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Junto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está realizando até o próximo dia 26 de novembro, a Operação Solarium. As ações fiscalizatórias, que começaram no início deste mês, estão acontecendo nos principais portos nacionais, sejam marítimos ou fluviais.

As equipes foram distribuídas em 20 instalações portuárias. Além disso, os fiscais irão vistoriar 35 postos de pesagens que a ANTT administra, aumentando a abrangência da operação.

De acordo com a ANTT, o principal objetivo da operação, que conta com a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e apoio da Guarda Portuária, é a verificação do atendimento do piso mínimo do frete, o transporte de produtos perigosos, a regularidade dos cadastros e documentações vinculadas ao serviço de transporte e o registro nacional do transportador rodoviário de cargas (RNTRC).

“A ideia é reforçar essa parceria, trocar informações entre as agências e atingir nosso principal objetivo: fiscalizar, de forma integrada, para assegurar ao usuário a adequada prestação de serviços de transporte terrestre”, enfatizou o superintendente de Fiscalização.

Para o diretor-geral, Rafael Vitale, essas integrações são muito ricas e fundamentais para aprimorar e garantir a qualidade do serviço. “Quem ganha é o usuário de transportes, seja terrestre ou aquaviário”, destacou.

A palavra Solarium (ou solário) vem do latim: solaris = do sol; arium = ligado a; ou seja, um espaço ligado ao sol. Nessa linha a ANTT busca levar a presença do Estado, na figura desta Agência, para trazer a luz da fiscalização em áreas tradicionalmente conturbadas.
Fonte: ANTT/NTC&LOGÍSTICA

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O mercado de trabalho do transporte rodoviário de cargas brasileiro segue aquecido e em crescimento. Dessa forma, mais uma vez o número de contratações é maior em relação ao número de demissões.

De acordo com levantamento mais recente do Painel do Emprego no Transporte, iniciativa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o segmento chegou ao final de setembro acumulando umtotal de 90.483 novas vagas de emprego no País. O saldo positivo é resultado das 449.481 admissões frente aos 358.998 desligamentos.

O Painel do Emprego no Transporte também traz dados por regiões e estados. Entre as cinco regiões brasileiras, o Sudeste acumulou a maior parte dos novos postos de trabalho, 50.957 vagas até setembro deste ano, seguido pela região Sul com 17.949, Centro-Oeste com 9.856, Nordeste com 8.478 e Norte 3.213 novos postos de trabalho.

Já o levantamento por estados revelou que 25 unidades federativas e o Distrito Federal registraram saldos positivos nas contratações de novos colaboradores. Apenas Roraima registrou mais demissões que admissões até o final de setembro 2021.

Na contramão do transporte de cargas, o transporte rodoviário de passageiros urbanos segue demitindo mais profissionais que contratando. Segundo o Painel do Emprego no Transporte, até setembro de 2021 foram 20.470 postos de trabalho fechados, resultado das 68.520 demissões frente as 48.050 contratações.

Fonte: SETCESP

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.

Fonte:Agência Brasil/Setcesp

A 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu a retroatividade de uma norma administrativa mais benéfica e reduziu em 89% as multas aplicadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a uma transportadora.

A empresa recebeu 61 multas, cada uma delas no valor de R$ 5 mil, por obstruir ou dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Elas foram cobradas por meio do processo de execução fiscal.

Porém, mais tarde, a ANTT publicou uma resolução que reduziu o valor da multa para tal infração, de R$ 5 mil para R$ 550. O juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima explicou que a retroatividade é extensível às autarquias, já que elas “detêm personalidade jurídica de Direito Público, eis que consistem em meros instrumentos de atuação do próprio Estado, criados por lei, com o fulcro de melhor prestar determinado serviço de forma descentralizada”.

Clique aqui para ler a decisão

5082005-87.2021.4.02.5101

Fonte: Conjur

 

O Plenário da Câmara aprovou o projeto (PLP 147/19) que permite que caminhoneiros autônomos com faturamento bruto de até R$ 251 mil reais por ano possam ser enquadrados como microempreendedores individuais, conhecidos como MEI.

As demais categorias de trabalhadores autônomos continuam com o limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil reais para serem inscritos como MEI.
O enquadramento como microempreendedor individual confere benefícios como alíquota menor de contribuição para a Previdência Social, que cai de 20 para 12% do valor do salário-mínimo. Permite ainda descontos no pagamento do ICMS e ISS. De acordo com o projeto, o enquadramento como MEI é opcional.

A proposta foi aprovada por ampla maioria do Plenário, com 389 votos favoráveis e apenas 16 contrários. De acordo com a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o objetivo da proposta é tirar da informalidade mais de 800 mil caminhoneiros, do total de 1 milhão existentes no país. Ela citou os benefícios do projeto, que segundo ela conta com o apoio do governo.

Caroline de Toni: Então, o MEI Caminhoneiro é algo optativo. Nós previmos, falando com o Ministério da Economia, ajustando com o Governo, com as bancadas, o limite de receita bruta de até 251 mil e 600 reais para que possa aderir ao MEI caminhoneiro. Hoje os caminhoneiros autônomos pagam cerca de 20% de contribuição previdenciária e eles vão passar a pagar 12%. Já há aí uma redução na carga tributária.

O projeto original, do Senado, previa um limite muito maior de faturamento bruto para que o caminhoneiro pudesse se inscrever como MEI: R$ 360 mil reais por ano. A redução do limite foi elogiada no Plenário, mas alguns deputados defenderam que a exceção dada aos caminhoneiros fosse estendida a outras categorias profissionais.

Fonte: Rádio Câmara/ Setcergs

No próximo dia 26, a partir das 16h, o Juiz Federal do Trabalho, Dr. Marlos Melek irá comentar sobre os impactos das decisões do STF na área trabalhista, para os associados da NTC&Logística.

A transmissão será na TV NTC, no canal do YouTube da entidade, e contará com a participação do presidente, Francisco Pelucio que fará a abertura e a mediação do assessor jurídico da entidade, Narciso Figueirôa Júnior.

A participação do Juiz é de grande relevância, Marlos Melek foi membro da Comissão de Redação da Reforma Trabalhista e defendeu o texto da lei na Câmara e no Senado.

Ele Iniciou sua caminhada trabalhando com carteira assinada, foi empresário, empregando direta e indiretamente mais de 2 mil pessoas. Hoje é Juiz Federal do Trabalho.

A sua participação é de grande importância, anote na sua agenda e fique por dentro. Acesse aqui

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (17), o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores até dezembro de 2023. A medida virou prioridade da presidência da Casa após a aprovação da PEC dos Precatórios, na semana passada. A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de forma simbólica, e não precisará passar pelo plenário.

O texto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa inicialmente a desoneração até 2026, mas o governo temia grandes perdas de arrecadação. Para o ano que vem, estima-se que a União deixará de arrecadar R$ 8 bilhões. Deputados, no entanto, convenceram o governo de que os efeitos de uma possível demissão seriam mais desastrosos.

Com isso, o relator do projeto, deputado Marcelo de Freitas (PSL-MG), alterou a data de prorrogação de 2026 para 2023. A alteração no mérito do texto veio de uma manobra com o aval do presidente em exercício da Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE), que permitiu à CCJ fazer a análise de mérito do projeto.

“É um projeto de ganha-ganha, que tem apoio do setor produtivo, reduz carga tributária, reduz impostos”, afirmou Efraim Filho. Já o relator da proposta na Comissão, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que a proposta é importante para gerar empregos no ano que vem.

Apesar da prorrogação, o setor produtivo tenta negociar uma desoneração mais ampla, algo que deve ser discutido nos próximos meses, mas que não deve avançar tão cedo, já que o governo ainda conta com a aprovação da PEC dos Precatórios para conceder benefícios através de renúncias fiscais.

Com o texto aprovado, a desoneração da folha continua apenas para 17 setores. São eles: calçados; call center; comunicação; confecção/vestuário; construção civil; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; indústria têxtil; TI (Tecnologia da informação); TIC (Tecnologia de comunicação); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; transporte rodoviário de cargas.

A desoneração funciona de forma a substituir a contribuição previdenciária sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que pode variar de 1% a 4,5%. O projeto ainda precisa passar pelo Senado, onde há boa vontade, segundo o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Assuntos: Ferroviário, Impostos, Rodoviário

Fonte: Folha

Um novo capítulo da história do Transcares está prestes a começar a ser contada. Dois anos depois do último evento presencial do sindicato, na noite desta quinta-feira, 18 de novembro, a diretoria do Triênio 2022-2044 tomou posse numa festa pensada e realizada para empresários, parceiros e autoridades, no Clube dos Oficiais, em Vitória. A partir de 1º de janeiro de 2022, encerra-se oficialmente a gestão de Marcos Furtunato, sócio-administrador da MMA Cargas Expressas, e terá início a jornada do curitibano Luiz Alberto Teixeira, da LBT Transportes. E este já adiantou que vai focar a apostar na continuidade.

Teixeira e Furtunato estiveram juntos nos últimos seis anos. Além de diretor-financeiro de Furtunato, Teixeira havia sido Diretor Regional Norte I durante a gestão de Liemar Pretti, da qual Marcos Furtunato participava como Diretor Operacional de Carga Fracionada. Aproveitou a proximidade e a atuação ativa na diretoria para se aproximar de demais setores e se familiarizar com o funcionamento de toda a entidade. E assim tornou-se o nome forte para a sucessão.

O evento desta quinta-feira reuniu membros da diretoria e dirigentes do setor, autoridades, parceiros e representantes de mantenedores do sindicato. Estavam lá o atual presidente da Fetransportes, Jerson Picoli, e o presidente eleito (a eleição ocorrera na própria quinta), Renan Chieppe, o presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri, o superintendente do Sincades, Cézar Pinto, o presidente da AEC (Associação Empresarial de Cariacica), Alexandra Schubert, o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Amarílio Boni, os coronéis Ronaldo Mutz e Alexandre Cerqueira, respectivamente subcomandante-geral da Polícia Militar do ES e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Fabrício Betto, delegado da Alfândega, Wilson Richard Júnior e Rodrigo Santana, diretores de duas empresas mantenedoras do Transcares, a Comprocard e a Service Logic.

Quem também prestigiou o evento foi a família de Pedro Paulo Fatorelli Carneiro. O empresário, fundador da Multilift Logística, faleceu este ano e foi escolhido pela diretoria para receber a Medalha de Honra ao Mérito Ayval da Luz. A mulher, Mara de Melo Franco Carneiro, o filho, Rafael Fatorelli, e a nora, Patrícia Ferreira Fatorelli, marcaram presença no Clube dos Oficiais.

Em seu último discurso como presidente do Transcares, Marcos Furtunato dirigiu-se aos convidados tendo um sentimento como base de suas palavras: o de agradecimento. Agradeceu à sua diretoria, à equipe, que enfrentou com ele os desafios da pandemia, e aos associados e mantenedores, que também se mantiverem firmes e fortes, ao presidente da Fetransportes, à sua família.

“Saio desta experiência melhor e mais bem preparado do que entrei. E se cheguei até aqui foi porque tive o apoio total e irrestrito de todos”, disse, antes de mandar o recado para o sucessor. “Teixeira, muito obrigado por acreditar no associativismo, no Transcares, na nossa história, em nosso projeto de futuro. O Transcares não poderia estar em melhores mãos!"

Formado em Administração e Comércio Exterior, tendo o relacionamento como uma de suas principais marcas e empresário já “mordido pelo associativismo”, Luiz Alberto Teixeira deu mostras do que pretende fazer e de como pretende trabalhar em suas primeiras palavras como presidente. Falou um pouco de sua trajetória no setor e no sindicato, agradeceu, traçou metas e compromissos.

“Hoje é um dia feliz! Feliz por estarmos neste evento, feliz pela presença da minha família, amigos do transporte, amigos do Transcares. Feliz, sobretudo, pela nova jornada que se inicia, como presidente deste sindicato. Uma grande honra! Há muitos anos, o Motta, nosso gerente geral, figura ímpar no funcionamento da entidade, me falou: ‘Você ainda vai ser presidente do Transcares’. E veja só, meu amigo, aqui estou! Quero agradecer todos os membros das Diretorias anteriores por terem confiado essa etapa de nossa história a mim! E deixo aqui meu compromisso de levar adiante o trabalho iniciado há mais de 42 anos e que foi impactado por uma pandemia que mudou nossas vidas. Não bastasse a Covid-19, já vínhamos experimentando uma economia mundial oscilante, que também mexeu com os resultados do setor. Não foi fácil! Não está sendo fácil! Nossos desafios são claros para mim, mas eu acredito que desafios existem para serem superados”.

Teixeira aproveitou o momento para falar de sua aposta na gestão bem definida do Transcares, no potencial do trabalho cooperativo da entidade. “Vamos aproveitar o trabalho positivo que já vem sendo realizado pela nossa equipe e manteremos nosso olhar para o futuro, buscando fazer mais e demonstrar que o novo associado poderá colher frutos por estar ao nosso lado”.
Ele adiantou, ainda, o desejo de investir mais na carga portuária e no transporte de pedras e granitos, para avançar em todas as frentes, e deixar a entidade ficará ainda mais forte. “E como nas gestões anteriores, investiremos muito em treinamentos, incentivando-os inclusive pelo interior de nosso Estado, na forma itinerante, coisa que não pudemos fazer nos dois anos mais recentes, em função da pandemia”, completou, ressaltando que manterá a boa relação e articulação com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, e continuará a buscar oportunidades para levar as demandas do segmento.

Teixeira falou também de um desejo: “Quero ver o transporte rodoviário de cargas e logística ter o mesmo reconhecimento que hoje a Indústria e o Comércio possuem no mercado. E assim, ver o nosso setor deixar de ser apenas coadjuvante nesta forte economia, pois o segmento movimenta mais de 63% de toda a carga nacional”, disse, para aplauso dos convidados.

Homenagem

O segundo momento da noite foi a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Ayval da Luz. A comenda, lançada em 2015, leva o nome de um dos fundadores do Transcares e presidente do sindicato por 21 anos, e é entregue a empresários e dirigentes do setor, autoridades e personalidades com papel relevante em ações que visam o maior fortalecimento do TRC. Furtunato e Teixeira fizeram a homenagem, in memorian, à família de Pedro Paulo Fatorelli. Seu filho, Rafael Fatorelli, presidente da Multilifit Logística, foi quem recebeu a honraria.

Mineiro de João Monlevade, formado em Engenharia Civil e pós-graduado em Planejamento de Transportes Urbanos, Pedro Paulo Fatorelli Carneiro iniciou sua trajetória no segmento de logística intermodal em 1995, quando, então com 48 anos, fundou a Multilifit, empresa com sede na Grande Vitória que ele mesmo idealizou, construiu, liderou e presidiu por 25 anos, até o início de abril deste ano.

Sempre muito ativo institucionalmente – Pedro Paulo tinha o DNA do associativismo –, foi um dos fundadores do Sindicato dos Operadores Portuários do Espirito Santo (Sindiopes). Também fundou e participou, como membro e diretor, de outras diversas entidades empresariais, como a AEC (Associação dos Empresários de Cariacica), a Atres (Associação dos Terminais Portuários e Retroportuários do ES) e o próprio Transcares.

Seu conhecimento técnico e espírito inovador foram fundamentais no desenvolvimento da Multilifit. Tais competências geraram frutos no desempenho operacional amplamente reconhecido pelos clientes e parceiros da empresa. Ele criou e desenvolveu equipamentos exclusivos e, como inventor, depositou duas patentes de equipamentos de movimentação de granéis sólidos que são utilizados pela empresa até hoje e responsáveis pelos principais contratos da empresa.

Em 2019, o empresário liderou, junto com seu irmão e sócio, Antônio Fattorelli, e João Bosco Varella, então sócio de Antônio nas empresas MIP, o processo de reestruturação das participações acionárias de suas empresas e em conjunto criaram a MIP Holding S.A., que atualmente é a controladora da Multilift Logística.

Pedro Paulo encerrou seu mandato como diretor-presidente da Multilift Logística em 31 de março de 2021. Ele seguiria até o final de abril ainda como diretor da empresa e se preparava para novos desafios, como conselheiro do Grupo MIP. Os planos também incluíam a continuidade de sua atuação institucional em algumas das entidades em que participava no Espírito Santo. Em 27 de abril de 2021 sua trajetória de sucesso e realizações foi interrompida, mas seu enorme legado permanece vivo.

Definido como “mineiro de nascença e capixaba de alma e coração”, Pedro Paulo casou-se com Mara de Melo Franco Carneiro em 1971, com quem teve dois filhos – Rafael e Gustavo, falecido em 20021. Ele partiu, deixando a esposa, o filho, Rafael, a nora, Patrícia, e dois netos.

Ao agradecer a homenagem do Transcares, o filho, Rafael, falou sobre esse importante legado deixado por Pedro Paulo. “Meu pai liderou pelo exemplo com simplicidade e seriedade, com muita coragem para fazer o certo da maneira certa. Com sua enorme generosidade e otimismo, sua porta sempre estava aberta, seus conhecimentos sempre foram divididos. Esse legado permanecerá vivo”, disse, bastante emocionado.

Diretoria Transcares Triênio 2022-2024

Diretoria Executiva
Luiz Alberto Teixeira – Presidente
José Geraldo Valadão – Vice-presidente
Fernando Favalessa De Marchi – Diretor-financeiro
Karla de Oliveira Diniz – Diretor-financeiro (Suplente)

Diretoria Operacional
Hudson Carvalho Cordeiro – Diretor Operacional – Carga Fracionada
Odival Antônio Rocon – Diretor Operacional – Carga Lotação
Marco André Zon – Diretor Operacional – Carga Portuária

Diretoria Regional
Vansionir Paganini – Diretor Regional Sul I
Lauro Teixeira Machado – Diretor Regional Sul II
Leandro Costa Teixeira – Diretor Regional Norte I – Colatina
Sidnei Augusto Bof – Diretor Regional Norte – Linhares

Diretoria para Assuntos da Comjovem
Roberto Piani Coelho Fabiani

Conselho Fiscal – Efetivos
Juliano Almeida Martins
Wesley Loose Proescholdt
Dellano Coelho Scarpe

Conselho Fiscal – Suplentes
Ramon Zuqui Paganini
Jonas Lorencini
Ronaldo Salles de Sá

LEI Nº 11.452

Dispõe sobre a instalação nas vias urbanas e rodovias estaduais do Espírito Santo de instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Somente será admitida a instalação nas vias urbanas e rodovias estaduais do Espírito Santo de quaisquer instrumentos eletrônicos de medição de velocidade, se neles houver registro luminoso da velocidade dos veículos em trânsito, obedecida a legislação federal aplicável.

Art. 2º As empresas contratadas para instalação e manutenção dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade deverão se adequar, realizando a troca dos radares ocultos pelos radares luminosos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Novembro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Conforme comunicado anteriormente, a prefeitura da cidade de São Paulo publicou a Portaria SMT.GAB nº 041, de 03 de setembro de 2021 que suspende até o dia 31 de dezembro de 2021 a exigência de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, ambos adquiridos somente por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.

O Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, órgão responsável pela emissão da LETPP, até a presente data, estava exigindo a apresentação do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID, das empresas que protocolaram o pedido de licenciamento antes da publicação da Portaria SMT.GAB nº 041/2021. Recentemente em um parecer administrativo, registrado pelo PROCESSO 6020.2021/0030960-1, o DSV apresenta um novo entendimento, contrário ao exigido inicialmente.

O texto diz que a exigência do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID (Convênio ICMS 12/2013) e os TAG´s no veículo, somente poderão ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2022. Não havendo necessidade de as empresas pedirem a desistência dos processos firmados anteriormente e renovar posteriormente, mediante novo requerimento.

Para ter acesso ao texto do PROCESSO 6020.2021/0030960-1, CLIQUE AQUI.

Fonte: SETCESP

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores.

Os mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas identificados desde o início do governo foram reunidos em 15 normas. Para isso, foram realizadas 10 consultas públicas, que geraram mais de 6 mil contribuições da sociedade.

O ministro Onyx Lorenzoni destacou a importância dessa simplificação. “O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, disse Lorenzoni.

As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação de natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, ressaltou a importância da simplificação para que empresas e trabalhadores possam conhecer e cumprir os normativos. “Dentro da estratégica de melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade da economia brasileira, a agenda de consolidação normativa foi um dos pilares da Secretaria de Previdência e Trabalho. Esses 15 normativos serão reexaminados a cada dois anos buscando aperfeiçoamento às entregas que hoje são feitas”, destacou 

Essa é a primeira vez que a legislação trabalhista infralegal é completamente revisada. Várias normas infralegais que não tinham mais validade foram revogadas, como o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamentava a profissão de empregado doméstico e cujas disposições estavam exauridas, uma vez que essa regulamentação foi tratada pela Lei Complementar nº 150, de 2015. Outros 35 decretos sem validade já foram revogados desde 2019. Outro exemplo são as 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho.

Outras 12 portarias tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos distintos para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, bastando possuir o número de CPF.

Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necessária a consulta em 30 portarias. Já para o registro sindical, eram 37 portarias. As regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39 atos.

O objetivo do trabalho desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência é que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultaram em quatro decretos consolidados que tratam de: legislação trabalhista, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT, profissões regulamentadas e colegiados do trabalho.

Essa agregação de normas tornará a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior segurança jurídica. Houve também a simplificação e a retirada de obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais, para desburocratizar os processos de prestação de serviços pelo Estado e de prestação de informações pelos cidadãos.

O Decreto assinado prevê, ainda, a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista. Assim, se possibilita o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma que permaneçam consolidados e simplificados, evitando a antiga prática de proliferação de normas autônomas e redundantes.

Fonte: SETCESP