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O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que regulamenta a cobrança da diferença de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamada de Difal. A proposta recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.

O texto faz alterações na Lei Kandir e evita que o consumidor final pague a diferença entre alíquotas estaduais do ICMS quando compra, por exemplo, uma passagem para viajar entre dois Estados. A cobrança diferenciada foi instituída pela Difal, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87, que entrou em vigor em 2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o procedimento neste ano ao entender que ele precisaria ser regulamentado por meio de lei complementar.

Antes da aplicação da Difal, apenas o Estado de origem do produto comercializado recolhia o imposto. Não havia, portanto, arrecadação por parte do ente federativo do consumidor final, a não ser que esse consumidor fosse uma empresa contribuinte do ICMS. Como a maior parte das companhias de e-commerce, por exemplo, ficam localizadas no Sul e no Sudeste, governos estaduais do Nordeste ficavam prejudicados.

Para resolver essa desigualdade regional na arrecadação do ICMS, a Emenda Constitucional nº 87 estabeleceu que toda transação de bens e serviços entre empresas e consumidores de Estados diferentes estaria sujeita ao pagamento da Difal ao ente federativo do consumidor. A Difal é a diferença entre a alíquota interestadual (12%) e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria.

De acordo com a regra, por exemplo, se uma empresa capixaba vende um produto a uma companhia gaúcha, o Espírito Santo receberá a alíquota interestadual do ICMS, que é de 12%, e o Rio Grande do Sul receberá a diferença entre essa alíquota e a interna do Estado (17,5%), o que dá 5,5%.

O relator do projeto no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo com ajustes de redação. Ele destacou que a aprovação do projeto garante o cumprimento do que já está determinado na Constituição e já vem sendo adotado pelos Estados, mas que ficaria sem previsão legal a partir de 2022.

“Não há perda para ninguém. Era necessária esta lei complementar para a continuidade da cobrança”, apontou Wagner.

O projeto, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), já havia sido aprovado pelo Senado em agosto, quando foi encaminhado para a análise da Câmara. Como houve modificações no texto votado pelos deputados, a proposta precisou voltar à Casa.

Fonte: Agência Estado

Os condutores habilitados no Espírito Santo, que estão com processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir em andamento, e os condutores permissionários devem ficar atentos. Pois, desde o início do mês de dezembro, o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) passou a enviar a notificação de bloqueio da CNH para cumprimento da penalidade via SMS e e-mail.

O órgão explica que os bloqueios acontecem nos seguintes casos:

Permissionários - a legislação estabelece que o condutor no período da permissão não pode cometer infração grave, gravíssima ou reincidir em infrações médias durante o período de 12 meses. Se isso ocorre, ele perde o direito de dirigir.

Suspensão por pontuação – quando o condutor atinge 20, 30 ou 40 pontos no período de 12 meses, a depender de cada caso.

Suspensão específica – quando o condutor comete uma infração cuja penalidade é instauração do processo de suspensão do direito de dirigir.

Cassação – quando o condutor é flagrado dirigindo durante o período em que deveria estar cumprindo a penalidade de suspensão.

O Detran-ES reforça que os bloqueios da CNH só acontecem quando finalizados todos os prazos recursais que o condutor infrator tem direito em relação à infração e também ao processo administrativo. O Órgão ressalta ainda que as notificações de autuação da infração e de penalidade continuam sendo feitas via Correios ou aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para aqueles condutores que aderiram ao Sistema de Notificação eletrônica (SNE). As notificações de instauração do processo e da penalidade de suspensão ou cassação, que são enviadas em uma etapa anterior à possibilidade de interposição do recurso e ao eventual bloqueio, continuam sendo feitas via Correios.

Serviço:

O Detran-ES solicita atenção dos condutores quanto à atualização de seus dados no órgão. Uma vez que todas as comunicações com o cidadão serão feitas por meio de correspondência entregue via Correios, SMS e e-mail.

Para fazer a alteração de endereço do condutor, é preciso acessar o site www.detran.es.gov.br, clicar no menu Habilitação e escolher Alteração Online de Endereço dentro da opção Serviços Online.

O usuário precisa estar cadastrado no Acesso Cidadão, site de serviços do Governo do Estado. No caso da atualização de telefone e e-mail, basta enviar uma mensagem de texto via aplicativo Telegram, para o Fale com a Habilitação. O condutor pode aproveitar esse mesmo canal para atualizar outros dados, tirar dúvidas, cancelar ou solicitar serviços de habilitação.

Fonte: DIO/ES

Os motoristas que efetuarem o pagamento em cota única, até a data do vencimento, vão ter 15% de desconto. Os proprietários de veículos leves podem parcelar o IPVA em quatro vezes. Já os proprietários de veículos pesados podem dividir o IPVA em duas parcelas.

O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), definiu que, em 2022, os motoristas que fizerem o pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) em cota única terão 15% de desconto, um percentual três vezes maior do que geralmente era aplicado. O vencimento da cota única do IPVA vai ser em abril para carros e motocicletas e de março a julho para caminhões, ônibus e micro-ônibus.

No Espírito Santo, a alíquota do IPVA é a menor da região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários. Além disso, veículos com mais de 15 anos de fabricação são isentos do imposto, não sendo necessário requerimento por parte do proprietário, ou seja, o sistema concede automaticamente a isenção e, consequentemente, não gera o débito.

Valores

Os valores do IPVA 2022 foram publicados na edição da última terça-feira (21), no Diário Oficial do Estado – Decreto nº 5.043-R.

Este ano, foi registrado um aumento de 22,67% no preço dos veículos. "Todo ano, é contratado um estudo para avaliação dos valores dos automóveis. Este ano, o estudo apontou uma valorização média de 22,67% dos veículos. Esse índice é calculado analisando a variação dos preços entre o ano atual e o anterior, 2021 e 2020, neste caso", explicou o gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda, Leandro Kuster.

Vencimentos

As datas de vencimentos do IPVA 2021 também já foram divulgadas pela Sefaz. A cota única ou a primeira parcela do IPVA de veículos leves vai vencer em abril de 2022, seja qual for o final da placa. Já o calendário de vencimentos de veículos pesados vai ter início no mês de março.

Boletos

Os boletos vão estar disponíveis na internet, a partir de janeiro de 2022, não sendo mais encaminhados para o endereço dos contribuintes. A emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) deve ser feita acessando o site da Sefaz ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Porém, não é preciso imprimir para que o pagamento seja realizado. Usuários de Internet Banking podem fazer a leitura do código de barras ou digitar. Se preferir, o contribuinte também pode digitar o código gerado em um equipamento de autoatendimento do banco de preferência. Os clientes Banestes têm uma comodidade a mais, podendo realizar consultas e pagamentos do IPVA e de multas de veículos do Espírito Santo direto no Aplicativo Banestes e no Internet Banking.

Em 2021, foi registrada a valorização dos veículos em todo o Brasil. Essa valorização acarreta no aumento da base de cálculo do imposto, que segue o valor venal dos automóveis. Para abrandar o aumento da base de cálculo, decidimos aumentar o desconto para quem optar pelo pagamento em cota única.

Fonte: DIO

A Fetransportes tem novo presidente. Nesta segunda-feira, 20 de dezembro, um almoço executivo realizado no Centro de Convenções de Vitória deu posse à diretoria que estará à frente da entidade no triênio 2022-2024. Da presidência, sai Jerson Picoli, entra Renan Chieppe. E Chieppe, que além de uma história de mais de 40 anos com o setor é defensor do associativismo, terá a seu lado nomes como os de Liemar Pretti, seu vice-presidente, o presidente eleito do Transcares Luiz Alberto Teixeira (presidente do Transcares e suplente do vice-presidente), Vansionir Paganini (suplente do vice-presidente setorial), Roberto Fabiani (diretor-administrativo), Kaumer Chieppe (diretor financeiro) e José Antonio Fiorotti (suplente do diretor financeiro).

O evento reuniu autoridades, executivos e empresários. Dentre os convidados, estavam o presidente da CNT, Vander Costa, a diretora-executiva do Sest Senat, Nicole Goulart, e o diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Rodrigo Chamoun, o secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre Cerqueira, e o comandante do Batalhão de Trânsito da PM, tenente-coronel Glariston Fonseca. Representantes e profissionais do Sistema Fetransportes também marcaram presença, assim como os dirigentes das unidades do Sest Senat-ES, Fernanda Stanzani, da Serra, Simone Monte de Oliveira, de Cachoeiro de Itapemirim, Gilmar de Oliveira, de Colatina, e Valéria Gonçalves, de Cariacica, e o supervisor do Conselho Regional do Sest Senat-ES, Marco Rocha.

Em seu discurso de despedida, Picoli enalteceu a história da família Chieppe com o associativismo, justificando, assim, a escolha de seu nome. “Além de grande conhecimento e experiência no setor, Renan faz parte de uma família que gosta de trabalhar pelo associativismo. A Fetransportes não poderia estar em melhores mãos”.

Fundador da federação e presidente por 13 anos – além dos últimos seis, das gestões 2016-2018 / 2019-2021) –, ele fez uma retrospectiva do período. Enalteceu o trabalho da equipe do Programa Despoluir-ES e a consolidação do Movitran – Movimento Capixaba para Salvar Vidas no Trânsito. Citou o trabalho de articulação junto a órgãos municipais, estaduais e federais. Embora esta seja rotina de qualquer entidade de classe, ganhou peso extra ao longo do ano passado, no auge da pandemia, para evitar que o setor entrasse em colapso. E elogiou a movimentação do Conselho Regional do Sest Senat, pois embora as unidades tenham sofrido muito os impactos da Covid, conseguiram se adequar aos novos tempos. 

“Um de meus sonhos era deixar a nova unidade de São Mateus já inaugurada. Infelizmente, não foi possível! A missão ficará a cargo de Renan, já que a previsão de inauguração é junho de 2022. E para o ano de 2023, outro sonho antigo da federação e do setor empresarial tem tudo para ser realizado: a inauguração do Sest Senat de Linhares”.

Além de inaugurar as unidades, outras missões aguardam Renan Chieppe, que chega à Fetransportes com o propósito de movimentar ainda mais a entidade e o setor. Sua intenção é atuar em três frentes de trabalho e a primeira é a linha da representatividade, marca de qualquer entidade de classe. A segunda será a criação de três projetos sobre os quais pretende gerar  conteúdo, informação e debate. E os temas escolhidos para compor tais projetos são emissões veiculares; segurança de trânsito; e mobilidade.  

“Entendo como essencial puxarmos essas discussões porque elas dialogam com o setor. E se falam com o setor, a Fetransportes precisa ser porta-voz. Desta forma, falar de emissões veiculares vai mostrar nossa consciência e compromisso com as questões relacionadas à preservação ambiental e ainda teremos a oportunidade de fortalecer o trabalho do Programa Despoluir. Desde 2018, a segurança de trânsito faz parte da rotina da Fetransportes. Minha missão, portanto, será dar continuidade ao que foi implementado por Jerson e trazer coisas novas. E não dá para falar em transporte sem que nos envolvamos nas questões da mobilidade”, explica.

A terceira e última frente de trabalho de Renan Chieppe tem a ver com protagonismo. Na prática, isso significa que além de manter a pegada institucional e representativa, e de gerar conteúdo, informação e debate sobre os temas elencados, outro desejo do novo presidente é que a Federação dos Transportes esteja ainda mais próxima de assuntos que sejam de interesse da sociedade.  “Queremos falar, ouvir, dialogar!  Somos parte de um setor considerado o termômetro da economia e gerador de empregos. São 155 mil empresas no País e 2,2 milhões de empregos gerados. Portanto, tamanha importância exige que mergulhemos em assuntos de interesse da coletividade, e que estejamos sempre unidos”.

Novidade na diretoria

A partir de agora, a estrutura da Fetransportes conta com a Diretoria de Inovação e Tecnologia, que ainda não existia.  “Diante do movimento de transformação digital que vivemos, e que não vai parar por aqui, entendemos este um cargo essencial para que não percamos o fio da meada e possamos nos fortalecer”, argumentou ele, citando sua experiência e a união dos diretores como importantes elementos para colocar em prática tudo o que almeja “Particularmente, tenho certeza que minha experiência no setor, de mais de 40 anos, me ajudará neste trabalho. Quero pedir licença ao presidente Vander para fazer minhas algumas palavras que ele usou no seu discurso de posse na CNT, em março de 2019: ‘Eu penso e luto pelo desenvolvimento do setor. Eu sei o quanto custa cada pneu, cada adesivo, cada reclamação trabalhista. Eu sei o quanto dói no bolso do empresário cada conta a ser paga’. Essa vivência é fundamental! No entanto, não conseguirei fazer nada sozinho, e aí entram os diretores. Apenas juntos atingiremos nossos objetivos”.

Diretoria Triênio 2022-2024

Diretoria Executiva

Presidente:  Renan Chieppe
Vice-Presidente: Liemar Pretti
Suplente Vice-Presidente: Luiz Alberto Teixeira
Vice-Presidente Setorial:  Luiz Antonio Pretti
Suplente do Vice-Presidente Setorial: Vansionir Paganini
Diretor de Inovação e Tecnologia: Murilo Soares de Andrade Lara
Suplente de Diretor de Inovação e Tecnologia: Eduardo Martins Carlette
Diretor Administrativo: Roberto Fabiani
Suplente do Diretor Administrativo: Fernando Damiani
Diretor Financeiro: Kaumer Chieppe
Suplente do Diretor Financeiro: José Antonio Fiorotti

Conselho Fiscal:

Presidente: Jefferson Marcolano Picoli
Suplente do Presidente: Jersilio Cypriano
Membro Efetivo do Conselho Fiscal: Adi Silva Gama
Suplente do Conselho Fiscal: Paula Barcellos Tommasi Correa
Membro Efetivo do Conselho Fiscal: Joceny Scheidegger Callenzane
Suplente do Conselho Fiscal: Heber Guimarães Sobrinho

Delegado representante junto à CNT

Efetivo:  Renan Chieppe
Suplente: Jerson Antonio Picoli

Fonte: Assessoria de Comunicação TRANSCARES

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

 PORTARIA Nº 1.517, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Certifica 38 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

• 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem integralmente com os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.
• 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de certificação.
• 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA.
• 4º A renovação da certificação dos estabelecimentos como PPD deverá ser solicitada pelo interessado, seis meses antes do término de sua validade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

 


Fonte: DIOES

Para aqueles que já possuem o esquema vacinal completo contra o novo Coronavírus (Covid-19), com a primeira e a segunda dose ou vacina de dose única, a Plataforma Vacina e Confia tem uma novidade. Pelo celular, também é possível ter acesso ao passaporte vacinal com informações para acesso aos ambientes em que há a obrigatoriedade da apresentação do mesmo.

A novidade é mais uma iniciativa desenvolvida em parceria entre a Secretaria da Saúde (Sesa), por meio do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), e o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Quem ainda não se vacinou ou está com esquema em atraso, o passaporte também informa a situação atual.

O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, destaca o trabalho constante do Governo do Estado na plataforma. “Visando o desenvolvimento de atualizações importantes no Vacina e Confia para aproximar o cidadão capixaba do serviço de vacinação, facilitando essa experiência e dando mais transparência ao processo. O novo modelo do passaporte vacinal é mais uma proposta que facilita a identificação da situação vacinal do cidadão no acesso a eventos ou atividades que necessitem apresentação”, pontuou.

“O passaporte vacinal gerado eletronicamente pelo Vacina e Confia ES permite ao cidadão customizar sua apresentação, com a inclusão de sua foto em apenas um clique, proporcionando maior segurança, velocidade e comodidade ao utilizar o passaporte vacinal para acesso seguro a eventos, estabelecimentos e atividades destinadas aos vacinados. Também permite a visualização integrada com as vacinas registradas no cartão digital de vacinação do cidadão, apresentando os dados em três idiomas: português, inglês e espanhol. Desta forma, o passaporte governamental é válido internacionalmente”, afirmou o pesquisador do LAIS, Fernando Lucas.

De acordo com ele, 75% do total dos 53 milhões de acessos realizados ao Vacina e Confia ES desde julho foram originados a partir de dispositivos móveis. “Proporcionar uma experiência simples, intuitiva e calibrada ao cidadão, principalmente em dispositivos móveis é nossa prioridade”, reforçou Fernando Lucas.

DADOS DA PLATAFORMA VACINA E CONFIA - Na última semana, a Plataforma Vacina e Confia registrou a solicitação de mais de 250 mil certificados de vacinação. Desde o início de sua atividade, em julho deste ano, a Plataforma já registrou mais de 14 milhões de certificados gerados. O aumento registrado no período ocorreu, sobretudo, devido às inconsistências no sistema do ConectSUS, do Ministério da Saúde. A plataforma acumula, desde julho, cerca de 53 milhões de acessos, totalizando 1.067.250 usuários únicos e quase 3,3 milhões de cadastros.

PROJEÇÃO PARA RISCO MUITO BAIXO - Outra novidade disponível para acesso da população capixaba é a projeção de data para que microrregiões e municípios possam alcançar as metas de vacinação para classificação no Risco Muito Baixo (cor azul no Mapa de Gestão de Risco da Covid-19).

A projeção aparece ao rolar o cursor do computador para baixo, na Plataforma Vacina e Confia (https://vacinaeconfia.es.gov.br/cidadao/) na aba “Meta para Classificação do Município Azul”. Abaixo do “Visão por município”, há a opção de “% (porcentagem)” e a de calendário, que ao clicá-lo, tem-se as datas.

Na proposta, leva-se em consideração o ritmo de vacinação de cada município e microrregião nos últimos 15 dias, de acordo com os dados registrados pelos municípios na plataforma. O sistema realiza uma média diária com base nas informações que são atualizadas para a projeção de quando a média poderá ser alcançada. Se há aumento no ritmo de vacinação, a data diminui. Se houver a diminuição no ritmo, haverá a ampliação na data projetada.

Fonte:DIOES

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Foram 382 votos a favor e 10 contra. Como já havia passado no Senado, a matéria vai agora para sanção presidencial.

A medida, que dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs na pandemia, foi batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Ao Estadão/Broadcast, o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), antecipou que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios deverão ser renegociados. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até dez vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.

O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida.

As regras do Refis do Simples e do MEI são semelhantes às do programa das médias e grandes empresas, que tem como relator o deputado André Fufuca (PP-MA). Esse outro Refis ainda vai ser votado hoje pela Câmara.

Pelo parecer de Bertaiolli, aprovado pelos deputados, no caso dos pequenos negócios, os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% ou inatividade poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia.

As empresas terão o primeiro trimestre de 2022 para fazer a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas contraídas até o final deste ano.

Fonte: Folha Vitória

O calendário de vencimento do Licenciamento Anual e fiscalização do exercício de 2022 foi divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). As datas de pagamento são definidas de acordo com o número final da placa do veículo, seguindo o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), já divulgado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O proprietário pode optar pelo pagamento junto com a cota única do IPVA ou na data da última cota do imposto, para aqueles que optarem pelo parcelamento.

Os proprietários de automóveis, caminhonetas, utilitários, motocicletas, ciclomotores e motor-casa que optarem pelo pagamento da cota única do IPVA com 5% de desconto até o vencimento, assim como de veículos isentos de IPVA, terão o vencimento em abril de 2022, seja qual for o final da placa.

Leia também: Prepare o bolso: IPVA deve ter aumento em 2022. Saiba como calcular o seu

Aqueles que preferirem pagar o IPVA em cotas separadas terão o vencimento do Licenciamento junto com a quarta e última cota do imposto, no mês de julho do próximo ano.

Já os proprietários de caminhão, ônibus, micro-ônibus e caminhão trator deverão quitar o Licenciamento Anual do veículo entre março e julho de acordo com o final da placa, caso optem pelo pagamento da conta única do IPVA, ou entre abril e agosto junto com a segunda cota do IPVA.

Veja o calendário completo:

Foto: Divulgação

Os proprietários de veículos registrados no Espírito Santo devem ficar atentos às datas de pagamento para a impressão do Documento Único de Arrecadação (DUA), que, assim como nos anos anteriores, não será enviado para o endereço registrado e deverá ser impresso no site www.detran.es.gov.br, na área de serviços on-line de Veículos. 

Após o pagamento do Licenciamento, que inclui todos os débitos do veículo, os proprietários deverão imprimir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) também no site do Detran|ES na opção "CRLV Eletrônico" na área de Veículos.

Também é possível utilizar a versão digital do documento no aparelho celular ou no tablet baixando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou imprimir o documento pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Confira orientação sobre a emissão do documento aqui.

O Detran|ES destaca que o licenciamento é uma permissão para trafegar em vias públicas com o veículo, sendo comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), seja o documento eletrônico impresso no site do Detran|ES, seja o digital no celular ou tablet.

Além disso, todos os veículos devem renovar o licenciamento anualmente, com o recolhimento de impostos, taxas e multas devidas pelo proprietário.

O calendário de fiscalização do licenciamento terá início no dia 28 de agosto de 2022 para os veículos leves, como automóveis, motocicletas, ciclomotores, caminhonetas, utilitários e motor-casa. No dia 12 de setembro, inicia-se a fiscalização para veículos pesados, como caminhões, ônibus e micro-ônibus.

Fonte: Folha Vitória 

 

Transportador, os seus caminhões estão com o licenciamento em dia?

Caso você não tenha 100% de certeza ou a sua resposta seja não, muito cuidado! A partir de hoje (quinta-feira, 16 de dezembro), a Polícia Rodoviária Federal estará intensificando a fiscalização nos veículos de cargas nas rodovias federais.

E nunca é demais lembrar que em caso de licenciamento vencido, não existe a possibilidade de liberação do veículo para regularização. Ele é automaticamente autuado e apreendido!

 Quer evitar que sua operação de final de ano seja interrompida? Verifique se o veículo que está rodando está devidamente licenciado para evitar multa e apreensão, além das outras penalidades previstas no artigo 230 do CTB.

 Art. 230. Conduzir o veículo:

       V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

Fonte: Anna Carolina Passos - Assessoria de Imprensa

Para que os transportadores não fiquem com documentos vencidos, gerando qualquer tipo de bloqueio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para 31 de maio de 2022. A data já está disponível nos extratos e certificados.

A portaria SUROC nº 447, de 4 de dezembro de 2020, que prevê a prorrogação dos Certificados do Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC por prazo indeterminado permanece vigente.

A empresa pode entrar em contato informando o CNPJ para emissão dos documentos com nova data ou consultar pelo próprio portal da ANTT:

https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/consultapublica

Em caso de dúvidas, entre em contato com o posto de atendimento da ANTT no TRANSCARES pelo telefone (27) 3246-5300.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam demissões durante a pandemia de Covid-19. O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias.

O Projeto de Lei 950/20, do ex-deputado JHC, foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). “A pandemia de Covid-19, ainda em 2021, continua a afetar a saúde”, observou Carmen Zanotto. “As dificuldades econômicas decorrentes da pandemia também persistem. Assim, ainda faz sentido considerar as medidas de proteção aos contribuintes sugeridas pela proposição.”

O substitutivo mantém o teor do texto original, mas deixa de relacioná-lo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento à pandemia. O objetivo é evitar insegurança jurídica, já que essa lei está vinculada a outra norma que não está mais totalmente vigor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: SETCESP

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, através da Portaria SMT.GAB nº 057/2021, ampliou a largura máxima do VUC de 2,20m para 2,50m.

A justificativa de tal ampliação foi que os veículos não poluentes possuem dimensões diferentes dos veículos convencionais até então produzidos pela indústria, especialmente em razão das dimensões da fonte de combustível/energia constituída por bateria.

Com isso se pretende incentivar que o abastecimento da cidade seja feito por veículos não poluentes, permitindo assim que a largura do VUC se adeque aos veículos elétricos e/ou que utilizam baterias.

Fonte: SETCESP