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MEI Caminhoneiro é o nome do cadastro que, na prática, faz com que o motorista autônomo se trone uma espécie de empresa. Com isso, o profissional pode emitir nota fiscal. Bem como, ao menos em tese, passa a ter acesso a linhas de crédito com juros mais baixos. Porém, os interessados devem se apressar. Afinal, o prazo para inscrição no programa termina no próximo dia 31 de janeiro.

MEI é a sigla de micro empreendedor individual. Portanto, ao fazer o cadastro no MEI caminhoneiro o motorista se enquadra na categoria de transportador autônomo de carga. De acordo o informações do governo federal, todos os motoristas de caminhão independentes podem se inscrever.

Contudo, há algumas regras para participar do MEI Caminhoneiro. Por exemplo, o autônomo pode ter apenas um funcionário com piso salarial mínimo. Além disso, não pode ter cadastro como CNPJ. Bem como o faturamento anual deve ser inferior ou igual a R$ 251,6 mil.

MEI recolhe imposto de 12%

Portanto, o faturamento médio mensal não pode passar de R$ 20 mil. Aliás, essa é a principal diferença entre o MEI Caminhoneiro e o MEI, digamos, comum. Para este último, são R$ 81 mil de limite de faturamento anual.

Portanto, como fatura mais o MEI Caminhoneiro recolhe imposto maior. Ou seja, são 12% sobre o salário mínimo nacional, ante 8% do MEI convencional. Seja como for, quem pode virar MEI caminhoneiro são motoristas autônomos que atuam em operações de municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais. Bem como os que transportam cargas perigosas e os que fazem mudanças.

Fonte: SETCESP

Pela primeira vez em anos, a programação de investimentos públicos destinados ao transporte foi elevada consideravelmente. O orçamento da União para o setor em 2023 é de R$ 18,7 bilhões, montante triplicado em relação à proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em agosto do ano passado. O feito contou com forte atuação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que mobilizou parlamentares e a equipe de transição do governo e alertou sobre os impactos decorrentes das sucessivas reduções de investimento que o setor vem acumulando em anos. 

Agora, um dos grandes desafios diz respeito à execução desses montantes. Há duas preocupações para o setor transportador. A primeira delas diz respeito a incerteza no desembolso do recurso. Ou seja, como os investimentos são a principal parcela de despesas discricionárias do governo, tendem a ser a primeira linha de corte e contingenciamento em caso de ajustes orçamentários. Outro receio está relacionado à nova estrutura ministerial no atual governo, que dividiu o Ministério da Infraestrutura em dois. É necessário dar celeridade a toda reestruturação de processos e pessoal, para que as obras previstas sejam iniciadas o mais brevemente possível. Os detalhes estão no Radar CNT do Transporte – LOA 2023, publicado pela CNT nesta segunda-feira, 23.

Acesse o Radar CNT do Transporte – LOA 2023
Fonte: SETCESP

O que faz uma empresa se destacar no mercado? Para o sócio e Diretor Comercial da Liga Vitória Corretora de Seguros, Gustavo Berger Stuhr, não é apenas o que elas oferece, e sim como ela oferece. Ele mesmo explica o argumento:

“A operação logística está sujeita a riscos que independem de uma boa gestão, como por exemplo, roubo de cargas e acidentes. Tais riscos podem causar prejuízos que tendem a reduzir a margem de lucro  do transportador, que já é pequena. O seguro, portanto, é um instrumento necessário para a empresa não ser vítima de fatores eternos. Agora, para se diferenciar num mercado tão  competitivo, o primeiro passo é entender de logística”.

A empresa, com matriz em Vitória e filiais em Vila Velha, Santa Maria de Jetibá, interior do Estado, Teixeira de Freitas (BA) e São Paulo, está entre as mantenedoras do Transcares e aposta num time de especialistas no segmento do transporte rodoviário de cargas e logística para oferecer não “um” seguro, mas “o” seguro para seus clientes.

A dinâmica da atuação dos corretores, segundo Stuhr, começa na visita e inclui entendimento da mercadoria, da rota e de quem vai transportar, os riscos inerentes da operação e as possíveis fragilidades da apólice de seguro. Conhecidos os detalhes, entendidos os riscos e as dores do cliente, a equipe monta a proposta na medida, no melhor estilo solução Taylor Made.

Gustavo sabe, no entanto, que os desafios de quem desejar se sobressair no mercado não terminam na boa entrega de um bom produto. Até porque a Liga Vitória não é a única corretora especialista no TRC. Para fazer a diferença, eles oferecem atendimento 24 horas de seus corretores para orientação em caso de sinistro. “Tomamos para nós a responsabilidade de conduzir as tratativas desde o início e fazemos questão que nossos clientes sintam que eles não são mais um em nossa carteira. Cada um é único!”

Somada à equipe especializada e ao atendimento técnico full time, o empresário destaca também o fato da Liga Vitória ser próxima das principais seguradoras do mercado. “Posso garantir aos associados Transcares que a Liga Vitória é uma empresa competitiva. Já reduzimos uma apólice em mais de 50%, porém há casos em que a empresa briga pelo custo e deixa a desejar em coberturas  que fazem sentido para a sua atividade. E é pra isso que estamos aqui, pra visitar, conversar, dar consultoria de qualidade e fechar o melhor negócio”.

Quer saber mais sobre a empresa? Acesse https://www.ligavitoriaon.com.br/

O que faz uma empresa se destacar no mercado? Para o sócio e Diretor Comercial da Liga Vitória Corretora de Seguros, Gustavo Berger Stuhr, não é apenas o que elas oferece, e sim como ela oferece. Ele mesmo explica o argumento:

“A operação logística está sujeita a riscos que independem de uma boa gestão, como por exemplo, roubo de cargas e acidentes. Tais riscos podem causar prejuízos que tendem a reduzir a margem de lucro  do transportador, que já é pequena. O seguro, portanto, é um instrumento necessário para a empresa não ser vítima de fatores eternos. Agora, para se diferenciar num mercado tão  competitivo, o primeiro passo é entender de logística”.

A empresa, com matriz em Vitória e filiais em Vila Velha, Santa Maria de Jetibá, interior do Estado, Teixeira de Freitas (BA) e São Paulo, está entre as mantenedoras do Transcares e aposta num time de especialistas no segmento do transporte rodoviário de cargas e logística para oferecer não “um” seguro, mas “o” seguro para seus clientes.

A dinâmica da atuação dos corretores, segundo Stuhr, começa na visita e inclui entendimento da mercadoria, da rota e de quem vai transportar, os riscos inerentes da operação e as possíveis fragilidades da apólice de seguro. Conhecidos os detalhes, entendidos os riscos e as dores do cliente, a equipe monta a proposta na medida, no melhor estilo solução Taylor Made.

Gustavo sabe, no entanto, que os desafios de quem desejar se sobressair no mercado não terminam na boa entrega de um bom produto. Até porque a Liga Vitória não é a única corretora especialista no TRC. Para fazer a diferença, eles oferecem atendimento 24 horas de seus corretores para orientação em caso de sinistro. “Tomamos para nós a responsabilidade de conduzir as tratativas desde o início e fazemos questão que nossos clientes sintam que eles não são mais um em nossa carteira. Cada um é único!”

Somada à equipe especializada e ao atendimento técnico full time, o empresário destaca também o fato da Liga Vitória ser próxima das principais seguradoras do mercado. “Posso garantir aos associados Transcares que a Liga Vitória é uma empresa competitiva. Já reduzimos uma apólice em mais de 50%, porém há casos em que a empresa briga pelo custo e deixa a desejar em coberturas  que fazem sentido para a sua atividade. E é pra isso que estamos aqui, pra visitar, conversar, dar consultoria de qualidade e fechar o melhor negócio”.

Quer saber mais sobre a empresa? Acesse https://www.ligavitoriaon.com.br/

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) respondeu ao Ofício enviado pela NTC&Logística, em que solicita providências e esclarecimentos quanto aos impactos da Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, na contratação dos seguros obrigatórios relativos aos serviços de transporte de cargas.

Em sua resposta, de caráter predominantemente jurídico, destaque para o item 4 do Parecer Eletrônico nº 1/2023/CORES/DIR1/SUSEP, reforça o entendimento anteriormente divulgado pela NTC, de que as apólices emitidas antes da publicação da referida MP não sofrerão qualquer alteração, estando válidas até o fim de sua vigência.

Fonte: SETCESP

OMinistério dos Transportes apresentou, na última quarta-feira (18/1), o Plano de 100 Dias, documento que apresenta as prioridades de investimento do Governo Federal no primeiro trimestre de gestão. No que tange a infraestrutura concedida, oito rodovias e sete malhas ferroviárias estão contempladas na lista. O objetivo é a intensificação de obras, manutenção e preparação de rodovias para o período de chuvas; e logística para escoamento da safra agrícola, além de políticas de prevenção a acidentes graves.

Rodovias

As rodovias incluídas no Plano de 100 dias estão concentradas no sudeste do país – das oito elencadas, cinco passam pelos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Ao todo, as estradas que estão no radar são: Eco 101, Via Sul, Autopista Litoral Sul, CCR RioSP, EcoRioMinas, Transbrasiliana e Ecovias do Cerrado. Entre as intervenções previstas, estão duplicação, construção de contorno, recuperação e revitalização de pavimento, construção de terceiras faixas, e atendimento médico e mecânico. Na CCR RioSP, devem ser instalados os pórticos para operação do freeflow.

Ferrovias

Para a malha ferroviária, o Plano de 100 Dias inclui a assinatura de 11 novos contratos, além de audiência pública e tratativa para início de estudos de novas concessões e contratação para adequação do ramal em Barra Mansa (RJ). Também está prevista a publicação de edital para um dos lotes da Ferrovia de Integração Oeste (FIOL).

O Ministério dos Transportes também deve investir em políticas de mitigação de acidentes graves, como alargamento de terceiras faixas, revitalização e sinalização.

Clique aqui para conferir o documento na íntegra.

*com informações do Ministério dos Transportes

Fonte: SETCESP

A NTC&Logística promoverá, no dia 10 de fevereiro, a primeira edição de 2023 do Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado (CONET&Intersindical), nas dependências da subsede da entidade em São Paulo.

O evento terá a participação dos principais executivos, empresários, representantes de entidades sindicais do transporte de cargas brasileiro e de políticos brasileiros para debater o setor e apresentar a pesquisa com o Índice Nacional dos Custos de Transporte (INCT).

O CONET é realizado duas vezes ao ano com o objetivo de divulgar pesquisas nacionais sobre tarifas, frete, legislação e políticas públicas voltadas ao transporte rodoviário de cargas (TRC), e abrir espaço de debates com as lideranças do segmento para analisar temas considerados por eles como recorrentes e importantes.

O evento acontecerá de forma híbrida, com vagas limitadas para o presencial que ocorrerá na subsede da entidade em São Paulo e transmitida de forma online.

Garanta já sua inscrição, não fique de fora, clique aqui: https://www.sympla.com.br/evento-online/conet-intersindical-sao-paulo/1826377

O CONET&Intersindical é uma realização da NTC&Logística e conta como entidade anfitriã a FETCESP, patrocínio da Iveco e Volkswagen Caminhões e Ônibus, apoio dos sindicatos do estado de São Paulo, apoio institucional da CNT, SEST SENAT, ITL e FUMTRAN.

Em coletiva de imprensa realizada na quarta-feira (18), o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou uma série de ações consideradas prioritárias para a pasta. Com previsão de investimentos na ordem de R$ 1,7 bilhão, o Plano de 100 Dias prevê a revitalização, retomada e intensificação de obras rodoviárias e ferroviárias.

Um dos compromissos é realizar obras em 12 das principais rodovias do país: BR-432/RR, BR-364/AC, BR-116/CE, BR-101/SE, BR-116/BA, BR-080/GO, BR-101/AL, BR-381/MG, BR-, 447/ES, BR-163/PR, BR-470/SC e BR-116/RS. Também estão previstas a construção e a revitalização de 72 pontes e viadutos. A ideia é entregar 861 quilômetros de rodovias construídas, revitalizadas e sinalizadas até abril de 2023.

As obras contempladas pelo plano estão em consonância com os pleitos da CNT e seguem o diagnóstico realizado pela Pesquisa CNT de Rodovias. Em sua 25ª edição, o estudo avaliou 110.333 quilômetros de rodovias, dos quais 66% foram classificados como Regular, Ruim ou Péssimo. As contribuições da CNT para o plano foram debatidas em encontro entre o ministro e o presidente da CNT, Vander Costa, na semana passada.

A piora do estado geral da malha é considerada um dos reflexos do baixo investimento público em infraestrutura de transporte – situação que o Governo Federal pretende reverter. “Nossa meta é interromper a involução do setor dos últimos quatro anos. Estamos abertos a aprimorar nossos procedimentos para atrair mais investimentos privados, somando esforços com os recursos públicos”, afirmou o ministro.

Renan Filho defendeu uma maior participação dos trilhos na matriz de transporte brasileira e disse que o foco do governo está em obras estruturantes e estratégicas para o país. “Vamos investir nos grandes corredores de transporte, nas duplicações de rodovias e nas integrações ferroviárias para a ampliar competitividade da nossa economia. Estamos fazendo o reordenamento do ciclo de planejamento para os próximos quatro anos”, adiantou.

Além das obras em rodovias e ferrovias, o plano elenca outros quatro eixos de ações prioritárias. São eles: prevenção de acidentes e redução de mortes nas rodovias federais; medidas para escoamento da safra recorde de grãos; pronto atendimento para emergências em razão do período de chuvas; e ações de fortalecimento para atração de investimento privado.

Fonte: CNT

A Portaria ANTT nº 220, de 23 de dezembro de 2022, define os procedimentos para revalidação ordinária dos dados cadastrais no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Essa revalidação tem como objetivo atualizar os dados cadastrais e adequar os requisitos do RNTRC, nos termos da Res. 5.982/2022.

1. A revalidação ordinária deve ser cumprida por Transportador de todas as categorias (ETC, CTC e TAC) que estejam com o registro na situação de “Pendente” ou “Suspenso”.

2. O Transportador que realizou o seu cadastro no RNTRC, a partir de 1º de setembro de 2022, fica dispensado da revalidação ordinária.

3. A ANTT, de forma automática, atualizará os dados cadastrais a partir das bases da Receita Federal do Brasil e do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

4. Não havendo divergência de dados no RNTRC, a revalidação se dará de forma automática.

5. Sendo constatadas inconformidades o Transportador deverá realizar um pedido de Revalidação Ordinária no sistema, por meio do RNTRC Digital ou num dos Postos de atendimento habilitados pela ANTT, conforme cronograma abaixo:

Categoria                              Data de Início                     Data de Fim

CTC                                       27/03/2023                           21/01/2024

ETC                                       27/04/2023                           21/02/2024

TAC                                       27/05/2023                           22/03/2024

6. Findo o prazo estipulado no cronograma sem a realização da revalidação ordinária, o RNTRC será suspenso até a sua regularização, estando assim o Transportador impedido de realizar o transporte rodoviário remunerado de cargas.

Fonte: NTC