Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/24, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). Essa proposta busca estabelecer condições especiais de trabalho para motoristas que atuam no transporte rodoviário de passageiros e de cargas, uma medida que, segundo defensoras e defensores da proposta, é essencial para garantir melhores condições laborais para essa categoria frequentemente trabalhosa e exposta.

O texto da PEC prevê a criação de uma legislação específica, que vai detalhar aspectos cruciais, como a jornada de trabalho, o tempo que o motorista deve estar à disposição do empregador e os períodos de espera entre as operações de carga e descarga. Além disso, as normas regem os intervalos necessários para descanso e alimentação, o repouso semanal e a remuneração em períodos não trabalhados.

A proposta estabelece que, a cada 24 horas, os motoristas devem ter direito a um descanso de 11 horas, podendo esse tempo ser fracionado, desde que respeitado um período mínimo de 8 horas ininterruptas. A legislação também permite que o intervalo para refeição coincida com as paradas obrigatórias, promovendo maior flexibilidade para os motoristas em relação à sua rotina.

Outro ponto relevante é a questão do tempo de espera, que é excluído da jornada de trabalho, mas deve ser remunerado com 30% do salário-hora habitual. Durante esse período, os motoristas têm permissão para realizar pequenas movimentações com o veículo, desde que seu descanso seja respeitado.

O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), manifestou apoio ao texto, ressaltando a importância de assegurar direitos e condições que reflitam a realidade enfrentada pelos motoristas. A PEC também estabelece regras para viagens longas, permitindo que o repouso semanal ocorra na base da empresa ou na residência do motorista, desde que haja condições adequadas durante a viagem.

Se aprovado, o próximo passo envolve a análise da proposta por uma comissão especial, que se aprofundará na avaliação dos méritos da PEC, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Com essa proposta, espera-se que a rotina desgastante dos motoristas receba a atenção devida, promovendo segurança e dignidade no exercício de suas funções.

A Confederação Nacional do Transporte lançou, nessa quinta-feira (13), o Inventário CNT de Emissões do Setor de Transporte, na Estação do Desenvolvimento, na Zona Verde da COP30, em Belém. O estudo inédito aponta que os veículos leves respondem por 48,25% das emissões totais do setor em 2023. No total, a publicação contabiliza 189,8 milhões de toneladas de CO2 equivalente, ao apresentar o diagnóstico de emissões de carbono mais completo já produzido pela iniciativa privada, quantificando as emissões por modal, categoria veicular e infraestrutura com metodologia internacional.

Durante o lançamento, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, destacou que o Inventário consolida uma base técnica indispensável para orientar a agenda climática do setor, servindo como marco para aferição periódica do desempenho do transporte brasileiro. “Reduzir percentuais sem um parâmetro sólido vira discurso vazio”, observou, reforçando que o inventário permitirá repetir a análise nos próximos anos com a mesma metodologia para verificar avanços reais.

Vander Costa também ressaltou que o documento fortalecerá a formulação de políticas públicas de descarbonização e servirá como instrumento para decisões técnicas, seja para renovação de frota, investimentos ou avaliação regulatória. “Precisávamos de uma ferramenta com credibilidade técnica, assinada por uma empresa qualificada, para ajudar o país a tomar decisões melhores”, concluiu.

A diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, explicou que o Inventário foi construído com forte articulação entre o setor privado, associações empresariais e ministérios do governo federal, com dados primários do próprio setor. “Além dos dados do setor de transporte, foram utilizados dados de uso e deslocamento real, baseados no nosso programa Despoluir, o maior programa ambiental do setor de transporte do país, que coleta quanto os veículos rodam por ano. Esse é um grande diferencial.”

Fernanda Rezende reforçou que o estudo também evidencia práticas já implementadas pelas empresas, com 18 casos compilados, revelando que o setor está em movimento, na elaboração de seus próprios inventários corporativos, na neutralização de emissão em parte de suas operações, na troca de equipamentos antigos por tecnologias mais limpas, placas solares e na adoção de programas internos de eficiência energética.

O subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides, elogiou a iniciativa da CNT e destacou a importância do estudo para a política pública brasileira. “Quero parabenizar à CNT pela inciativa. Quando começamos a discutir inventário, o debate era sobre ausência de dados confiáveis para começar a fazer discussões sérias, hoje temos dados sólidos”, declarou.

Segundo ele, o inventário reposiciona o setor na agenda climática do país. “A partir de agora, seja na atuação direta de cada empresa, seja na política pública, entramos em uma nova realidade. A modelagem dos projetos e dos ativos que vão a leilão precisa considerar o inventário. Ele deixa de ser uma narrativa e passa a ser um caminho para o país.”

O presidente de Sustentabilidade da Ambipar, Rafael Tello, destacou o caráter inédito e metodologicamente rigoroso do estudo, adaptado à realidade nacional. “O nosso setor de transporte se desenvolveu de forma muito própria, pelas características do território, pelas necessidades da população, pelo nosso modelo de urbanização. Se não conhecermos profundamente essa realidade, vamos acabar adotando modelos internacionais que podem não ser os mais adequados para o Brasil.”

Representando o Ministério de Portos e Aeroportos, o coordenador de Políticas de Descarbonização e Mudanças do Clima, Vitor Brasil, destacou a importância de dados confiáveis para definir metas realistas de descarbonização. “Se a gente não conhecer a nossa realidade, não vai criar metas que realmente possam ser realizadas e que façam diferença na sociedade”, afirmou. Ele reforçou a vocação brasileira para ampliar modais menos poluentes, como a cabotagem e o transporte hidroviário, de modo a permitir que o Brasil apresente resultados concretos de descarbonização nas próximas COPs.

Panorama dos modais

Produzido em parceria com a líder em gestão ambiental Ambipar utilizando metodologias internacionalmente reconhecidas, o estudo evidencia a predominância do modo rodoviário, responsável por 92,89% das emissões do setor, reflexo direto da centralidade dessa modalidade na matriz brasileira, que responde por 65% da movimentação de cargas e por mais de 90% da circulação de passageiros. Dentro desse universo, os veículos leves se confirmam como a principal fonte de impacto climático, superando os veículos pesados, como caminhões, ônibus e microônibus.

O levantamento também destaca que o transporte coletivo, apesar de representar parcela menor nas emissões totais, possui maior eficiência energética e menor impacto por passageiro, reforçando a necessidade de políticas que ampliem participação deste meio de transporte nas cidades.

O modal aeroviário aparece em segundo lugar, com 4,89% das emissões referentes aos voos domésticos. Em seguida vêm o ferroviário, com 1,80%, somando cargas, trens urbanos e VLTs (veículos leves sobre trilhos), e o aquaviário, responsável por apenas 0,41%, incluindo cabotagem marítima e fluvial, destacado como o modal de menor impacto ambiental do setor.

O estudo reúne informações robustas, atualizadas e detalhadas, analisando as emissões por categoria veicular, tipo de operação, região e infraestrutura, o que permite identificar focos de impacto e oportunidades de mitigação. Segundo a CNT, esse nível de detalhamento reforça transparência e governança, apoia decisões empresariais e contribui para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à descarbonização do transporte.

Além do diagnóstico, o documento reúne um capítulo com boas práticas já implementadas pelo setor, apresentando 18 estudos de caso que ilustram iniciativas de transição energética, eficiência operacional, reflorestamento e inovação.

Acesse o estudo

Leia também

Debate sobre o filme Manas sensibiliza público na Zona Verde

Títulos verdes impulsionam investimentos e sustentabilidade no transporte ferroviário

Encerramento da Tarde do Transporte reuniu especialistas internacionais do setor

Setor de transporte avança em soluções para reduzir emissões

Sistema Transporte inaugura espaço na Blue Zone em parceria com a SLOCAT e reforça protagonismo do setor nas ações climáticas

Na Blue Zone, Sistema Transporte participa de painel sobre infraestrutura resiliente

Estação do Desenvolvimento encerra primeiro dia com debates sobre transição energética, sustentabilidade e inclusão

Estação do Desenvolvimento: o transporte no coração da COP30

Por Agência CNT Transporte Atual

O volume do setor de serviços do Brasil cresceu mais que o esperado por economistas em setembro, marcando o oitavo mês consecutivo de alta e renovando o ápice da série histórica, mostraram dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira.

O setor, que tem sido importante pilar de sustentação da atividade no país em meio ao aperto monetário, cresceu 0,6% sobre agosto, na série com ajuste sazonal, e avançou 4,1% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Em pesquisa da Reuters, economistas previam alta de 0,4% frente a setembro e de 3,6% no ano.

Três das cinco atividades pesquisadas cresceram em setembro frente a agosto, com destaque para a alta de 1,2% de transportes, impulsionado principalmente pelo transporte rodoviário de carga.

“A recuperação do transporte rodoviário de carga tem sido determinante para essa sustentação do setor de serviços em patamares elevados”, disse o gerente da pesquisa do IBGE, Rodrigo Lobo, em nota. “Há uma correlação direta do aumento da receita das empresas do transporte de cargas, especialmente o rodoviário, com o aumento do escoamento da safra agrícola.”

Os serviços de informação e comunicação e o grupo “outros serviços”, que inclui seguros, planos de saúde e previdência, entre outros, cresceram respectivamente 1,2% e 0,6%.

Já os serviços profissionais e administrativos encolheram 0,6% no mês, enquanto os serviços prestados às famílias sofreram queda de 0,5%, sob o impacto de uma menor receita do setor de restaurantes.

“A difusão dos ganhos, com três dos cinco grupos em alta, sugere continuidade do crescimento em ritmo gradual, com informação, comunicação e logística como principais vetores positivos”, disse o economista da ASA Investments, Leonardo Costa, em nota.

Em entrevista à imprensa, Lobo disse não ver efeitos do tarifaço dos Estados Unidos – que elevou a 50% o imposto de importação sobre boa parte dos produtos exportados pelo Brasil – sobre o setor de serviços.

“O tarifaço dos Estados Unidos afetou segmentos da indústria, mas isso não se refletiu no setor de serviços em perda dos fretes”, disse.

O setor de serviços, que acumulou alta de 3,3% nos oito meses até setembro, tem sido foco de preocupação do Banco Central no que diz respeito à inflação, ainda que na ata de reunião de política monetária da semana passada, divulgada na terça-feira, os diretores da autarquia tenham destacado “algum arrefecimento” na alta de preços do setor, a despeito da resiliência.

O BC voltou a sinalizar a intenção de manter a taxa básica de juros em 15% por tempo prolongado para esfriar a atividade e trazer a inflação de volta à meta de 3%.

Fonte: Diário do Comércio 

A NTC&Logística, por meio do Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (DECOPE), iniciou uma nova pesquisa, com foco na realidade salarial dos motoristas de caminhão que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas.

O levantamento tem como objetivo reunir informações atualizadas sobre os salários praticados em diferentes regiões e segmentos do setor, contribuindo para a elaboração de estudos técnicos e análises que orientem a atuação da Associação junto às empresas, entidades e autoridades públicas.

Segundo o DECOPE, a participação das empresas é essencial para garantir a representatividade dos dados e aprimorar o entendimento sobre a estrutura de custos e remuneração no transporte de cargas.

As informações enviadas serão tratadas de forma confidencial, e os resultados consolidados serão divulgados posteriormente pela NTC&Logística em seus canais oficiais.

As empresas interessadas em participar podem responder à pesquisa por meio do formulário disponível neste link: https://forms.gle/DAg5pT52mhQqiPRM6


Fonte: NTC&Logística 

Belém (PA) - Existe o sonho de se criar, de modo permanente, um pavilhão internacional do transporte na Conferência das Partes. Esse ideal nunca esteve tão próximo de ser realizado, apontou Maruxa Cardama, secretária-geral da SLOCAT, no encerramento da Tarde do Transporte, nessa terça-feira (11).

A Tarde do Transporte é o momento em que a programação da Estação do Desenvolvimento concentra painéis com a participação do Ministério dos Transportes, correalizador do espaço.

Segundo Maruxa, a COP atual alcançou um patamar inédito com as discussões lideradas pelo Sistema Transporte – tanto na Blue Zone, espaço oficial de negociações, quanto na Green Zone, onde está a Estação do Desenvolvimento. Para ela, o formato simboliza uma união inédita de esforços entre o setor privado e o governo, acompanhada de perto por representantes de organizações internacionais.

O evento especial reuniu especialistas ligados à SLOCAT (Parceria para Transporte Sustentável de Baixo Carbono), plataforma global dedicada a promover o transporte de baixo carbono, sustentável e inclusivo, que é uma das apoiadoras do espaço.

Ao lado de Holger Dalkmann, líder da equipe de Descarbonização do Transporte do programa CCG (Crescimento Compatível com o Clima), Maruxa fez um histórico das cúpulas anteriores, destacando a COP21, em que os países signatários do Acordo de Paris assumiram o compromisso de mitigar emissões. Ressaltou ainda que, com esse foco, ficou mais evidente a relevância da descarbonização do setor de transporte.

Também participaram do painel Mark Howells, professor da Imperial College London e especialista em CCG; Stefanie Sohm, pesquisadora do Kuehne Climate Center; e Sheila Watson, da FIA Foundation, que enviou uma mensagem em vídeo ao grupo. A mediação foi conduzida por Ramon Cruz, da SLOCAT.

Convergência de forças

Em um segundo momento, Joo Hyun Ha, especialista em transporte terrestre no grupo High-Level Climate Champions, conduziu uma conversa com Vander Costa, presidente do Sistema Transporte, e Cloves Benevides, subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes.

“Ainda em Dubai (COP28), tivemos a percepção de que o transporte estava sendo discutido sem a presença do transportador e de que outros setores estavam avançando na transição energética e na descarbonização. Nós sabíamos que podíamos colaborar, então fizemos um trabalho persistente e consistente. Por isso, hoje, estamos aqui, participando de dois pavilhões da COP”, frisou Vander Costa.

“Nós estamos vendo dois pavilhões que são responsabilidade da CNT. A Confederação assumiu esse protagonismo de ocupar dois espaços, de modo que, hoje, a comunidade internacional de transporte, depois de 15 anos, tem seu primeiro pavilhão internacional na Blue Zone. E a comunidade de transporte do Brasil tem um pavilhão na Green Zone. Os dois pavilhões se encontram, dialogam e mostram resultados”, celebrou Cloves Benevides.

Leia também

Setor de transporte avança em soluções para reduzir emissões

Sistema Transporte inaugura espaço na Blue Zone em parceria com a SLOCAT e reforça protagonismo do setor nas ações climáticas

Na Blue Zone, Sistema Transporte participa de painel sobre infraestrutura resiliente

Estação do Desenvolvimento encerra primeiro dia com debates sobre transição energética, sustentabilidade e inclusão

Estação do Desenvolvimento: o transporte no coração da COP30

Por Agência CNT Transporte Atual

A CNT analisou os investimentos previstos no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026 e observou uma redução no volume de recursos destinados a investimentos em infraestruturas de transporte. O documento estima R$ 16,05 bilhões em investimentos públicos federais para o setor em 2026, 6,3% do total de investimentos públicos federais previstos para o próximo ano. Do montante total, R$ 13,83 bilhões são recursos diretos da União, e R$ 2,22 bilhões são provenientes do orçamento das estatais, como a Companhia Docas e a Infraero.

Os dados integram a nova edição da Série Especial de Economia – Investimentos em Transporte, elaborada pela CNT, que avalia a evolução dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os diferentes modos de transporte. O estudo foi lançado nesta terça-feira (11).

A CNT destaca que, embora o orçamento global da União apresente crescimento, a participação relativa dos investimentos em transporte recuou, o que reforça a necessidade de atenção ao tema durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

No setor de transporte, os investimentos da União (sem considerar as estatais) diminuíram de R$ 16,53 bilhões, no PLOA 2025, para R$ 13,83 bilhões, na proposta atual. O recuo foi mais expressivo no Ministério dos Transportes, cujo orçamento para investimentos caiu de R$ 15,91 bilhões do ano passado para R$ 13,10 bilhões neste ano.

Ainda assim, a pasta ampliou a proporção de investimentos dentro do próprio orçamento, passando de 49,2% para 71,1%, o que indica um foco maior na execução de obras e intervenções diretas. No Ministério de Portos e Aeroportos, o orçamento destinado a investimentos projetado é de R$ 737 milhões, valor pouco maior que o previsto no PLOA 2025.

Assim como nos anos anteriores, o modo rodoviário concentra a maior parte dos investimentos federais em transporte: R$ 11,90 bilhões, o equivalente a 86,0% do total. Em seguida, vêm o modo ferroviário, com R$ 891,57 milhões (6,4%); o aquaviário, com R$ 453,49 milhões (3,3%); e o aéreo, com R$ 268,17 milhões (1,9%). A distribuição percentual se manteve praticamente estável em relação a 2025.

Para a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, a redução dos investimentos previstos para 2026 exige atenção, já que a qualidade da infraestrutura influencia diretamente a eficiência do transporte e o desempenho da economia, além de impactar também os custos operacionais das empresas, o valor das mercadorias e até o preço das passagens.

“Historicamente, os valores efetivamente executados ficam abaixo das necessidades do setor. Por isso, o estudo aponta que é fundamental que o Congresso avalie formas de ampliar as dotações orçamentárias voltadas às obras de infraestrutura de transporte durante a tramitação do PLOA 2026”, explicou.

Aumento do investimento das estatais

O estudo mostra ainda que as empresas estatais federais deverão investir R$ 2,22 bilhões em projetos de infraestrutura de transporte, valor superior ao previsto no orçamento anterior. A maior parte (77%) está concentrada no setor portuário, com R$ 1,72 bilhão sob a responsabilidade da Companhia Docas, que administra 15 portos públicos federais. O destaque é para a Autoridade Portuária de Santos S.A., que terá aumento expressivo e deve contar com R$ 759,84 milhões, quase o triplo do valor estimado no PLOA 2025. A Infraero, que administra 24 aeroportos, também terá acréscimo, com R$ 501,27 milhões previstos para 2026.

Investimentos totais

O PLOA 2026, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto, estima R$ 6,53 trilhões em despesas totais da União, sendo a maior parte desses recursos (R$ 6,33 trilhões) correspondente ao orçamento fiscal e da seguridade social, enquanto R$ 197,86 bilhões estão direcionados ao orçamento das estatais. O orçamento das estatais (R$ 197,86 bilhões) somado aos R$ 55,31 bilhões de investimentos diretos da União previstos para 2026 totaliza os R$ 253,17 bilhões previstos para investimentos em obras e programas públicos em todo o país, no próximo ano.

Acesse o documento na íntegra.


FONTE: Agência CNT Transporte Atual

Belém (PA) - O auditório da Estação do Desenvolvimento ficou pequeno para acomodar o público interessado no painel “CEBDS apresenta: como tornar o setor de transporte um contribuidor ativo para a redução de emissões brasileiras”. Realizado na terça-feira (11), durante a COP30, o encontro apresentou a trajetória da Coalizão pela Descarbonização dos Transportes, que congrega mais de uma centena de atores comprometidos com soluções sustentáveis para o setor.  

Incentivada pelo presidente da COP, o embaixador André Corrêa do Lago, a Coalizão surgiu a partir de um entendimento entre a CNT, o CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), a Motiva e o Observatório Nacional de Mobilidade Sustentável, do Insper. O esforço conjunto resultou em um plano estratégico que propõe 90 alavancas (ações integradas) que visam reduzir em até 70% as emissões de gases de efeito estufa do setor até 2050.

Entre essas alavancas, três são consideradas fundamentais:

1. modificar o mix (matriz) do transporte;
2. reforçar o uso de biocombustíveis;
3. eletrificar a frota. 

“Como representante das empresas do setor e de todos os modais, a CNT se vê na obrigação de liderar a transição energética do transporte. Porém, esse é um trabalho feito a muitas mãos”, afirmou o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, na abertura do painel. Em sua fala, ele destacou a importância do advento do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), criado em 1986, como um marco para colocar o país no caminho da descarbonização. 

“Para avançar, há a necessidade de políticas públicas de estímulo à mobilidade urbana em detrimento do uso do transporte individual”, ressaltou o dirigente. Segundo o presidente, essa diretriz precisa estar associada à renovação da frota. “É preciso tirar de circulação o veículo poluidor. Não adianta colocar ônibus elétricos se ônibus velhos continuarem circulando. Para isso, a solução é IPVA progressivo, como já é feito na Europa”, ressaltou. Ele reforçou que essas soluções têm impacto imediato, ao contrário da mudança da matriz, que demanda mais tempo.

“A beleza do plano estratégico é que todas as 90 alavancas são relevantes, embora não haja bala de prata”, continuou Miguel Setas, CEO da Motiva. De acordo com seu entendimento, o país tem um potencial imenso para expandir o uso de biocombustíveis. “Já a eletrificação terá um percurso mais longo. Precisamos compreender que a eletrificação atende a segmentos específicos e que sua rede de abastecimento não seguirá a mesma lógica dos postos de combustíveis atuais”, pontuou. 

Para Daniela Mignani, diretora executiva de Gestão do CEBDS, o fato de o Plano Clima, do governo federal, ter aproveitado os resultados apresentados pela Coalizão demonstra que a iniciativa está no caminho certo. “A Coalizão não se encerra quando o documento é entregue. Depois, há uma fase muito importante de advocacy”, sublinhou. Ela explicou que o CEBDS conquistou a confiança dos agentes públicos justamente por sua capacidade de articulação. “Nosso mandato é o que nos é dado pelas empresas. O nível executivo do governo nos requisita quando busca levar uma visão multisetorial para a formulação das políticas públicas”, finalizou. 

Mediado por Ana Patrizia, diretora-presidente da ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), o painel contou ainda com a participação de Fábio Guido, superintendente de Sustentabilidade do Itaú, e de Bruno Temer, gerente de Sustentabilidade para a América do Sul na Michelin.

Acesse o documento completo com o resultado do trabalho da Coalizão

Leia também

Estação do Desenvolvimento: o transporte no coração da COP30

Estação do Desenvolvimento encerra primeiro dia com debates sobre transição energética, sustentabilidade e inclusão

Na Blue Zone, Sistema Transporte participa de painel sobre infraestrutura resiliente

Sistema Transporte inaugura espaço na Blue Zone em parceria com a SLOCAT e reforça protagonismo do setor nas ações climáticas

Por Agência CNT Transporte Atual

A CNT apresentou um estudo de caso sobre o diesel verde, na quinta-feira (6), durante a 17ª edição do Systemic Innovation Workshop, no Rio de Janeiro (RJ). O encontro integrou o Fórum Global de Inovação da ONU (Organização das Nações Unidas), promovido pelo UGIH (UN Climate Change Global Innovation Hub), órgão das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

O trabalho brasileiro foi selecionado para o painel internacional ao lado de iniciativas da Suécia, de Uganda e do México. Em sua apresentação, a gerente executiva ambiental da CNT, Erica Marcos, destacou os benefícios do diesel verde e a importância da oferta de fontes energéticas que não gerem externalidades técnico-operacionais e econômicas ao setor de transporte. “O diesel verde é uma inovação que fortalece o setor transportador e abre caminho para uma economia mais sustentável, em sintonia com os compromissos climáticos assumidos pelo país”, afirmou.

Durante dois dias, o encontro reuniu representantes de governos, universidades, empresas, investidores e organizações multilaterais para discutir sustentabilidade, finanças verdes e economia circular. A abertura, ocorrida na quarta-feira (5), contou com a presença de autoridades como Nitin Arora, líder de equipe da UNFCCC; James Grabert, diretor de mitigação da ONU para o Clima; e Ana Asti, subsecretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do estado do Rio de Janeiro, além do governador do estado, Cláudio Castro. O Fórum foi organizado pelo Instituto Sigma em parceria com o Governo do Rio de Janeiro, o CBAE (Colégio Brasileiro de Altos Estudos) e o Institute of Regenerative and Resilient Economy.

Por Agência CNT Transporte Atual

O Sistema Transporte marcou presença, nesta segunda-feira (10), em um importante painel sobre infraestrutura resiliente, realizado no Pavilhão Brasil, na Blue Zone, o espaço oficial de negociações da COP30, em Belém (PA).

Cada vez mais frequentes, os eventos climáticos extremos têm colocado à prova a infraestrutura de transporte no Brasil, gerando prejuízos econômicos e riscos à população. Diante desse cenário, o Sistema Transporte vem promovendo o diálogo com o poder público e o setor privado para que os investimentos no setor de transporte considerem a resiliência como um eixo estratégico.

As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 foram citadas pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, como um divisor de águas nessa agenda. “O Aeroporto Salgado Filho (em Porto Alegre) ficou inoperante por cinco meses, devido à devastação. Somado a isso, ficamos com as rodovias em estado precário, o que resultou em um isolamento logístico significativo para as cidades da região”, ressaltou.

Moderadora do painel, a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, destacou que o Brasil já começa a avançar nessa pauta. Ela lembrou a Portaria MT nº 622/2024, que destina parte dos recursos das concessões rodoviárias a medidas de adaptação voltadas à infraestrutura resiliente.

“Tanto o poder público quanto o setor privado precisam pensar no desenvolvimento de infraestruturas resilientes. Em geral, o país ainda carece de infraestrutura de transporte, seja ela rodoviária, ferroviária, hidroviária e aeroportuária. Portanto, quando se for pensar em novos projetos, que eles já venham com essa orientação pela resiliência”, afirmou.

O CEO da MoveInfra, Ronei Glanzmann, ressaltou que o conceito de resiliência impõe novos desafios aos investidores, já que esse tipo de infraestrutura tem custos mais elevados do que os modelos tradicionais. Ele também alertou para a necessidade de revisão nas apólices de seguros, a fim de contemplar riscos climáticos cada vez mais recorrentes. “Nesse caso, não há de se falar em reconstrução de uma infraestrutura colapsada. Será preciso construir outra infraestrutura, em outro nível, superando as fragilidades anteriores”, detalhou.

O painel contou ainda com a participação de Ramesh Subramaniam, diretor global de Programas e Estratégia da CDRI (Coalizão para Infraestruturas Resilientes a Desastres), e de Daniel Bertolini, diretor da Transportes Bertolini e vice-presidente da Fetramaz (Federação das Empresas de Logística e Transportes da Amazônia). Bertolini destacou os desafios do transporte hidroviário na Amazônia, que sofre grandes impactos com as secas sazonais, afetando a conectividade e o abastecimento na região.

CNT lançará estudo sobre o tema

Durante a COP30, na próxima sexta-feira (14), a Confederação lançará a Sondagem CNT de Resiliência Climática do Setor de Transporte, que trará uma análise inédita sobre os impactos dos eventos extremos na operação das empresas de transporte e as estratégias adotadas para adaptação e mitigação dos riscos climáticos.

Leia também

Estação do Desenvolvimento: o transporte no coração da COP30

Estação do Desenvolvimento encerra primeiro dia com debates sobre transição energética, sustentabilidade e inclusão

Por Agência CNT Transporte Atual

A CNT participou, nessa segunda-feira (10), de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o regime de escala 6x1. O evento, realizado no Auditório Nereu Ramos, foi solicitado pelos deputados Luiz Gastão (PSD/CE) e Luiz Carlos Motta (PL/SP) e integra as atividades da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6x1.

As autoridades presentes destacaram a importância de avaliar os efeitos do atual regime de seis dias de trabalho por um de folga na saúde e na vida social dos trabalhadores. Representando a CNT, o assessor trabalhista Brunno Batista Contarato chamou a atenção para os riscos que uma mudança abrupta na jornada pode trazer ao setor de transporte, especialmente diante da crescente escassez de mão de obra.

O assessor ressaltou que o transporte vive um cenário crítico de falta de profissionais. Segundo ele, qualquer alteração no regime de trabalho impacta diretamente a mobilidade urbana, o abastecimento e serviços essenciais. Para Contarato, a simples contratação de mais trabalhadores não é viável diante da carência de mão de obra qualificada. No modal aquaviário, por exemplo, o déficit estimado até 2030 varia entre dois e quatro mil marítimos. No setor aéreo, estudos apontam a necessidade de 1,3 milhão de novos profissionais no mundo, nos próximos dez anos.

O modal rodoviário, responsável por 65% da movimentação de cargas no Brasil, também enfrenta forte pressão. A idade média dos caminhoneiros é de 46 anos, sendo 22% deles com mais de 50 anos, um indicativo de que boa parte da força de trabalho se aproxima da aposentadoria sem reposição adequada. Estudos da Confederação mostram ainda que 65,1% das empresas de transporte relatam dificuldade para encontrar motoristas.

O assessor alertou que uma alteração repentina na jornada poderia gerar consequências diretas para a população. “A redução da escala poderia não garantir qualidade de vida se gerar inflação, levando o trabalhador a buscar um segundo emprego”, explicou Bruno. Segundo ele, o impacto poderia ser sentido na redução da oferta de ônibus, em entregas mais demoradas e na elevação de custos logísticos.

A CNT defende que eventuais mudanças sejam conduzidas por meio da negociação coletiva, considerando as especificidades de cada segmento do transporte.

Proposta de mudança na jornada tramita na Câmara

Paralelamente aos debates na Subcomissão, tramita na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 8/2025, que propõe a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso, extinguindo a escala 6x1 e limitando a jornada a 36 horas semanais. A proposta ainda será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e, se for aprovada, seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

A audiência pública contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de representantes de confederações patronais – CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) – e de centrais sindicais, como CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Por Agência CNT Transporte Atual

Em 9 de dezembro de 2024, foi aprovada, no Congresso Nacional, a Lei nº 15.040/2024, que tramitou por vinte anos por meio do PL nº 3.555/2004. O caminho dessa lei foi tortuoso, pois tratava de um dos temas mais relevantes para a sociedade: o contrato de seguro.

Esta lei entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2025, sendo que para os seguros de danos e responsabilidade civil, o segurado passa a ter diversos direitos, anteriormente reconhecidos através da jurisprudência, agora, dentro da própria legislação. 

A nova lei traz em seu corpo a revogação de diversos artigos do Código Civil, passando a ser a norma que regula a formação do contrato de seguro, bem como a relação entre segurado, segurador e corretores.

Abordamos abaixo alguns pontos importante voltados ao Transportador Rodoviário de Carga, sendo que não esgotamos todos os temas que envolvem a nova legislação, porém nosso objetivo aqui é trazer uma noção geral das principais mudanças: 

1. 1. A base do contrato de seguro é o interesse legitimo do segurado, quer seja em proteção ao bem, inclusive a vida, ou responsabilidade civil perante terceiros. 
   2. O contrato de seguro se iniciará com a proposta, conforme prática atual, todavia a seguradora passa a ter o prazo máximo de 25 dias para aceitá-la  ou recusá-la. Entretanto, a seguradora poderá dar uma garantia provisória, sem obrigar-se a aceitação definitiva da proposta. 

• A proposta deverá ter um questionário completo, tanto quanto dos dados do segurado como do risco objeto da proteção securitária. As omissões ou inexatidão em relação às perguntas poderá trazer prejuízo a seguradora, pois    esta não poderá invocar informações omitidas em sua proposta depois da formação do contrato, para eventual negativa de sinistro. Em relação ao segurado, informações por ele prestadas, claramente inverídicas, prejudicarão a cobertura de sinistro, na medida em que a seguradora comprove a existência do agravamento do risco.

1. No contrato de seguro devem estar muito claras todas as suas condições, tais como: riscos cobertos, riscos não cobertos, obrigações do segurado, condições especiais e particulares, entre outras, pois no caso de omissão, contradição ou entendimento dubio das cláusulas, estas serão interpretadas favoravelmente ao segurado. Este mesmo princípio vale para as notas técnicas e propagandas. 
2. Em relação ao corretor de seguros, sua figura e especialidade se tornam muito importantes, pois na condição de representante do segurado perante a seguradora deverá atuar com excelência técnica, verificando se a proposta e contrato de seguro atendem ao segurado, inclusive deve cumprir no  prazo máximo de 05 dias a entrega de documentos da seguradora para o segurado e vice e versa. 

6 Em relação ao transporte, a nova lei ratifica regras existentes e estabelece novos dispositivos voltados ao contrato de seguro. Senão vejamos: 

• que a garantia começa quando as mercadorias são de fato recebidas pelo transportador e cessa com a efetiva entrega ao destinatário.
• Que o contrato não poderá conter cláusula que permita sua extinção unilateral pela seguradora ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia além das situações previstas em lei.

1. A nova lei trata especificamente da averbação onde podemos observar que a não realização desta irá retirar o direito de indenização do Segurado, todavia este ainda terá a oportunidade de, mesmo no caso de não comunicação de um embarque no seguro de transporte, obter a cobertura de um sinistro, bastando fazer o pagamento da diferença do prêmio total devido e ainda provando que aquela ocorrência foi casual.

A casualidade prevista na lei representa que o segurado no decorrer do contrato de seguro cumpriu a sua obrigação de averbação dos embarques, contudo, em uma situação esporádica, deixou de  averbar. 

Quanto a perda da garantia, a lei não esclarece se é em relação a aquele embarque não averbado ou da totalidade das indenizações daquele seguro, devendo, assim, o contrato de seguro estabelecer a penalidade pelo descumprimento desta obrigação. 

1. Outro ponto importante da nova legislação é que, no caso de atraso do pagamento de indenização, dentro do prazo legal pela Seguradora, esta última responderá com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos.
2. Em relação à regulação do sinistro a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura. Devemos lembrar que a lei também estabelece que este prazo poderá ser prorrogado em uma única vez, nos sinistros inferiores a 500 vezes o salário-mínimo e  duas vezes no caso de valores superiores, sendo que a motivação deve ser a de necessidade de novos documentos, perícias e outros procedimentos  para a efetiva regulação do sinistro. Findo este prazo, sem que a Seguradora termine a regulação, o sinistro será considerado automaticamente coberto. Em casos comprovadamente especiais e com autorização do órgão fiscalizador, este prazo pode ser alterado. 
3. O pagamento da indenização deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias a contar do fim da regulação que considerou aquele sinistro como coberto., sob pena da aplicação da multa mencionada no item 7, acima. 

Como podemos observar, a nova legislação além de incorporar a jurisprudência existente na discussão sobre contrato de seguro, promove a necessidade de que seguradoras, corretores e reguladores de sinistro, atuem de forma profissional e com especialidades especificas, particularmente no seguro de transportes onde as apólices apresentam maior complexidade. 

PAMCARY
Antonio Carlos Marques Mendes 
Diretor Jurídico.