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O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), lançou nesta terça-feira (22) a plataforma Lidera Infra. A ferramenta é um ambiente on-line e inovador, composto por painéis de monitoramento e indicadores relacionados à gestão estratégica, visão multimodal e resultados de negócio sobre a infraestrutura de transporte. Os dados são abertos ao público, podem ser consultados por toda a sociedade e estão disponíveis neste link.

Desenvolvido por meio de análise técnica e de especialistas do MInfra, o Lidera Infra vai promover um monitoramento assertivo, transparente, interativo e participativo dos projetos de infraestrutura de transportes. A ferramenta oferece ao público uma visão institucional mais abrangente dos programas e projetos realizados, além de uma análise segmentada de dados setoriais, sempre pautada nos objetivos estratégicos do Ministério da Infraestrutura.

“É muito importante esse planejamento e gestão estratégica das nossas atividades para que a gente possa aferir onde estamos hoje e, com isso, planejar os nossos próximos passos. É fundamental termos metas claras, prazos e saber o que queremos alcançar para que possamos realmente aferir esse esforço como ministério”, disse o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Prestação de contas

De acordo com o subsecretário de Gestão Estratégica e Tecnologia da Informação do MInfra, Carlos Reis, a plataforma atende a sociedade, que exige cada vez mais transparência na gestão pública. “É um espaço moderno de prestação de contas, onde o cidadão pode consultar informações por meio dos nossos painéis de indicadores e conferir nosso trabalho e planejamento, que ajudam o Brasil a se tornar líder em competitividade na América Latina”, concluiu.

Nova concessão entrou em vigor à 0h desta terça-feira, 1º de março de 2022, e tem prazo de 30 anos. Maioria das praças teve redução nas tarifas; Motociclistas foram beneficiados e estão isentos de tarifas

A concessionária NovaDutra, agora responsável pela Via Dutra (BR-116) e Rio-Santos (BR-101), já cobra tarifas mais baratas, desde à 0h desta terça-feira de carnaval (1º de março), com a entrada em vigor do novo contrato de concessão da empresa. A exceção são as praças de Jacareí, no km 165, que não tiveram redução, conforme a Deliberação 93/22, publicada  no Diário Oficial da União (DOU), no último dia (23).

Outra novidade é a isenção de cobrança para os motociclistas. A nova concessão, que tem prazo de 30 anos, traz essa novidade.

Em 2015, quando a concessão da Ponte Rio-Niterói foi renovada, o Grupo CCR, o mesmo que administra a Dutra, perdeu para o grupo Ecorodovias. A redução da tarifa foi de 29%, baixando de R$ 5,20 para R$ 3,70.

Nova concessão

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o projeto consiste na proposta de concessão de 625,8 quilômetros, pelo prazo de 30 anos, prorrogável por até cinco anos, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário BR-101/116/RJ/SP (Via Dutra e Rio-Santos), com o objetivo de garantir a segurança e fluidez do tráfego, nos seguintes trechos:

BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465 no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6);

BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP-015, Marginal Tietê (km 230,6);

BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande) (km 380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e

BR-101/SP – entre a divisa RJ/SP (km 0) e a Praia Grande, Ubatuba (km 52,1).

A nova concessão prevê o investimento de R$ 14,83 bilhões (Capex), custos operacionais (Opex) de R$ 10,9 bilhões e geração de 218,743 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda).

Redução varia de 0% até 22%

Mas, o que se viu com a publicação da Deliberação 93 são valores que indicam descontos entre 4% e 22%, no máximo, casos como a praça 4 de Jacareí sem redução.

Os grandes beneficiados da nova concessão são os motociclistas que passam a não pagar. O custo do atendimento desses condutores foi repassado para os demais usuários da via.

Confira aqui, a tabela de valores

O kit voltado para os transportadores autônomos de Viana e Serra é composto por um escritório-contêiner com depósito, área de trabalho e lavabo. A estrutura é equipada com notebook, smartphone e ar condicionado, além de reservatório de óleo diesel com a primeira carga de 15 mil litros de combustível para alavancar o capital de giro das cooperativas.

"Os caminhoneiros que levam o Brasil nas costas precisam desse local para que possam se organizar na cooperativa, adquirir produtos mais baratos, ter acesso ao combustível com desconto, acesso a contatos sem intermediários e, dessa maneira, ter mais qualidade de vida e protagonismo nas suas atividades", afirmou o ministro João Roma.

A estação é a 17° pronta. Com isso, 68 cooperativas já estão sendo beneficiadas em todo o Brasil. Somente em Viana e Serra, são 570 caminhoneiros atendidos. Em média, cada estação custa R$ 180 mil. No projeto como um todo, o Ministério da Cidadania prevê o investimento de R$ 18 milhões para fomentar 100 cooperativas em 13 estados.

O prefeito de Viana, Wanderson Bueno, agradeceu a chegada da iniciativa. "Aqui onde estamos é o encontro de duas das principais rodovias desse país, a BR-101 e a BR-262. O Brasil passa por aqui. Agradecemos a instalação da estação, a primeiro do Espírito Santo".

Presidente da Cooperativa Multimodal Presidente Kennedy (CMPK Transportes), Venino Almeida Filho ressaltou a mudança que o kit vai trazer no dia a dia dos caminhoneiros. "Nós vamos ter a oportunidade de comprar ferramentas, equipamentos, e teremos convênios com várias empresas e uma frente agressiva de contratação de frete diretamente na origem. Isso fora os pontos de parada e descanso seguros para os motoristas", disse.

A Presidente da Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos do Espírito Santo (COOPERTRES), Reginy Barbieri, destacou o papel feminino na profissão. "Ainda temos um longo caminho, em especial para as motoristas mulheres, mas com o Roda Bem seguimos na realização de um sonho iniciado há 16 anos, de melhorar o ganho econômico e a estrutura familiar dos cooperados", avaliou.

Bater Kolher é caminhoneiro há 17 anos e filiado à COOPERTRES. Ele conta das dificuldades que tinha e o que espera com o projeto. "Era difícil encostar o caminhão na bomba e ver o preço do diesel. Aqui a gente vai ter preço mais justo, apoio da cooperativa e vamos ter onde dormir com segurança. Eu me sinto feliz de ver que o Governo Federal está olhando por nós".

Conceito

O Roda Bem Caminhoneiro tem como objetivo estruturar e fortalecer um sistema cooperativo nacional para os transportadores rodoviários autônomos, em forma de uma rede de pontos de abastecimento e escritórios-sede às cooperativas. Com isso, busca reduzir custos com óleo diesel, lubrificantes, pneus e outras peças, além de dar maior qualidade de vida para o transporte autônomo brasileiro.

O projeto também oferece assessoramento técnico, planos de viabilidade e de negócios, além de cursos de qualificação para os cooperados. Combustíveis, produtos como pneus, lubrificantes e peças podem ser comprados a preços mais baixos, por meio de um aplicativo do projeto, que conta com uma central de compras digital.

Também integra o projeto o desenvolvimento de software e site. As cooperativas ficam responsáveis pelas compras em larga escala, e podem vender aos caminhoneiros os produtos com preços mais competitivos.

Cartão simbólico

No mesmo evento, o ministro João Roma fez a entrega simbólica de um cartão do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do Governo Federal. Fabiana Macedo Silva representou uma das mais de 18 milhões de famílias contempladas em fevereiro de 2022, num investimento superior a R$ 7 bilhões via Ministério da Cidadania.

“Antes eu tinha que escolher entre pagar contas ou comprar comida. Eu comprava comida. Agora consigo ir ao mercado, pagar conta e dar roupa aos meus filhos e netos", resumiu Fabiana. "Com o Auxílio Brasil melhoramos muito a assistência aos mais necessitados. Ele chegou mais forte a quem realmente precisa e zeramos a fila do antigo programa", concluiu o ministro Roma.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania
Fonte: gov.br

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) instituiu, ontem (23), o credenciamento de empresas para a implantação do parcelamento dos débitos da área de Habilitação, o que vai possibilitar o pagamento das taxas de serviços de Habilitação do órgão com cartões de débito ou crédito em até 12 vezes, assim como já é feito com as multas de trânsito e demais débitos dos veículos registrados no Estado.

O parcelamento dos débitos pelos usuários será feito por meio de empresas credenciadas ao Detran|ES e os interessados poderão fazer o pagamento à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação de seus serviços de habilitação, assim como já ocorre com os débitos de veículos.

“ Levando em consideração que a habilitação é utilizada como um instrumento de trabalho por muitos condutores, como motoristas de aplicativos, caminhoneiros, entre outros, estamos expandindo essa possibilidade para a área de Habilitação, o que vai possibilitar o parcelamento das taxas do Detran para os processos como de primeira habilitação, renovação, segunda via, CNH definitiva, provas, e outros serviços. Assim, o cidadão não precisará adiar seus planos para obter a habilitação e regularizar seu documento.

Vieira acrescenta que essa facilidade já é utilizada por proprietários na regularização de seus veículos. “O parcelamento já pode ser feito com os débitos referentes a veículos, como Licenciamento Anual, multas de trânsito e IPVA, o que possibilita que o cidadão pague esses débitos em parcelas, de acordo com seus recursos, e tenha o seu veículo licenciado e emita o documento”, ressaltou

Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam, exclusivamente, a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento. O Detran|ES receberá os valores da rede arrecadadora à vista e de forma integral, sem qualquer ônus adicional para o órgão.

É importante ressaltar que o pagamento de boleto bancário, via Documento Único de Arrecadação (DUA), como é feito atualmente continua sendo realizado normalmente, sendo o parcelamento dos débitos da habilitação e do veículo uma opção a mais para a quitação e regularização do veículo.

A Instrução de Serviço N.º 08, que institui regime de credenciamento com vistas a implantação de sistemas informatizados de gestão de arrecadação de débitos referentes a área de habilitação, a fim de viabilizar o pagamento, sem ônus para o Detran|ES, mediante o uso de cartões de débito ou crédito, foi publicada ontem (23) no Diário Oficial do Estado.

PONTOS DE ATENDIMENTO Confira aqui os pontos de atendimento para o parcelamento de débitos de Veículos no Estado.

Fonte: DIOES

LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º (VETADO).

 Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 77-F. (VETADO)." "Art. 261. ............................................................................................................ .......................................................................................................................................

III - (VETADO). § 1º ..................................................................................................................... .......................................................................................................................................

III - (VETADO). .......................................................................................................................................

• 12. (VETADO).
• 13. (VETADO)."

(NR) "Art. 263. ............................................................................................................. ........................................................................................................................................

IV - (VETADO). .......................................................................................................................................

• 3º (VETADO)." (NR) "Art. 280.............................................................................................................. ....................................................................................................................................... § 2º (VETADO). ............................................................................................................................" (NR) "Art. 281. ............................................................................................................
• 1º .....................................................................................................................
• 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades." (NR) "Art. 282. ............................................................................................................. ........................................................................................................................................
• 8º (VETADO)." (NR) "Art. 298. ..............................................................................................................

Parágrafo único. (VETADO)." (NR)

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Anderson Gustavo Torres

Tarcisio Gomes de Freitas

Marcos César Pontes

Ciro Nogueira Lima Filho

 Fonte:in.gov.br

Aprovada pelo Senado Federal, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021 – que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor – tem potencial de reverter a trajetória de queda de investimentos públicos em transporte no Brasil.

De acordo com o texto, os recursos deverão ser empenhados (reservados para pagamento) em até cinco anos após o efetivo recebimento dos valores das outorgas pagas pelas empresas. O autor da proposta é o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o relator, o senador Jayme Campos (DEM-MT).

Campos calcula que a PEC direcionará ao setor de infraestrutura de transportes pelo menos cerca de R$ 7 bilhões por ano. “Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o governo federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país”, disse o relator quando da aprovação da matéria no Senado.

Ele explica que a proposta oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável.

A PEC integra a Agenda Institucional da CNT e é resultado de um amplo diálogo promovido pela FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), com o objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura. “É fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses recursos, poderia haver consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

Escassez de recursos

A exemplo de anos anteriores, o baixo investimento do governo federal em infraestrutura para o transporte sofreu uma nova queda e passou de R$ 8,69 bilhões, em 2021, para R$ 8,58 bilhões, em 2022. A quantia representa apenas 20% dos R$ 42,90 bilhões autorizados pela União em 2012, ano com a maior cifra em duas décadas.

Na avaliação do investimento autorizado em transporte como porcentagem do PIB (Produto Interno Bruto) entre 2001 e 2020, percebe-se um patamar baixo ao longo dos anos. Mesmo considerando o pico da série (0,52%), em 2012, esse percentual é significativamente inferior ao realizado, por exemplo, em meados da década de 1970 – época na qual o recurso federal para o transporte era próximo a 2% do PIB. Além disso, de 2015 a 2020, essa proporção tem se mantido menor do que a média da série (0,30%), tendo chegado a 0,13% em 2020 (último ano de cálculo fechado do PIB).

A chamada PEC da Infraestrutura – que, agora, tramita na Câmara dos Deputados – trata somente das chamadas “outorgas onerosas” de serviços e de infraestrutura de responsabilidade da União. Outorgas onerosas são concessões emitidas pelo Poder Público para a exploração de serviço ou infraestrutura mediante o pagamento, pelas empresas, de contrapartidas financeiras.

Rigidez orçamentária

Para Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, o país precisa voltar a investir pesadamente em infraestrutura, caso contrário o PIB não decola.

“Em um gráfico dos anos 80 para cá, se veem as curvas da razão Investimento-PIB e da taxa de crescimento deste perfeitamente coladas, mas ambas indo para baixo. Investimento privado ou público? Nos últimos 25 anos, o privado oscilou ao redor da média de 1,1% do PIB, enquanto o público caiu não menos que sete vezes, mesmo quando medido em porcentagem do PIB”, afirma.

Velloso considera a PEC bem-vinda na medida em que ela, quando “amarra” um novo pedaço das receitas federais ao investimento em infraestrutura, pode dar início a um processo de reposição das perdas orçamentárias por meio dessa nova vinculação.

Ele critica o excesso de rigidez orçamentária no Brasil, e explica que isso impede que haja espaço para investir em infraestrutura e aumentar a produtividade da economia brasileira. “Essa rigidez se manifesta pelo excesso de vinculação de receitas, que poderiam ser para uso em infraestrutura. Por exemplo, vincula-se certo imposto a gasto com educação. Esse dinheiro não pode ser usado em infraestrutura. Você retira a possibilidade de a infraestrutura ser objeto de expansão por conta do dinheiro que está vinculado.” Velloso completa destacando o fim dos impostos únicos, com a advento da Constituição de 1988. “Todos eles eram todos vinculados a investimentos em infraestrutura e foram extintos.”

Mesmo com a eventual aprovação da PEC da Infraestrutura, Velloso alerta que o Brasil precisa equacionar o seu déficit previdenciário para voltar a investir em transporte. “ O novo dono do orçamento é o gasto previdenciário com os regimes de servidores públicos. Ele começou a disparar desde 2006. De lá para cá, os gastos com Previdência passaram de R$ 25 bilhões para 100 bilhões por ano”. Na avaliação do especialista, essa recuperação com receita de outorga, que pode vir a partir da PEC, ajudará, sim, mas não sabe quanto haverá de reposição da perda da Previdência.

Acompanhe o histórico de investimento público federal em infraestrutura de transporte

Fonte: CNT

Infraestrutura

O Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística (DECOPE) responsável por estudos técnicos, voltados à apuração de custos de transporte rodoviário de cargas e logística, estatísticas do setor, estudos macroeconômicos e formação de índices de custos referenciais que medem a inflação do TRC.

Seguindo a sistemática de apuração dos índices que indicam o impacto da variação dos preços dos insumos do serviço de transporte rodoviário de carga, o DECOPE registrou no ano de 2021 os maiores índices de inflação média para o segmento de carga lotação (INCTL) desde a criação deste índice pela NTC em 2003. Já para o segmento de transporte de cargas fracionadas (INCTF) o valor também é histórico, o maior dos últimos 25 anos (superado apenas pelos números iniciais de 1995).

O acumulado de 12 meses do INCTL alcançou 27,65% em janeiro de 2022, sustentado pelos quase 50% de aumento do diesel (47,97%). Nos 12 meses o INCTF teve um acumulado de 18,58%.  Contribui de forma significativa os aumentos, nos últimos 12 meses, dos principais insumos utilizados pelo setor, além do combustível: aditivo Arla32 51,35%, veículos 34,12%, rodagem 24,83%, aluguéis 17,8%, e demais componentes.

É importante observar que este percentual se refere apenas à inflação dos últimos 12 meses, não reflete a defasagem do frete que não só persiste como aumentou nos últimos 2 anos por conta da Pandemia.

Ainda preocupa a falta do recebimento dos demais componentes tarifários, tais como frete-valor que está relacionado aos custos dos riscos legais da atividade e o GRIS que remunera os custos inerentes às medidas de combate ao roubo de carga e os custos decorrentes dele. 

Cabe lembrar que muitas vezes os custos adicionais, decorrentes de serviços eventuais tais com: devolução, reentrega, permanência de carga entre outros, são superiores ao próprio frete peso. Uma situação que precisa ser tratada adequadamente pelo mercado rapidamente.

Concluindo, vivemos um momento conturbado na economia e de grande instabilidade política no Brasil e no mundo decorrente da pandemia da Covid-19, da ameaça de guerra entre Rússia e Ucrânia, e das incertezas da campanha eleitoral neste ano de eleições gerais em nosso País, disso resultando alta dos juros, aumento do dólar em relação ao real, e mais inflação. Tudo isso agravando o setor de produção, ao ponto de se verificar que, mesmo os insumos estando com valores altos, boa parte deles não são encontrados no mercado, o que causa entraves à produção de importantes produtos em vários países, inclusive no Brasil.

Além disso, persiste a condição onde muitos transportadores não conseguiram reajustar seus fretes adequadamente comprometendo bastante o caixa das empresas, razão pela qual, o alerta tem caráter vital para a preservação da saúde financeira e da capacidade de investimento das empresas do setor, sendo aconselhável e prudente que o transportador e seus contratantes negociem o repasse da inflação do período e das defasagens anteriores, a fim de manter o equilíbrio de seus contratos, a manutenção da qualidade e a garantia dos serviços de transporte de forma sustentável.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2022

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, ontem (22), o lançamento do Painel Interativo “Transparência e Governança dos Incentivos Tributários”. A novidade vai ampliar o acesso da sociedade às informações sobre o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) e o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES).

A iniciativa é uma ação da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), em parceria com as Secretarias de Controle e Transparência (Secont) e da Fazenda (Sefaz) e o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest).

A política tributária adotada pelo Governo do Espírito Santo tem tornado o Estado mais competitivo, a ponto de atrair empresas de diversos segmentos e estimular a ampliação de negócios no território capixaba. A proposta do painel interativo é tornar dinâmico o acesso aos dados relacionados à concessão dos incentivos fiscais, ampliando os recursos que permitem a transparência das informações.

Sobre o painel interativo, o governador reforçou que essa ação dá ainda mais legitimidade aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. “A ausência de políticas tributárias no País faz com que tenhamos que adotar políticas de incentivos para atrair empreendimentos. Reduzimos a carga tributária e em contrapartida as empresas geram renda e emprego. Temos que apontar os incentivos que estamos dando, mas temos que apontar como cada empresa está retribuindo ao capixaba. Assim podemos cobrar do empreendedor o que foi assinado no contrato do benefício”, disse.

O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann, explicou que o painel interativo ficará disponível no site da Sectides e as informações serão visualizadas por meio de um mapa do Estado, dividido por municípios, que contará com informações dos Programas Compete-ES e Invest-ES e apontará valores de investimento gerados, empregos diretos, além da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e informações que podem ser identificadas em setores produtivos.

“A gestão com transparência é uma determinação do governador Renato Casagrande. A entrega de hoje é mais uma demonstração deste compromisso com os capixabas. Nosso propósito é facilitar a compreensão das informações, mostrar como os incentivos fiscais impactam nos planos de desenvolvimento regional, além de aproximar a sociedade capixaba do tema. O Compete-ES e o Invest-ES tornaram o Estado mais atrativo para as empresas de pequeno e grande porte e têm reflexos diretos na contratação de mão de obra local e na aquisição de bens e serviços da cadeia produtiva”, comentou Hoffmann.

A subsecretária de Estado de Competitividade, Rachel Freixo, acrescentou ainda que um dos objetivos do painel é democratizar o debate relacionado aos incentivos tributários. “Dessa forma, será possível trazer, via dados, os impactos na política de desenvolvimento socioeconômico do Estado, ajudando assim no debate acadêmico, institucional, jurídico e político. Esperamos que iniciativas como esta deixem a competição entre os Estados mais transparente, leal e justa. E ainda promove a segurança jurídica tão necessária para o crescimento econômico”, ressaltou Freixo.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, lembrou que o painel é resultado do trabalho de um grupo que por dois anos se debruçou sobre o tema, após o passo inicial, dado em 2019, quando informações sobre o nome das empresas beneficiadas e datas de início e fim dos incentivos fiscais passaram a ser publicadas no Portal da Transparência ampliando o controle social.

“Com esse lançamento do painel de Business Intelligence (BI), o Espírito Santo dá um passo na inovação e atinge um nível maior de maturidade na transparência dos dados, o que possibilita que a sociedade e o próprio setor produtivo acompanhem mais facilmente essa política importante para a economia e o desenvolvimento do Estado. Não temos trabalho semelhante a esse no Brasil”, comemorou Edmar Camata.

Fonte: DIOES

O SEST SENAT lançou, nesta segunda-feira, 21 de fevereiro, um novo edital para a Capacitação Especializada para a Segurança na Operação do Transporte de Cargas. Serão ofertados dois cursos gratuitos: Formação de Condutores de Veículos Biarticulados, voltado a motoristas do transporte rodoviário de cargas e o curso de Gestão de Segurança no Transporte Rodoviário de Cargas, que tem como público-alvo gestores de segurança de empresas do setor. O projeto é realizado em parceria com a Fabet. As aulas ocorrerão em Mairinque (SP).

Serão ofertadas 32 vagas para a Formação de Condutores de Veículos Biarticulados e 35 vagas para o curso de Gestão de Segurança no Transporte Rodoviário de Cargas.

As inscrições já estão abertas e devem ser realizadas até 11 de março, no site do SEST SENAT.

Clique aqui para acessar o edital.

O curso de Formação de Condutores de Veículos Biarticulados têm carga horária de 108 horas–aula em período integral, durante 10 dias consecutivos. Já o curso de Gestão de Segurança no Transporte Rodoviário de Cargas é formado por 76 horas-aula e acontece em três finais de semana, sendo um por mês.

Para participar da Formação de Condutores de Veículos Biarticulados, o candidato deve:

– Possuir vínculo empregatício de com empresa de transporte de cargas contribuinte do SEST SENAT;

– Possuir experiência mínima comprovada de um ano em transporte de cargas secas ou líquidas em veículos articulados (carretas);

– Ocupar a função de motorista, a ser comprovada por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração da empresa, conforme a especificação do Anexo I do edital;

– Possuir comprovação de ingresso no ensino fundamental;

– Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria E, há pelo menos 24 meses;

– Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima e não ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

Já para participar do curso de Gestão de Segurança no Transporte Rodoviário de Cargas, o candidato dever preencher os seguintes requisitos:

– Possuir vínculo empregatício com empresa de transporte de cargas contribuinte do SEST SENAT;

– Possuir ensino médio completo;

– Exercer função de gerenciamento de segurança na empresa.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 22, que o governo pretende reduzir em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Em meio a disputas com a ala política do governo, que defende medidas de aumento de gastos, Guedes afirmou que a proposta de redução do tributo conta com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do ministro chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do presidente da República, Jair Bolsonaro.

"Com redução do IPI, vamos reindustrializar o Brasil. A indústria brasileira está sofrendo nas ultimas décadas com impostos altos, juros altos e encargos tributários", completou Guedes, em conferência organizada pelo BTG Pactual.

No início do mês, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou que o governo estudava uma redução entre 15% e 30% do IPI. A redução de 30% impactaria em R$ 24 bilhões a arrecadação de tributos, o que também diminuiria o repasse do imposto aos Estados (metade da arrecadação do IPI vai para o caixa dos governadores).

A ideia em discussão é reduzir a alíquota incidente sobre todos os produtos, para não beneficiar setores.

Guedes disse ainda que, apesar do ano eleitoral, a equipe continuará trabalhando "até o último dia", e lembrou que os presidentes da Câmara e do Senado também sinalizaram nesse sentido. "Faremos a reforma tributária no devido tempo, vamos trabalhar até o último dia. Vamos trabalhar o tempo inteiro, enfrentar as eleições trabalhando", completou.

Salários do funcionalismo público

O ministro da Economia questionou ainda intenções no sentido de reposição de salários do funcionalismo público este ano. Ressaltou que, em ano eleitoral, o "movimento de recuperação de finanças" não deve ser anulado.

"Perdas salariais foram sofridas no mundo inteiro. Vamos, com ideia de buscar reposições, mergulhar em passado tenebroso de recessão ou vamos assumir o orçamento público e dizer que não tem isso agora?", questionou o ministro.

Críticas a analistas econômicos

Durante o evento, Guedes voltou a repetir que os analistas econômicos "vão errar de novo" este ano. "Analistas se equivocaram porque se contaminaram pela barulheira política", disse o ministro.

Para ele, o Brasil "é a maior fronteira de investimentos aberta em todas as direções" com R$ 829 bilhões contratados para investimentos nos próximos anos.

Fonte: Folha Vitória

A história é antiga, mas continua sendo motivo de preocupação para todos os envolvidos. Ou seja, caminhoneiros, passageiros, motoristas de veículos particulares e de empresas que atuam no setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Bem como de autoridades e especialistas em saúde e segurança, entre outros. Estamos falando dos acidentes em rodovias federais brasileiras que somaram 63.447 ocorrências registradas em 2021.

Ou seja, foram mil casos a mais que em 2020. Os números são da Polícia Rodoviária Federal e estão compilados no painel específico da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Além disso, o número de mortes também cresceu. A cada 100 acidentes com vítimas, houve, em média, 10 mortes no ano passado.

Como resultado, em 2021 foram perdidas 5.391 vidas em acidentes em rodovias do País. Ou seja, são 100 a mais do que 2020. Deste total, 854 pessoas eram ocupantes de caminhões. Assim, representam 15,9% do total. Por sua vez, motoristas e passageiros de ônibus representaram 3,2%, com 170 mortes.

Assim, o custo anual estimado dos acidentes nas rodovias foi de R$ 12,19 bilhões. Dessa maneira, a análise da CNT mostra que o valor é muito superior aos R$ 5,76 bilhões investidos em rodovias em 2021.

Segundo o presidente da CNT, Vander Costa, os resultados lançam luz para a necessidade de dois tipos de ação. Ou seja, a melhoria da infraestrutura rodoviária e a educação de trânsito com foco na segurança viária. “Essas medidas podem, portanto, contribuir para reduzir o número de acidentes e a gravidade deles.”

Tombamento está em terceiro no ranking

De acordo com dados do painel, em 2021 o tipo mais frequente de acidente foi a colisão, com 60,2% dos casos. Aliás, 61,3% das mortes em acidentes nas rodovias estão relacionados a esse tipo de caso. Por sua vez, a saída da pista representou 15,6% do total e o tombamento e capotamento, 12%.

Vale mencionar que o tombamento de caminhão é um dos tipos de acidentes que mais preocupam. Principalmente quando o veículo transporta cargas de alto risco. Por exemplo, combustíveis e produtos químicos ou tóxicos.

Conforme especialistas, a principal causa do tombamento é o excesso de velocidade. Em geral, esse tipo de acidente acontece em curvas. Ou seja, quando todo o peso acaba sendo transferido para um dos lados do caminhão.

Fatores de risco

De qualquer maneira, o fator humano é a principal causa de acidentes. Inclusive, é um fator mais relevante do que as condições da via. Bem como do que defeitos mecânicos. Segundo estudos feitos pela Polícia Rodoviária Federal.

Neste sentido, o diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Flavio Adura, disse ao Estradão que a velocidade excessiva é reconhecidamente a principal causa de acidentes com mortes envolvendo caminhoneiros ao volante.

Adura também destaca como fatores de risco o uso de álcool e de drogas. “Há ainda quem recorra a isso para conseguir se manter acordado para dirigir por muitas horas”, diz o médico.

Além disso, o uso de aplicativos de mensagem vem se destacando como um importante aspecto de distração. De acordo com Adura, essa prática enquanto dirige aumenta em 20 vezes o risco de acidentes. 

De qualquer maneira, a falta de descanso adequado, comum sobretudo entre caminhoneiros autônomos, também aumenta muito o risco. “Temos a Lei do Descanso para ajudar nesse sentido, mas algumas mudanças no texto original são desfavoráveis”, diz Adura.

Segundo ele, houve flexibilização no texto original. ´Por exemplo, isso está ligado à permissão para a realização de horas extras. Bem como contar o período para carga e descarga como descanso. Além disso, a lei permite que o motorista durma dentro do caminhão. “Ele não descansa direito e ainda coloca a segurança em risco”, afirma o diretor científico da Abramet.