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A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (31) a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

Segundo o governo, essa é uma reivindicação do setor de transporte rodoviário porque cerca de 43% das multas ocorrem nesse intervalo.

Além disso, para veículos com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas, a tolerância de excesso de peso por eixo poderá ser maior se respeitado o limite técnico por eixo definido pelo fabricante e o veículo não passar de 5% do peso bruto total definido para sua categoria.

A MP altera a Lei 7.408/85 e define a vigência dessa lei até 30 de abril de 2022, a fim de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente o assunto como permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: SETCESP

Em menos de um mês da validade das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), reverberam na imprensa notícias de que grandes empresas são vítimas de ataques cibernéticos capazes de comprometer a segurança dos dados pessoais controlados por essas organizações e, portanto, acarretar eventuais punições.

No atual cenário de plena vigência da LGPD, atrelada à incessante informatização de procedimentos realizada pelas empresas, as ameaças de hackers também tendem a ser mais frequentes e, por consequência, a preocupação das organizações, não somente em relação à adequação à Lei, mas também por ações técnicas e jurídicas de contingência que, necessariamente, devem ser tomadas quando um incidente de segurança de dados vir à tona.

A LGPD contém previsões específicas no que tange às respostas em caso de incidentes de segurança, como o ocorrido com as Lojas Renner há poucos dias, tais como a comunicação do evento em prazo razoável à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares eventualmente afetados, esclarecendo os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Ciente do incidente de segurança, a ANPD deverá apurar o ocorrido mediante procedimento administrativo específico e, se constatada a responsabilidade por parte da organização, aplicar as sanções previstas no artigo 52 da LGPD, tais como advertência, publicização da infração, suspensão do exercício da atividade de tratamento, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, bem como multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração constatada.

Diante da nova realidade trazida pela LGPD e de tantos ataques, é evidente a seriedade do tema em razão das consequências de um incidente de segurança e pelas possíveis sanções aplicáveis, sem falar no dano aos negócios e à imagem da empresa envolvida na invasão.

Por isso, é parte importante de uma adequada implementação da LGPD definir os procedimentos e medidas técnicas e jurídicas de contingência a serem adotadas caso um incidente de segurança ocorra.

*Willian de Souza Campos da Silva, advogado e especialista em Direito e Processo Civil e em Proteção de Dados

Fonte: Estadão

Ministro disse que nova frente parlamentar contribuirá para reformas

A divulgação de diversos indicadores recentes confirma a recuperação da produção e do consumo, disse hoje (25) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a arrecadação recorde em julho, divulgada mais cedo, e o consumo de energia e combustível mostram que a economia está crescendo forte, apesar de alegações contrárias.

“A economia está bombando, apesar de continuar a narrativa de que o governo não está fazendo nada”, declarou o ministro durante o lançamento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, na Câmara dos Deputados.

Na avaliação do ministro, a crise hídrica, que pode impactar a oferta de energia, representa um obstáculo. No entanto, a atividade econômica continuará resistindo, segundo Guedes. “Há nuvens no horizonte? Há. Temos crise hídrica forte pela frente, mas a economia brasileira está furando as ondas”, disse.

Segundo o ministro, a capacidade de o país superar crises foi posta à prova no ano passado, com a pandemia, quando o país conseguiu implementar medidas e enfrentar o problema. Para ele, o mesmo deve se repetir caso a crise hídrica se intensifique. “Qual o problema agora que a energia vai ficar um pouco mais cara porque choveu menos?”, questionou.

O ministro voltou a mencionar as reformas estruturais e disse que a frente de cerca de 150 parlamentares, coordenada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), deverá facilitar a aprovação das medidas de interesse da equipe econômica e ajudar a recuperar o crescimento do país.

“Os empresários sabem o que está acontecendo e percebem as narrativas negacionistas que negam a força da economia brasileira. Nós deflagramos uma importante sequência de reformas importantes. Nós vamos continuar crescendo com o Congresso operando”, comentou o ministro. Segundo ele, o país tem garantidos investimentos de R$ 500 bilhões nos próximos dez anos.

Também presente ao lançamento da frente parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a iniciativa facilitará a articulação entre o setor produtivo e o Poder Legislativo. “Tenho certeza de que esse assunto vai ser tratado com esmero entre o setor produtivo e o setor que legisla. Os empresários não podem ficar distantes de Brasília, e nós devemos estar integrados com a sociedade que produz para cumprir nosso papel”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Em conjunto com Deputados membros da comissão e representantes do transporte de cargas houve ontem em Brasília debates sobre a importância da desoneração na folha de pagamentos e seus impactos

A NTC&Logística, vem trabalhando há anos no que diz respeito à desoneração da folha de pagamento para o setor de transporte rodoviário de cargas. No ano passado, o presidente Francisco Pelucio esteve em Brasília e participou ativamente com diversas entidades, empresários e parlamentares de reuniões para trazer luz a relevância da discussão e a importância, para manter empregos e também os investimentos necessários para o bom funcionamento do segmento transportador.

O assunto voltou a ser discutido na última reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25), que tratou da manutenção da desoneração na folha de pagamentos até 2026.

A proposta do Deputado Efraim Filho (DEM-PB) é uma das formas que 17 setores da economia, entre eles, o transporte rodoviário de cargas, encontraram para aumentar a competitividade e gerar empregos. O projeto de lei 2.541 tem como relator o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) que propõe a manutenção da contribuição previdenciária por receitas brutas das empresas.

Entre os motivos de debater o projeto recentemente, está a dificuldade do governo em aprovar a Reforma Tributária.  Os deputados a favor da proposta e os representantes dos setores impactados sentaram-se para prorrogar o prazo da desoneração, com o propósito de evitar gastos excessivos no orçamento das empresas enquanto a economia retoma no pós-pandemia.

Alguns dos setores que se manifestaram a favor da proposta incluem o mercado de calçados, tecnologia da informação, hotéis, construção civil, entre outros. Eles justificam o posicionamento com base na importância dessas áreas na criação de emprego e geração de renda durante a retração do mercado de trabalho na pandemia.

O presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, na ocasião, enfatizou os 2 milhões de empregos que o transporte rodoviário possui e os postos de trabalho gerados desde 2020. “Mesmo com a pandemia, mais de 60 mil cargos formais foram gerados pelas transportadoras e existe o risco desse progresso entrar em risco se a desoneração não acontecer”.

Desde a sua aprovação em 2011, a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), passou por alterações até chegar em 2015, quando a lei 13.161 instituiu o direito de setores específicos da economia optarem pelo tipo de contribuição.

A receita bruta é o valor decorrente da venda de todos os bens e serviços de uma empresa. Nesse sistema, o percentual de contribuição vai de 1% a 4,5%, dependendo do setor.

Em contraposição, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), possui uma alíquota de 20%, que deve ser enviada ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Em 2020, debates a respeito do fim da desoneração ganharam repercussão e, no final do ano, o veredito foi de mantê-lo até dezembro de 2021.

O objetivo era conversar melhor sobre a prorrogação do prazo com o decorrer do ano, contudo, as disputas de interesse e a demora na decisão final sobre Reforma Tributária, que incluiu a desoneração na sua última redação, tornou a discussão atual uma das prioridades do setor com o Governo Federal.

Para exemplificar a importância do PL 2.541, o vice-presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, falou na reunião. “A desoneração representa uma mudança na maneira como os tributos eram arrecadados. Antes, esse imposto onerava muito a planilha de custos dos setores que empregavam a maior quantidade de pessoas, enquanto outras áreas com número menor de colaboradores e rentabilidade maior acabavam não contribuindo, proporcionalmente”.

Presente na abertura e encerramento do evento, o Deputado Federal Jerônimo Goergen mostrou o empenho da Comissão de Finanças e dos deputados a favor do projeto em ajudar o transporte de cargas na aprovação da demanda. “É importante demonstrarmos a força e vontade de um país que quer voltar a dar certo. Não vou descansar um minuto até que nós, representantes e deputados a favor do projeto, avancemos a proposta que ajudará no retorno de nossa economia”.

O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, acompanhou a reunião on-line, comentou sobre a importância da prorrogação. “A desoneração da folha de pagamento é uma medida que preservou milhares de empregos no Brasil, especialmente durante a pandemia. Por isso, a importância de aprovar a prorrogação até 2026”. Pelucio também ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela entidade. “Estamos desde o ano passado, quando tivemos a primeira prorrogação desde o início da pandemia, lutando para que volte a acontecer, nosso compromisso é continuar lutando para manter o segmento crescendo, evoluindo e contribuindo com a sociedade”.

Participaram também da reunião a Diretora Executiva da NTC&Logística, Edmara Claudino, o vice-presidente do CNT, Flávio Benatti, entre outros representantes de entidades, parlamentares e empresários.

Você pode assistir aqui a audiência pública na íntegra.

Fonte: NTC&Logística

A Confederação Nacional do Transporte lança hoje, 26, uma edição especial do Radar CNT do Transporte com informações de macroeconomia. São interpretações de dados do primeiro semestre de 2021 por meio dos quais é possível verificar as principais características por detrás do resultado da atividade econômica no período. O material apresenta, em especial, um panorama para o setor do transporte. 

O levantamento da CNT é realizado a partir de uma avaliação medida principalmente pelo produto interno bruto (PIB), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O diagnóstico leva em conta uma análise de diversos indicadores, tais como o IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central), a PMS (Pesquisa Mensal de Serviços), a PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e as Contas Nacionais Trimestrais.

Embora a retomada sustentada da atividade econômica represente atualmente uma pauta essencial para o contexto nacional, diversos fatores precisam ser levados em consideração. Na prática, a interação do PIB com outros indicadores contribui para lançar um olhar mais amplo sobre a situação dos setores produtivos; como o mercado de trabalho é afetado; o tamanho do leque de investimento nacional; e a interface comercial do país com o setor externo. Ela viabiliza, inclusive, saber se houve melhora na sociedade como um todo.  

No caso do transporte, a visão conjunta mostra que o setor tem avançado positivamente e sua retomada de crescimento já chegou próximo ao patamar do período pré-pandemia. Uma evidência é a desagregação do PIB, em que o número-índice do primeiro trimestre de 2021 mostra um valor semelhante ao quarto trimestre de 2019. Ademais, o volume de serviços medido pela PMS para o transporte se encontra 7,5% acima do patamar de fevereiro de 2020.

Apesar da melhoria, a interpretação dos atuais resultados deve ser feita com parcimônia, pois ainda estão aquém do desempenho que as empresas do transporte haviam conquistado antes dos anos recessivos de 2015 a 2016. O país terá o desafio de manter a ascensão contínua, apesar do cenário incerto para o futuro a pequeno e médio prazos. Soma-se a essa realidade o problema gerado pela intensidade do impacto da Covid-19 no âmbito socioeconômico. Superar os prejuízos gerados durante a pandemia será um dos obstáculos mais significativos para o setor.

Dentre os pontos mais tensos e que merecem atenção para manter o crescimento econômico estão: a queda do desemprego; o controle da inflação, que tem guiado uma política de aumento de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom); e a manutenção evolutiva do quadro de vacinação no país. O desdobramento dessas e de outras variáveis geram incertezas quanto ao futuro próximo, que podem se acentuar com a proximidade das eleições de 2022.

Acesse aqui o Radar CNT do Transporte - Macroeconomia

O Governo do Espírito Santo foi o que mais reduziu as despesas no primeiro semestre de 2021, na comparação com o primeiro semestre de 2020. De acordo com os dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), com foco nos Estados e no Distrito Federal, as despesas do Espírito Santo reduziram 6% no referido período. 

Além da redução de despesas, o relatório elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, apontou um aumento de 3% nas receitas do governo capixaba. Com isso, o resultado orçamentário (receitas realizadas menos despesas liquidadas) ficou em R$ 1,43 bilhão – 5% a mais que o registrado no primeiro semestre de 2020. 

"As informações divulgadas pela STN comprovam que o esforço empregado tem dado muito resultado. O cuidado que temos com as despesas acabam se refletindo em mais investimentos para a população capixaba", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé.

A comprovação de que a economia promovida pelo Governo do Espírito Santo é revertida em benefícios para a população também é mostrada no RREO. Segundo o documento, o governo capixaba é o que mais fez investimentos ao longo do primeiro semestre. Do total de despesas realizadas, 9% foi em investimento. 

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressaltou o trabalho da Racionalização dos Gastos Públicos (CMERGP) feito pelo Governo do Estado. "Nós avaliamos os gastos em geral com custeio administrativo no Espírito Santo, indicamos medidas para o aperfeiçoamento de ações de controle dos gastos públicos e analisamos oportunidades de economia e otimização dos recursos nos processos administrativos, sendo um instrumento fundamental para manutenção da boa situação fiscal do Estado", avaliou. 

O subsecretário do Tesouro Estadual, Bruno Pires Dias, parabenizou as equipes das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Economia e Planejamento (SEP) pelo trabalho técnico que desenvolvem em conjunto. "Antes de qualquer expansão de gasto orçamentário, é feito toda uma análise técnica do impacto dessa despesa para os cofres estaduais. Com isso, conseguimos, de forma sustentável, manter o equilíbrio fiscal que tanto prezamos. Os dados apresentados pela STN mostram que o trabalho vem sendo bem feito", destacou.

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alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em reunião nesta terça-feira, 24, com representantes dos Estados que não será empecilho à reforma tributária ampla do Senado se os municípios concordarem com a proposta, segundo relatou o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha.

O encontro serviu para apaziguar os ânimos e buscar um acordo depois do desastre da audiência pública do Senado, na sexta-feira passada, dia 20, organizada para discutir o parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 que cria um modelo conhecido como "dual" - com a fusão dos impostos federais de um lado e das taxas estaduais e municipais de outro - para a tributação do consumo, que estava sendo costurado com a equipe do Ministério da Economia.

"O ministro manifestou várias vezes na reunião a preocupação de não impor a reforma aos municípios, que ele acha que só funciona se os municípios forem convencidos", afirmou Padilha, que coordena as discussões sobre a reforma no Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, também estava no encontro.

Segundo Padilha, a percepção dos Estados foi de que houve um avanço importante para o acordo. De 12 pontos de discordância com a proposta, restam apenas dois, informou o secretário de Pernambuco, que na terça mesmo já procurou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, para buscar o acordo. Reuniões também serão feitas com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e com Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). As capitais são hoje um foco de resistência da PEC. Elas temem perda de arrecadação com a reforma ao abdicar de um tributo, o ISS, que incide sobre serviços e que tem base crescente de arrecadação.

Na audiência de sexta no Senado, Guedes não deu apoio como o esperado e passou a percepção ao relator que não iria apoiar a PEC, que faz parte do acordo de reforma tributária em etapas selado entre a Câmara e o Senado. Rocha chegou a enviar aos colegas do Senado uma carta criticando o ministro e dizendo que caberia aos senadores decidir "se e em qual direção avançar". Em seguida, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avisou que não abriria mão da reforma ampla.

A reunião da "paz" com o Senado ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), informou que o projeto do Imposto de Renda (IR) não seria mais votado nesta semana. Lira sinalizou que será preciso buscar ainda convergência no texto do relator Celso Sabino (PSDB-PA). Padilha disse que a proposta do IR não tem apoio dos Estados.

No final do encontro, Guedes tirou uma foto com os representantes dos Estados, que depois tiveram reuniões técnicas com o secretário da Receita Federal, José Tostes.

O senador Roberto Rocha deverá apresentar o parecer da PEC do Senado nesta semana. A PEC permitiria uma tramitação alinhada da PEC com o projeto do governo que está na Câmara e que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS e a Cofins, tributos cobrados pelo governo federal.

Por esse modelo tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a CBS e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), num modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que é adotado na maioria dos países e pelo qual a tributação (não cumulativa) incide somente no valor que foi adicionado de uma cadeia a outra até chegar ao consumidor final.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, uma das preocupações do ministro é com o Fundo de Desenvolvimento Regional, que pelo parecer de Rocha será bancado com recursos do próprio IBS dos Estados. Guedes, no entanto, desconfia e teme que, durante a votação, a União seja instada a financiar o fundo, ou mesmo no futuro tentem fazer a mudança. No passado, os Estados chegaram a cobrar da União um fundo de R$ 400 bilhões.

Na reunião, os secretários garantiram o compromisso de que esse movimento não vai acontecer e o acordo será respeitado. O ministro também não gosta da ideia da PEC de incluir um conjunto muito grande de isenções que seriam fixadas no texto constitucional.

Guedes também defende que o projeto da CBS seja aprovado primeiro, já os formuladores do texto do parecer do Senado consideram necessário que a PEC seja aprovada prevendo a CBS para afastar questionamentos jurídicos no futuro. A proposta de uma reforma dual já é um avanço importante em relação à ideia inicial de fazer um IBS unindo os tributos do governo, Estados e municípios.

Fonte: Folha Vitória

Com uma nova tentativa de votação prevista para esta semana na Câmara, o projeto que altera o Imposto de Renda pode aprofundar o "fosso" que existe hoje entre a tributação que é cobrada do empregado com carteira assinada e a dos sócios de empresas que pagam pelo lucro presumido, um regime de tributação simplificado, muito usado por médicos, advogados, dentistas, contadores e economistas.

Essas distorções podem fazer, por exemplo, com que a alíquota que incide sobre a remuneração de um sócio, que hoje já é três vezes menor do que a de um trabalhador assalariado, fique em alguns casos até cinco vezes mais baixa.

Se o parecer do relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), for aprovado como está, estimulará ainda a ampliação do fenômeno que existe no Brasil de "pejotização", atesta o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

A "pejotização", que nasceu em meados da década de 90 e proliferou nos anos seguintes, tem feito com que profissionais se transformem em sócios de empresas dos regimes simplificados de tributos (Simples e lucro presumido) para pagar menos imposto e mascarar um vínculo empregatício. Do jeito que está, a reforma pode fazer, inclusive, com que as empresas se fragmentem para manter a isenção.

O parecer beneficia, principalmente, profissionais liberais, como advogados, médicos e economistas, de renda alta e média alta. Segundo Appy, acima de R$ 5 mil já é muito vantajoso uma pessoa física "virar" empresa do Simples.

De acordo com cálculos feitos por ele, a tributação sobre a remuneração do trabalho de um sócio de uma empresa que recebe R$ 20 mil por mês cai de 11,3% para 7,3%, enquanto a de um trabalhador assalariado recua apenas 0,7 ponto porcentual, de 44,4% para 43,7%.

Em outro exemplo, com o parecer de Sabino, um sócio de uma empresa do lucro presumido que tenha uma renda de R$ 100 mil por mês passa a ser tributado em 7,9%, ante 11,9% na alíquota atual. 

Um empregado formal com a mesma renda terá uma queda da tributação de 45,7% para 45,6%. Ou seja, apenas 0,1 ponto porcentual, devido ao efeito da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

"A reforma tributária deveria reduzir essa diferença, e não aumentar. Um bom sistema tributário tem de fazer com que rendas equivalentes sejam tributadas de forma equivalente", diz Appy. 

Para ele, a sociedade brasileira não pode ficar quieta assistindo a essa situação porque "advogados, médicos e outros profissionais" estão "chiando" porque vão pagar mais imposto, quando, na prática, já pagam muito pouco. 

"É ridículo. Eu mesmo, como economista, sou beneficiado por isso, já pago pouco imposto e vou pagar menos ainda", critica o diretor do CCiF.

As distorções aumentaram depois que Sabino isentou totalmente as empresas do lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões por ano e as do Simples de pagar o Imposto de Renda sobre os dividendos distribuídos a sócios, o que acaba funcionando como salário em boa parte dessas companhias. 

E, por outro, reduziu em 10 pontos porcentuais o IR que incide sobre o lucro das empresas: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (8,5 pontos porcentuais) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (1,5 ponto porcentuais).

Simulações

De olho nos rumos do projeto, Appy passou os últimos dias fazendo uma série de simulações, usando uma metodologia ampla que considera a tributação incidente sobre a renda (tributos sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas) e as contribuições incidentes sobre a folha de salários (empregador e empregado).

Na sua avaliação, a inclusão das contribuições sobre a folha de salário no cálculo é importante, porque os tributos que incidem sobre a folha e não geram benefícios para os trabalhadores (como a contribuição patronal acima do teto do salário de contribuição ao INSS) são, efetivamente, uma taxação sobre a renda do trabalho.

Como as contribuições sobre a folha financiam benefícios para os trabalhadores, como aposentadoria e o FGTS, Appy também fez projeções com a tributação líquida, descontando o valor presente desses benefícios. 

O economista pôde verificar, inclusive, que, para um sócio do Simples com renda mensal de R$ 10 mil, o valor dos benefícios excede a taxação - ou seja, no final, ele recebe mais benefícios do que foi tributado.

A votação do parecer foi adiada por três vezes, mas conta com o patrocínio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Lira quer aprovar o texto mesmo com as resistências.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela primeira vez em sua história, o Porto de Vitória registrou, na madrugada de terça-feira (24), a primeira manobra noturna de entrada de embarcações acima de 206 metros de comprimento. O navio Log-In Resiliente atracou às 3h45 da madrugada no berço 204 para movimentar contêineres. A operação ocorreu após a liberação das manobras noturnas, aprovada pela Capitania dos Portos e edição da Norma de Tráfego e Permanência de Navios e Embarcações (NORMAP 1), em junho deste ano.

A partir de agora, com a possibilidade das manobras noturnas por grande navios, o Porto de Vitória se torna mais flexível no atendimento aos seus clientes. Para garantir a segurança nas entradas, além do acompanhamento do Sistema de Informação e Gerenciamento do Tráfego de Embarcações (VTMIS) em tempo real, a Codesa investiu na melhoria da sinalização náutica, como o reposicionamento de faróis de alinhamento.

A expectativa do Porto de Vitória é que ocorra incremento nas operações portuárias. Como os navios não precisam mais aguardar o amanhecer para acessar o cais, há ganhos de tempo e, consequentemente, de movimentações.

Além disso, ainda existe a vantagem de passar a atender as linhas de cabotagem. Muitos navios que navegam pelo litoral capixaba no período noturno não paravam, justamente porque teriam que esperar clarear o dia para atracar. Agora, de acordo com a programação de navios, poderão agendar a entrada noturna.

Fonte: Portos e Navios

A Receita Federal abre nesta terça-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, que também inclui restituições de exercícios anteriores. O crédito será feito no dia 31 de agosto para mais de 3,8 milhões de contribuintes.

Neste lote, o valor das restituições chega a R$ 5,1 bilhões. Desse total, R$ 273,2 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 8.185 idosos acima de 80 anos, 67.893 entre 60 e 79 anos, 6.088 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 26.647 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 3.710.930 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de agosto.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet. 

No serviço Portal e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. 

Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com ele, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições.

Como resgatar o pagamento da restituição do IRPF

O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, acessando o endereço www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos - Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Calendário de pagamento das restituições

1º lote: 31 de maio de 2021 (pago)

2º lote: 30 de junho de 2021 (pago)

3º lote: 30 de julho de 2021 (pago)

4º lote: 31 de agosto de 2021

5º lote: 30 de setembro de 2021

FONTE: Agência Brasil

Por Xerxes Gusmão – Juiz do Trabalho do TRT do ES

A pandemia da covid-19 provocou uma série de desafios à sociedade brasileira, alguns deles referentes às relações de trabalho.

Visando enfrentar essas questões trabalhistas, foram publicadas pelo governo federal, desde o início da pandemia, algumas medidas provisórias. Uma delas (MP nº 1.045), adotada no corrente ano de 2021, merece destaque.

Seu texto original era uma espécie de reprodução de outra Medida Provisória, do ano passado (nº 936), que criava algumas medidas de flexibilização de direitos trabalhistas, dentre as quais a possibilidade de redução de jornada e salário ou de suspensão do contrato de trabalho pelas empresas.

Ocorre que, ao chegar à Câmara dos Deputados, sua redação sofreu um acréscimo significativo de dispositivos, a ponto de lhe valer um “apelido”: minirreforma trabalhista.

De fato, as inovações propostas foram tão drásticas que ensejaram acalorada polêmica, radicalizando a redução de direitos dos trabalhadores, visando, supostamente, a criação de empregos, por meio de novas formas de mão-de-obra barata.

Ou de postos de trabalho baratos, já que a principal das medidas enxertadas no texto legal foi a possibilidade de contratação, pelas empresas, de trabalhadores sem registro na carteira de trabalho ou direitos trabalhistas básicos, como 13º salário, férias ou FGTS.

Trata-se do denominado REQUIP (Regime especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva), formalizado por mero termo de compromisso e remunerado por duas parcelas que não se confundem com o salário: o bônus de inclusão produtiva, pago pelo governo, e a bolsa de incentivo à qualificação, paga pela empresa.

Apesar de serem duas, a soma dessas parcelas atinge, na melhor das hipóteses, a metade do salário mínimo (550 reais). É verdade que a jornada de trabalho, neste caso, não poderá ultrapassar 22 horas semanais.

Além disso, os trabalhadores contratados pelo REQUIP – jovens entre 18 e 29 anos, desempregados há mais de dois anos ou pessoas de baixa renda – não serão considerados como empregados, estagiários ou aprendizes.

Fato é que o resultado do conjunto de modificações da “minirreforma trabalhista”, que incluem outras medidas menos polêmicas, mas igualmente flexibilizadoras, é a significativa redução dos direitos trabalhistas pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Resta, contudo, saber se o Senado Federal, que ainda não examinou a matéria – tem até o dia 7 de setembro para votá-la -, confirmará ou não todas essas medidas de redução de direitos.

Caso o faça, haverá, efetivamente, uma nova “reforma”, transformando brutalmente a realidade do já combalido mercado de trabalho brasileiro, pela criação de novas modalidades, fortemente precarizadas, de mão-de-obra barata e sem direitos.

As quais seguramente pouco ou nada impactarão na criação de empregos, pois esta depende de medidas macroeconômicas muito distintas e mais efetivas.

Nada que deva, contudo, gerar desesperança, pois caberá, como de praxe, à Justiça do Trabalho a análise da validade e da constitucionalidade dessas inovações legislativas, impondo limites aos seus excessos e abusos.

Xerxes Gusmão é Juiz do Trabalho do TRT do ES. Professor universitário. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e Previdenciário, pela Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne.