marcou presença no IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, reforçando a importância de ações governamentais que sustentem práticas de inclusão e diversidade no mercado laboral. O encontro ocorreu na última sexta-feira (28), em Foz do Iguaçu (PR), com contribuição da diretora executiva nacional do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), Nicole Goulart, no painel dedicado à proteção constitucional contra a discriminação no ambiente de trabalho.

Durante a exposição, Nicole observou que, embora muitas organizações já adotem iniciativas consistentes de promoção da igualdade, a articulação com políticas públicas estruturadas amplia impactos e fortalece ambientes profissionais mais acolhedores.

Ela lembrou que inclusão e diversidade têm amparo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho. “O setor produtivo tem respondido com programas de inclusão, mas a concretização desses princípios depende da cooperação entre Estado, empresas e sociedade civil”, afirmou.

Mais que igualdade: o poder transformador da inclusão nas organizações

O SEST SENAT atua como elo entre o setor produtivo e gestores públicos, ampliando oportunidades de empregabilidade por meio da qualificação profissional. Nicole ressaltou que promover a diversidade não é apenas uma pauta social, mas também uma estratégia de gestão capaz de melhorar a retenção de talentos e o engajamento das equipes.

O grande obstáculo, segundo ela, é a falta de políticas públicas integradas. “A responsabilidade não é exclusiva das empresas. O Estado pode contribuir ao criar instrumentos e incentivos que ofereçam segurança jurídica e reduzam entraves, tornando as contratações mais eficientes”, explicou.

Dados de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apresentados pela diretora, reforçam a urgência do tema: 19,5% das pessoas com deficiência são analfabetas, contra 4,1% entre aquelas sem deficiência. A taxa de participação na força de trabalho também evidencia desigualdades – 29,2% entre pessoas com deficiência, ante 66,4% no grupo sem deficiência.

Ao concluir, a diretora defendeu o fortalecimento de parcerias institucionais capazes de fomentar cláusulas antidiscriminatórias e integrar políticas públicas, garantindo avanços consistentes e duradouros.

Indenização de danos morais em ações anulatórias

Na mesma linha, o gerente executivo de Relações Trabalhistas da CNT, Frederico Toledo, enfatizou o papel do diálogo social na construção de instrumentos coletivos, destacando que avanços nessa esfera ampliam a segurança jurídica e contribuem para relações laborais mais equilibradas.

Em sua fala, voltou-se à Justiça do Trabalho, questionando a diferença de postura do Judiciário em relação às demandas de trabalhadores e empregadores quando comparada às ações do MPT (Ministério Público do Trabalho). Segundo ele, determinados entendimentos do MPT têm imposto obstáculos à construção conjunta de acordos coletivos no setor de transporte, o que reforça a necessidade de uma atuação mais assertiva da magistratura para assegurar equilíbrio entre as partes.

Frederico também mencionou a Recomendação nº 127/2022 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que orienta a Justiça do Trabalho a monitorar com atenção iniciativas caracterizadas como de “socialização predatória”, medida que, segundo ele, pode contribuir para ambientes de negociação mais estáveis, cooperativos e transparentes.

Sobre o Congresso

O Congresso, realizado pela ABFP (Academia Brasileira de Formação e Pesquisa) e pela ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), teve como objetivo debater modelos regulatórios, progresso tecnológico e impactos socioeconômicos e jurídicos nas relações de produção.

A participação do Sistema Transporte sublinha o compromisso do setor com temas essenciais referentes ao Direito do Trabalho, como a busca por um equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

A abertura do evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior; e ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho), do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério de Portos e Aeroportos. A diversidade de temas abordados incluiu desde a revisão do marco legal portuário até os desafios da transição energética.

Por Agência CNT Transporte Atual