Notícias

Transportador autônomo de cargas fica temporariamente dispensado de inscrição no CNPJ até 2028

 Transportador autônomo de cargas fica temporariamente dispensado de inscrição no CNPJ até 2028

Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabelece dispensa para TAC que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13 de novembro de 2026, que estabelece a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Entre os públicos alcançados pela medida estão os transportadores autônomos de cargas (TAC), desde que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

De acordo com o Ato, a dispensa valerá até 31 de dezembro de 2028. A regra também alcança o produtor rural pessoa física, inclusive quando atuar como produtor rural integrado, nas mesmas condições relacionadas à opção pelo regime regular dos novos tributos.

Na prática, o Ato afasta temporariamente a necessidade de inscrição no CNPJ para esses contribuintes pessoas físicas, dentro das condições previstas na regulamentação.

A medida está relacionada às regras estabelecidas no Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026, que tratam da identificação cadastral no contexto da implementação do IBS e da CBS.

Para o Transporte Rodoviário de Cargas, a principal atenção está justamente na situação do transportador autônomo. O texto deixa claro que a dispensa não é geral para todos os TACs, mas se aplica especificamente àqueles que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

O Ato Conjunto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Fonte: NTC&Logística 

Nós respeitamos sua privacidade. Utilizamos cookies para coletar estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação. Saiba mais em nossa política de privacidade.

Li e Concordo