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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o  coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização emseu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. 

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.
§ 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.
§ 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
 II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;
IV - (VETADO). 
§ 4º (VETADO). 
§ 5º (VETADO).
§ 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deveráassinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalhopresencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
§ 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela." (NR)Art. 3º (VETADO). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

O Transcares deu o pontapé inicial aos Almoços Executivos 2022 ano nesta quarta-feira, 9 de março. Diferente de anos anteriores, desta vez não houve palestra. Ainda assim, a casa estava cheia, para alegria do presidente Luiz Alberto Teixeira. Além de diretores, marcaram presença os ex-presidentes do Transcares e da Fetransportes, Marcos Furtunato e Jerson Picoli, respectivamente, Wilson Richa e Alex Santos, diretor e gerente da Comprocard, empresa mantenedora do sindicato, o economista Paulo Roberto Simões, da Consumeta, que está responsável pela revisão do Planejamento Estratégico da entidade, dentre outros.

Os diretores que participaram desta primeira edição do ano foram o vice-presidente José Geraldo Valadão, Fernando Favalessa, Hudson Cordeiro, Lauro Machado, Marco Zon, Sidney Boff, Wesley Loose Proescholdt e Leandro Teixeira.

Como de costume, o almoço foi pensado para ser um momento de interação entre empresários, transportadores, mantenedores e parceiros. E Teixeira aproveitou a ocasião para dar um palpite sobre o ano. “Estou confiante que 2022 será bom, as expectativas são muito boas!”

Prato da Boa Lembrança

Teixeira fez a entrega dos Pratos da Boa Lembrança a alguns convidados: ex-presidente Marcus Furtunato, os diretores Dellano, Fernando, Hudson, Lauro, Leandro, Marco Zon, Sidney e Wesley. Paulo Simões, o empresário de cargas Odival Rocon, e os representantes da Avalia Capital, Júlio Gomes e Arthur Junqueira. A chef Regina Pereira da Silva Souza, do buffet Reginellis, responsável pelo almoço, também ganhou o presente. Nesta edição, a imagem escolhida para estampar o prato foi a Catedral de Vitória.

Você sabe como surgiu o Prato da Boa Lembrança?

Com a proposta de representar um grupo de restaurantes que prima pela excelência e qualidade nos serviços, a Associação dos Restaurantes da Boa Lembrança foi fundada há 20 anos em Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, pelo chef Danio Braga. Inspirado por costumes que trouxe da Itália, seu país natal, o chef resolveu estimular o hábito de se levar uma lembrança do restaurante após uma boa refeição. No caso, um prato de cerâmica em louça de alta qualidade com um desenho alegre exclusivo, pintado à mão e com cores vibrantes.

Fonte: Assessoria de Imprensa Transcares

Um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que o empreendedorismo feminino no Brasil apresentou sinais de recuperação no último trimestre do ano passado, depois de sofrer retração a partir dos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

O estudo, realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc), mostrou que após recuar para um total de 8,6 milhões, no segundo trimestre de 2020, o número de mulheres à frente de um negócio no país fechou o quarto trimestre de 2021 em 10,1 milhões, mesmo resultado registrado no último trimestre de 2019, antes da pandemia.

Apesar dessa evolução, a participação das mulheres empreendedoras no universo de donos de negócio no Brasil (34%) ainda está abaixo da melhor marca histórica, registrada no 4º trimestre de 2019, quando elas representavam 34,8% do total.

O estudo do Sebrae indica ainda que a participação feminina entre os donos de negócios empregadores também continua abaixo do período pré-crise. No final de 2019, havia 1,3 milhão de donas de empresas que contratavam empregados, o que representava 13,6% do total das donas de negócio. Já no final do ano passado, esse número havia recuado para 1,1 milhão (11,4% do universo).

Os dados mostram que 50% das proprietárias de negócios de estão no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção. Em relação aos homens, 35% dos donos de negócios se concentram no setor de serviços, enquanto 21% estão no setor de construção.

Ainda segundo a pesquisa, aumentou a proporção de mulheres que são chefes de domicílio. Em 2019, elas eram 47% e no último trimestre de 2021 as empreendedoras chefes de domicílio representaram 49% do total.

Por outro lado, diminuiu a participação das mulheres negras à frente dos negócios. Enquanto no último trimestre de 2019, antes da pandemia, elas eram 50,3% das donas de negócio, no último trimestre do ano passado, elas passaram a responder por 48,5%. Já as mulheres brancas passaram de 48,4% das donas de negócio para 49,9%.

O Sebrae mostra que a escolaridade das mulheres que estão empreendendo aumentou e que a diferença do número de mulheres com pelo menos o nível médio aumentou em relação aos homens entre o último trimestre de 2019 e o mesmo período de 2021.

No quarto trimestre do ano passado, 68% das empreendedoras tinham pelo menos o ensino médio. Entre os homens, essa proporção era de 54%. A variação no período foi de 11 pontos percentuais entre as mulheres e 4 pontos entre os homens.

A pesquisa mostrou crescimento da participação feminina nos setores de informação/comunicação e educação/saúde. Entre o quarto trimestre de 2019 e o mesmo período do ano passado, a presença das empreendedoras cresceu 3 pontos percentuais e 4 pontos, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

Depois de dois adiamentos, o Senado faz uma nova tentativa de votar os projetos que visam frear a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, pautou as duas propostas para a sessão desta quarta-feira (9). A Ordem do Dia começa às 16h.

O PLP 11/2020  determina alíquota unificada e em valor fixo para o ICMS sobre combustíveis em todo o país, enquanto que  o PL 1.472/2021 cria uma conta para financiar a estabilização dos preços. Por falta de acordo, os dois projetos tiveram votação adiada no último dia 23. Alguns senadores apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor. No dia 16, as propostas já tinham sido retiradas de pauta para que o relator, Jean Paul (PT-RN), construísse um texto consensual.

Diante da escalada do preço do barril de petróleo registrado nos últimos dias, o presidente do Senado e o relator reforçaram a urgência na aprovação das medidas. Depois de subir cerca de 20% na semana passada, o preço do barril chegou perto dos US$ 140 na manhã desta segunda-feira (7), o nível mais alto desde 2008. O aumento ocorre perante a perspetiva de o Ocidente banir a compra de petróleo e gás da Rússia. Jean Paul Prates afirmou que está aberto a receber sugestões de aperfeiçoamento para viabilizar a aprovação dos projetos.

— Estamos trabalhando desde a última sessão do Senado no constante aperfeiçoamento dos relatórios de cada um deles. As mudanças se resumem por enquanto a tornar mais clara toda essa mecânica para todos os cidadãos e cidadãs. O nosso gabinete está aberto a examinar qualquer sugestão tantos dos senadores e senadoras quanto do próprio governo. Os combustíveis não precisam estar tão caros. Não precisamos estar tão submetidos a essa volatilidade, mesmo em tempos de crise. 

ICMS

No projeto de lei complementar (PLP) que uniformiza o ICMS, a proposta é que os estados definam em conjunto uma alíquota sobre combustíveis que todos aplicariam. Essa decisão seria tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados, até o fim de 2022.

O ICMS passaria a ser um valor unitário cobrado sobre o litro de combustível, em vez de um percentual sobre o valor final da compra. Além disso, o cálculo do imposto seria feito uma única vez, na refinaria ou na importação do combustível, e não mais ao final de toda a cadeia de distribuição. Isso eliminaria o chamado “efeito cascata” de incidência do ICMS.

Os combustíveis abrangidos pela mudança seriam a gasolina, o etanol, o diesel e o biodiesel, a querosene de aviação e o gás liquefeito de petróleo e de gás natural.

Estabilização de preços

Por sua vez, o PL cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), que será usada para financiar um sistema de bandas de preços para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo. Quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na conta; quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.

Outros projetos

Também estão na Ordem do Dia de quarta-feira o  projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019) e o projeto (PL 1.561/2020) que cria novas loterias para financiar o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

O objetivo do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto trata de princípios, diretrizes, objetivos e prevê a criação de conselhos e instâncias para trabalhar em favor da educação.

De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 tem parecer pela aprovação na forma de um substitutivo. O relator é Dário Berger (MDB-SC).

Saúde e Turismo

Já o PL 1.561/2020, do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), autoriza a criação da Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia da covid-19. O projeto também prevê a criação da Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor até 31 de dezembro de 2021. No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O relator é o senador Weverton (PDT-MA).

Combustíveis

Muitos acidentes (sinistros de trânsito) começam com um bocejo. Segundo estudos da “Securité Routiére”, órgão francês de segurança rodoviária , um em cada três acidentes (sinistros) fatais nas rodovias está associado à sonolência.

No entanto, 42% dos motoristas dizem que continuam dirigindo quando se sentem cansados e 28% dos caminhoneiros dizem que dormem menos de 6 horas. Após duas horas de direção contínua, qualquer condutor começa a perder reflexos. Após 4 horas é como se estivesse embriagado.

A Administração de Segurança Viária dos EUA (NHTSA) estima que em 2017 foram reportados 91.000 acidentes com motoristas sonolentos. Os quais deixaram 50 mil feridos e pelo menos 800 mortos.

Em pesquisas realizadas no passado pelo SOS Estradas, cerca de 50% dos acidentes com caminhoneiros e motoristas de ônibus ocorriam sem o envolvimento de nenhum veículo.

Nos feriados e período de férias é muito comum o condutor trabalhar o dia todo e depois do expediente colocar a bagagem no automóvel e pegar horas de estrada com os amigos e familiares.

Segundo o Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, existem vários estudos que demonstram que o cansaço é um fator de grande letalidade nas rodovias. “Podemos estimar que 20% dos acidentes ocorrem com motoristas cansados e que respondem por 30% das mortes. Quem cochila ao volante, por exemplo, não reduz a velocidade numa colisão e como existe relação direta entre velocidade e gravidade das lesões, as consequências costumam ser mortais.”

Ele lembra ainda que a fadiga afeta todos os condutores e a maioria dos motoristas e motociclistas já admitiram ter cochilado pelo menos 1 vez ao volante. Para conscientizar os usuários de rodovias sobre os riscos da fadiga e outros temas que contribuem para as tragédias nas nossas rodovias, o SOS Estradas está iniciando uma série de campanhas mensais.

A primeira delas é intitulada de “Cansaço Mata!”, com várias dicas para evitar o risco de cochilar ao volante . A iniciativa conta com o apoio de várias entidades, dentre elas a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF , Fecombustíveis, Associação Brasileira de Caminhoneiros – Abcam e TRÂNSITOAMIGO, entidade de vítimas de acidentes.

A divulgação será de várias formas, dentre elas nas mídias sociais do portal e destas dessas entidades. Além disso, a campanha conta com apoio de pontos de parada nas rodovias que irão divulgar e eventualmente distribuir material promocional para os usuários de rodovias que param para descansar, fazer um lanche. Outros segmentos que operam no setor de rodovias também vão participar.

Alertas da campanha: Cansaço mata!

. Nunca viaje cansado

. Na véspera da viagem procure dormir pelo menos 8 h00

. Evite dirigir mais que 8h00 por dia

. Planeje a viagem para evitar dirigir a noite

. Descanse pelo menos 15 minutos a cada 2h00 de direção

. Nas viagens prefira sempre alimentos leves

. Evite viajar sozinho. Use o ônibus ao invés do carro

. Reveze com outro motorista a condução do veículo

. Pare sempre que sentir cansaço e durma sempre que puder

. Não beba álcool, nem use drogas ou medicamentos que afetem os sentidos

Fonte: Estradas

Acidentes

Ficou para esta terça-feira (8) a apresentação de alguma solução para frear o preço dos combustíveis da Petrobras.

Encontros foram feitos ao longo do dia, no Palácio do Planalto, com integrantes da equipe econômica, da Casa Civil e de representantes do Ministério de Minas e Energia para encontrar uma possível solução.

À noite, o presidente Jair Bolsonaro (PL) relatou à CNN que participou de uma das reuniões e afirmou que espera uma solução ainda nesta terça.

“Houve algumas reuniões. Eu participei de uma, mas esperamos uma solução para amanhã [terça] sem qualquer trauma para ninguém. O que acontece lá fora é algo atípico e por isso que vamos buscar uma solução”, destacou.

Subsídios temporários

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o governo estuda a possibilidade de mudança na política de preço da Petrobras, hoje atrelada ao dólar e ao valor do barril de petróleo Brent, que chegou a 140 dólares nesta segunda-feira, no mercado internacional.

No entanto, alguns integrantes do governo divergem, porque acreditam que mudanças podem provocar perdas à estatal. Um subsídio temporário também é defendido por uma ala do governo. A ideia é usar parte do lucro da Petrobras (mais de 37 bilhões de reais).

A equipe econômica, no entanto, defende a aprovação imediata do PLP (projeto de lei complementar) 11/2020, que altera as regras do ICMS sobre os combustíveis e que está no Congresso Nacional, mas é contra a criação de fundos e subsídios temporários para baratear o valor repassado ao consumidor.

“A mudança na política de preço é uma das possibilidades. A Petrobras teve um lucro de 1.400%, chegando a 106,6 bilhões de reais em 2021. Quem ganhou com isso? Acionistas minoritários. E o acionista majoritário, que é o governo, que é o povo? O que ganhou? Nada. Usar o lucro da Petrobras para conter esse aumento também seria uma solução”, ressaltou um integrante do Ministério da Economia.


Fonte: SETCESP

Como parte da campanha pelo Dia Internacional da Mulher, o SEST SENAT lançou, na última quinta-feira (3), um edital exclusivo para a formação de mulheres motoristas. O treinamento faz parte da Capacitação Especializada para a Segurança na Operação do Transporte de Cargas. O curso gratuito permite a formação de motoristas para atuar com veículos truck e/ou articulados. A capacitação é uma oportunidade para mulheres que têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria C, D ou E. O projeto é realizado em parceria com a Fabet.
 
As inscrições estão abertas até o dia 18 de março. Clique aqui para ver o edital.
 
O curso vai formar motoristas profissionais altamente capacitadas e dar a elas o treinamento necessário para concretizarem o sonho de cruzar as rodovias de norte a sul do país. A iniciativa do SEST SENAT contribui para fortalecer o transporte e o transformar em um setor cada vez mais inclusivo e igualitário.
 
O curso acontecerá na unidade da Fabet localizada em Mairinque (SP) e tem a carga horária de 112 horas em período integral, durante 12 dias consecutivos. Dividido em oito módulos, a capacitação conta com uma etapa de atividades práticas supervisionadas, com aplicação de conceitos de segurança e direção econômica. A matrícula e o curso serão custeados pelo SEST SENAT, e os valores relativos à alimentação, ao deslocamento e à hospedagem serão de responsabilidade das alunas.
 
Para participar da Formação de Mulheres para o Transporte de Cargas – veículos truck e/ou articulados é preciso preencher os pré-requisitos:
 
– Ser mulher;
 
– Ter ensino fundamental completo (desejável ensino médio completo);
 
– Ter CNH na categoria C, D ou E;
 
– Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
 
– Não ter experiência formal como motorista, registrada em carteira de trabalho atual.
 
Serão oferecidas 56 vagas, distribuídas em quatro turmas, com início previsto para abril de 2022.
 
Turma 1: de 4 a 15 de abril
 
Turma 2: de 18 a 29 de abril
 
Turma 3: de 9 a 20 de maio
 
Turma 4: de 30 de maio a 10 de junho
 
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até 18 de março, no site do SEST SENAT: https://www.sestsenat.org.br/formacao-mulheres
 

SEST SENAT

Durante os anos de atuação da NTC&Logística, é possível destacar a grande importância do trabalho das Mulheres no segmento transportador. Embora em pequena quantidade em posições de liderança e como motoristas de caminhão, todas elas sempre fizeram e fazem a diferença para transformar não somente o segmento, mas toda a sociedade, fazendo dia após dia, um lugar cada vez melhor.

Importante neste dia 8 de março, data onde é considerado o Dia Internacional da Mulher em todo o mundo, ressaltar a importância delas, e também de iniciativas que construam cada vez mais projetos e oportunidades para que o lugar das Mulheres seja sempre respeitado, valorizado, ouvido e transformado.

A entidade vem acompanhando por meio de seus departamentos de comunicação e relações públicas, iniciativas de nossos associados, tanto empresa, como entidades, no que tange oportunidades que buscam a equidade de gênero, além de promover trocas relevantes para a construção de um transporte rodoviário de cargas, mais igual, diversificado e possível, para todas as Mulheres.

Ressalto também, o trabalho da COMJOVEM por fazer com que mais e mais Mulheres tenham destaque frente a coordenação de núcleos e projetos regionais que ajudam as comunidades que são inseridas, dando voz e oportunidades para todas.

Reforço assim, para nossos parceiros associados em entidades, empresas e parceiros institucionais, que desenvolvam cada vez mais projetos que fortaleçam a importância das Mulheres para o desenvolvimento do nosso segmento, e apoiem iniciativas já existentes na busca de aprendizado, para assertividade em suas ações, e também para uma mudança da realidade atual ao longo do tempo.

Também destaco o trabalho impecável das Mulheres que atuam na NTC&Logística, pela dedicação, profissionalismo, e referência que nos orgulha e engrandece tanto, o mesmo para outras tantas que atuam nas federações, sindicatos e associações ligados à entidade. Todas fazem a diferença para o nosso presente e com certeza fará para o nosso futuro, ao qual desejo que seja cada vez melhor e de mais oportunidades.

Parabéns a todas as Mulheres pelo dia, especialmente para minha esposa, Lucia Pelucio, minhas irmãs, filhas, netas, noras e sobrinhas. E que todas tenham cada vez mais sucesso e apoio para se desenvolverem e transformarem o mundo ao redor.

Francisco Pelucio

Presidente da NTC&Logística

Fonte: NTC&Logística

 

O transporte segue em recuperação, apesar do impacto da covid-19 nos últimos dois anos, e foi um dos destaques no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021. Considerando o resultado anual, o setor cresceu 11,4%, contra 4,6% do PIB geral, em relação a 2020. Naquele ano, os percentuais tinham sido, respectivamente, -8,4% e -3,9%. Trata-se do primeiro dado positivo do período de pandemia. A análise faz parte do Radar CNT do Transporte, divulgado nesta sexta-feira, 04, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

“Os números do PIB hoje apresentados são muito positivos, indicando uma retomada econômica importante, apesar de os impactos da pandemia ainda se mostrarem presentes. O forte crescimento do transporte reforça a relevância do setor e o nosso compromisso em promover o desenvolvimento do Brasil”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

Na avaliação do último trimestre de 2021, o setor cresceu 2,6% quando comparado com o trimestre imediatamente anterior. Já o PIB geral mostrou um leve desempenho positivo, de 0,5%, no mesmo período. A avaliação do indicador realizada pela CNT leva em conta a divulgação do PIB pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As expectativas do bom desempenho do setor estão diretamente relacionadas ao próprio crescimento da economia. Sua continuidade em 2022 dependerá da estabilização do atual cenário externo turbulento, que pode afetar os preços internos e a movimentação de dólares no país e, consequentemente, a taxa de câmbio nacional.

Confira os detalhes no Radar CNT do Transporte

residente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado e suspendeu, de uma só vez, 37 liminares que desobrigavam o recolhimento do ICMS-DIFAL. 

Na avaliação do procurador Pericles Ferreira de Almeida, o Poder Judiciário agiu com a cautela necessária à manutenção da estabilidade fiscal do Estado. A decisão evita que o Espírito Santo deixasse de arrecadar cerca de R$ 25 milhões mensais.

“Sem essa suspensão, haveria risco de grave lesão à ordem e economia públicas, decorrente da redução expressiva na arrecadação do imposto estadual e do prejuízo ao ambiente de concorrência saudável entre as empresas contribuintes”, explicou.

A mesma linha de pensamento foi apontada pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral. 

“O potencial de lesão à ordem econômica da liminar suspensa é ainda maior se levarmos em consideração seu efeito multiplicador, já que temos um grande número de outros processos em curso sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é bom que se destaque a sensibilidade e a responsabilidade social do TJES ao acatar nossa tese”, concluiu Jasson.

O que é ICMS-DIFAL?

O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) é uma taxa cobra nas operações e prestações interestaduais que destinam bens e serviços ao consumidor final. O ICMS-DIFAL é utilizado para equilibrar a arrecadação dos impostos entre os estados.

Na prática, quando o consumidor capixaba compra um produto pela internet, por exemplo, e a empresa é sediada em São Paulo, o ICMS deve ser dividido entre os dois estados.

A diferença é cobrada desde 2015. Em 2021, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é obrigatória uma lei complementar para regulamentar a cobrança. A lei só foi sancionada em janeiro deste ano e, pelo texto, entraria em vigor em 90 dias. 

De acordo com o artigo 150, III, b da Constituição Federal é vedado ao Estado a cobrança de impostos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 

Com isso, algumas empresas defendiam que o ICMS-DIFAL só poderia ser cobrado em 2023, o que geraria prejuízos aos cofres públicos estaduais. 

No entendimento do TJES, o cobrança pode ocorrer conforme o texto da lei, que determina que ela entre em vigor em 90 dias.

Fonte: Folha Vitória

Segundo a Lei 14.307/ 22 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado. A medida também possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento.

Outra novidade é criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como objetivo assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. 

O grupo deverá apresentar um relatório que considere as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.

Vigência

A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde deverá ocorrer em até 180 dias, prorrogáveis por mais 90, quando necessário. 

O processo deve ser realizado por meio de uma consulta pública no prazo de 20 dias, com a divulgação de relatório preliminar da comissão, e audiência pública no caso de matéria relevante ou quando houver recomendação preliminar de não incorporação por, no mínimo, um terço dos membros da comissão.

Fonte: Folha Vitória