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O Governo do Espírito Santo instituiu, na última semana, o Sistema de Informação de Custos do Espírito Santo (SIC-ES). O Sistema tem como objetivo uma maior transparência na alocação dos recursos públicos, possibilitando melhor controle e avaliação das estruturas administrativas, programas e projetos do Governo Estadual.

O projeto está sendo desenvolvido pela equipe do Tesouro Estadual, em parceria com outras áreas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), como a Gerência de Tecnologia (Getec) e a Unidade de Coordenação de Projetos (UCP). O Sistema conta ainda com a participação de representantes da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest).

"O SIC-ES está em desenvolvimento para reunir as mais importantes informações financeiras, existentes nos mais variados sistemas de origem. Assim que concluído, ele irá permitir a gestão de uma série de informações nos mais diferentes níveis do Governo Estadual", explicou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé.

A expectativa é de que o Sistema esteja em condições de uso a partir do início de 2022. "Atualmente, temos trabalhado, interdisciplinarmente, em cinco frentes, que vão desde o desenvolvimento conceitual do SIC-ES ao modelo de gestão das informações. É um trabalho intenso, mas que dará um excelente resultado para o Espírito Santo", comentou o consultor do Tesouro Estadual Walter Luiz da Costa, que participa do desenvolvimento do programa.

O subsecretário de Estado do Tesouro Estadual, Bruno Pires Dias, destaca que, mesmo depois de concluído, o SIC-ES deverá ser alimentado pelas secretarias, fundos públicos e autarquias do Espírito Santo. "O alinhamento técnico, a padronização e a divulgação das informações vão ser feitos pela equipe técnica do Tesouro Estadual. Mas, para isso, contaremos com a colaboração dos servidores de todas as outras secretarias, que vão alimentar o sistema e permitir que possamos melhor gerir as despesas estaduais", completou.

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A terceira edição do Seminário Itinerante da COMJOVEM de 2021 acontecerá em Belém (PA), no dia 16 de setembro. O evento será um dia antes do Dia do Transportador de Cargas Brasileiro, em 17 de setembro e tem como objetivo debater o setor e promover a interação entre os transportadores na região norte.

Nos seus 17 anos de existência, o Seminário Itinerante já percorreu todas as regiões do Brasil. Promovido pela NTC&Logística, o evento é uma maneira de aproximação entre os empresários e os representantes sindicais da área para a construção de relacionamento, trocas de informações, além de reforçar a importância do segmento.

A última edição do evento em Belém aconteceu no ano de 2017, seguindo à inauguração do núcleo na cidade. Foram discutidos, na ocasião, assuntos muito importantes como as consequências em caso de acidentes no trânsito, pela advogada e ex-coordenadora nacional da COMJOVEM, Ana Jarrouge.

Discutir o transporte de cargas na região norte é, na atualidade, uma proposta estratégica para a economia brasileira. Segundo os dados divulgados pela Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil, o Arco Norte – termo que nomeia o conjunto de portos na região norte e nordeste – é responsável pela comercialização de 42,3 milhões de toneladas de soja, entre diversos outros itens. Sendo assim, pensar em formas de desenvolver e divulgar o TRC nesta região do país, é de grande importância para a economia local e nacional.

O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, está feliz com a oportunidade dos empresários paraenses se reunirem mais uma vez. “Belém é uma cidade muito importante e na cidade e em todo o estado o transporte tem um papel importante. Com certeza os temas que levaremos para a discussão, serão importantes para o TRC, além de contribuir com a a evolução dos membros da COMJOVEM”.

Todos as palestras e debates serão realizados de forma presencial, seguindo as recomendações de saúde, como a higienização das mãos, o uso de máscaras e a distância entre os participantes.

Nas palavras do Coordenador Nacional da COMJOVEM, André de Simone, o Seminário Itinerante do mês de setembro tem o propósito de incentivar a participação de novos eventos no norte e nordeste do país. “Quanto mais pessoas impactamos através do nosso conhecimento, melhor será para o Brasil. A realização do Seminário Itinerante em uma cidade no Norte mostra o empenho dos membros do núcleo em melhorar o transporte de cargas pelo Brasil”.

Inscreva-se e adquira o seu ingresso gratuitamente em: https://www.sympla.com.br/seminario-itinerante-belem__1310005

O evento é uma realização da NTC&Logística e a COMJOVEM com o apoio das entidades anfitriãs, o SINDICARPA e a FETRAMAZ, o núcleo da COMJOVEM em Belém como anfitrião, apoio institucional da CNT (Confederação Nacional do Transporte), do SEST SENAT e do ITL (Instituto de Transporte e Logística) e a FUMTRAN, com o patrocínio da Iveco e da Mercedes-Benz.
Fonte: NTC&Logística

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados

Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na última sexta-feira (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sistema atual. Ele deu a declaração em audiência pública no Senado.

“Tem muita gente gritando que está piorando, mas é quem vai começar a pagar. Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se chegarmos mesmo a conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter”, disse o ministro.

Guedes reforçou o compromisso em não aumentar a carga tributária e em evitar perda de receitas para estados e municípios. “E piorar, para mim, é aumentar imposto, tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado ou município, que eu acho que não está prejudicando”, acrescentou.

O ministro repetiu que acredita que a proposta do governo não resultará em prejuízo para os cofres públicos. Na avaliação dele, o crescimento da economia elevará a arrecadação, o que abriria espaço para a redução do Imposto de Renda das empresas. Além disso, as receitas com vendas de imóveis e privatizações poderiam compensar eventuais perdas de receita para a União.

“Ninguém vai perder. Não vamos perder também e, se perder, prefiro perder um pouquinho. Porque o ritmo de negócios para o ano que vem nós já vamos arrecadar de novo com essa reforma também. Vai ter uma boa base. Porque estamos trazendo gente que nunca pagou para atualizar, tem atualização de imóveis, tem uma porção [de medidas]”, declarou.

Nas últimas semanas, o mercado financeiro tem expressado dúvidas em relação às mudanças recentes feitas pelo relator da reforma do Imposto de Renda e de investimentos financeiros, deputado Celso Sabino (PSDB-BA). Entidades de prefeitos e de governadores também têm rejeitado o texto atual, por temerem perdas, já que o Imposto de Renda é partilhado com os governos locais.

Interesses

Segundo o ministro, a proposta atual mexe com interesses, principalmente de quem ganha mais. Apesar disso, ele voltou a defender o corte na taxação das empresas após a tributação dos dividendos (parte dos lucros das empresas distribuídas aos acionistas) em 20%. “Tem muito interesse em jogo. [A reforma do Imposto de Renda] é relativamente simples. No mundo inteiro os impostos estão caindo. Nós vamos para a média do mundo. De 34% [a alíquota no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] para 24%”, afirmou.

A diminuição da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para Guedes, significa uma aposta no crescimento do país. “[A alíquota] vai cair. Isso é uma aposta. Uma aposta no vigor, na recuperação econômica, aposta de que os impostos, baixando para as empresas, [farão] os investimentos aumentar. Mas a hora de fazer essa aposta é agora. A arrecadação está crescendo, as empresas estão batendo recordes de resultados”, comentou.

Fatiamento

O ministro disse considerar impossível fazer uma reforma ampla e que prefere fatiar a reforma tributária, com a apresentação de diversas propostas sobre pontos específicos. Mesmo assim, ele prometeu aos senadores apresentar, em 30 ou 60 dias, um texto mais amplo, que abranja a reforma de outros tributos, não apenas do Imposto de Renda.

No entanto, impôs condições, como evitar compensações bilionárias da União para cobrir eventuais perdas de estados e de municípios e isenções indevidas para setores empresariais. “Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, declarou Guedes.

Fonte: Agência Brasil

ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou nesta quinta-feira (19/8) o objetivo do Brasil de modernizar o Mercosul durante os seis meses em que o país ocupará a presidência temporária do bloco, até o final de 2021. Essa modernização depende da redução inicial da Tarifa Externa Comum (TEC) em 10% para todos os produtos e da flexibilização para que os membros possam realizar negociações comerciais independentes.

“O Mercosul não está correspondendo às expectativas que foram lançadas. Depois de um início forte, com a integração regional, ele simplesmente foi perdendo a importância ao longo do tempo. Precisamos, pelo menos durante a nossa presidência pro tempore, tentar uma modernização dessa ferramenta”, disse o ministro, durante a primeira audiência pública do ciclo “Mercosul: ampliação e modernização”, organizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.

Guedes destacou a importância do comércio internacional para a riqueza dos países, lembrando que, nos últimos 30 anos, em países como a ex-União Soviética, China, Índia e do Leste Europeu, 3,7 bilhões de eurasianos saíram da miséria, “mergulhando nas correntes globais de comércio”. Já o Mercosul, pioneiro na ideia de criar grandes blocos de integração comercial, acabou ficando para trás.

Redução tarifária

Para reverter esse quadro, o Brasil quer abrir a economia, com a redução imediata da TEC. “O resto do mundo se integrou, com 4% ou 5% de tarifa média de importação, enquanto no Brasil a tarifa média é de 13% ou 14%”, justificou.

A abertura imediata trará benefícios diretos aos consumidores, de acordo com o ministro, pois ajudará a combater a alta dos preços no mercado interno. “É até bom, porque ajuda a travar essa alta de inflação que está vindo aí. É a hora justamente de aumentar a oferta de alimentos, de aço, de material de construção. Tudo isso aí dá uma acalmada no setor”, comentou Guedes.

Essa abertura será gradual, em um ritmo que o sistema produtivo brasileiro comporte. “Vamos fazer isso muito gradualmente, um movimento muito tímido. A redução de 10% na tarifa de importação é suave, só para sinalizar e movimentar o setor produtivo”, garantiu o ministro.

Maior flexibilização

A outra dimensão da modernização é a flexibilização das regras do Mercosul para que os países-membros tenham liberdade de negociar acordos bilaterais e, se for vantajoso, os demais parceiros do Bloco possam aderir posteriormente. Guedes citou que já foram feitos 350 acordos comerciais no mundo todo e que o primeiro foi o do Mercosul.

No entanto, enquanto outros blocos e países fizeram novos acordos, o Mercosul ficou para trás. “O Brasil ficou aqui, junto com Argentina, Paraguai e Uruguai, prisioneiro de uma aliança que não consegue se modernizar. Então, a nossa missão é modernizar o Mercosul”, afirmou ele.

Conforme o ministro, apesar da resistência argentina, a modernização do Bloco conta com apoio do Uruguai. Já o Paraguai, que está “em cima do muro”, vai descer para apoiar o Brasil, que é a maior força econômica do Mercosul. “O Brasil é um país grande demais, com um potencial grande demais, com desafios enormes, e ele não pode ser prisioneiro de um arranjo institucional que não se modernize. Nós temos que modernizar o arranjo institucional”, insistiu.

Guedes entende que o Brasil está sendo “prisioneiro de um arranjo institucional que degenera os fluxos de comércio”. Por isso, admitiu, o país tem sido “duro” com os parceiros. “O Brasil é a maior força econômica do Mercosul. Não é o Brasil que tem que estar dentro do Mercosul. É o Mercosul que tem que estar onde o Brasil está.”, ponderou.

Caminho da prosperidade

O ministro da Economia salientou que essa modernização será boa para todo a América do Sul, que hoje “é um continente de desesperança”. “Nós não podemos reservar esse futuro aos brasileiros. Os brasileiros merecem um futuro melhor. Nós queremos trilhar o caminho da prosperidade. Esse caminho é o da integração com a economia global, com todo cuidado, com todas as considerações de preservação do parque produtivo”, apontou. De acordo com ele, a abertura e a flexibilização do Mercosul também evitarão que o país perca as oportunidades da revolução digital, já que o Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo.

Segundo o ministro, é necessário modernizar o ambiente de negócios e receber investimentos para abrir a economia não só do ponto de vista comercial, mas também para os fluxos de comércio. “O nosso objetivo é justamente aumentar a produtividade do trabalhador brasileiro e os salários, aumentar a competitividade e os resultados das nossas empresas, e a riqueza das nações”, explicou Guedes.

Participação

A audiência pública foi realizada por videoconferência e presidido pela senadora Kátia Abreu. Além do ministro Paulo Guedes, participaram o ex-ministro das Relações Exteriores, o embaixador Celso Lafer; o ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França; o embaixador do Uruguai para o Brasil, Guilhermo Valles Galmes; e o gerente de Políticas de Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Sardelli Panzini.

Osecretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, reafirmou nesta sexta-feira (20/8) o total compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e o controle das contas públicas. Em evento virtual promovido pelo Jota sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e seus efeitos, Funchal disse que os pilares fundamentais para o crescimento econômico do país são as contas organizadas.

“Em termos de plano de governo e foco do Ministério da Economia, a gente tem dois pilares: o pilar da reorganização das contas, responsabilidade fiscal, e da produtividade”, ressaltou Funchal. Segundo o secretário, desde 2019 o governo vem trabalhando em medidas importantes para controlar as despesas obrigatórias – como a Reforma da Previdência – considerada a maior despesa dentro do orçamento. “São diversas medidas relevantes que precisam continuar em andamento”, pontuou.

Bruno Funchal afirmou que o grande desafio no momento é harmonizar o aumento das despesas obrigatórias com os precatórios com a principal regra fiscal, que é o teto de gastos. “A gente está vendo que essa regra fiscal é tão importante que, quando colocada em dúvida, olha o que acontece em termos de percepção de risco”, alertou o secretário.

“Só para ter uma noção do diagnóstico do problema, os precatórios em 2010 representavam 10% das despesas discricionárias. Hoje, eles são praticamente do tamanho de toda a despesa discricionária. Estamos projetando uma despesa discricionária de R$ 120 bilhões, sendo R$ 90 bilhões com precatórios – 70% do total da despesa discricionária. A magnitude é bastante significativa”, explicou Funchal.

Ele destacou que, desde 2016, quando o teto de gastos foi criado, coisas positivas têm sido observadas a partir do fortalecimento fiscal, como a queda de juros que reduz o custo da economia, facilita investimento e gera emprego. “Agora, outros efeitos produtivos que estamos vendo é com o aumento da arrecadação, a melhora de forma muito acelerada dos nossos números fiscais por causa da regra do teto de gastos, que está travando as nossas despesas, e todo o crescimento de receita virá resultado”, avaliou.

O secretário finalizou reforçando que o compromisso do governo é fazer políticas com responsabilidade fiscal para obter crescimento econômico sustentável. “Temos um grande desafio, que é lidar com o crescimento de uma despesa. Isso precisa ser encarado, não é só criticar e não trazer alternativas. A gente não se importa em rever a nossa posição se tiver uma ideia melhor; o debate está aberto para isso”, declarou Bruno Funchal.

Assista à participação do secretário especial do Tesouro e Orçamento no Seminário sobre a PEC dos Precatórios:

O transporte rodoviário de cargas está cada vez mais em discussão nos Tribunais brasileiros. Atualmente, estão em debate duas questões que vêm demandando especial atenção e apreensão do setor logístico no país: o tráfego de caminhões com excesso de peso em rodovias e o vale-pedágio.

A primeira discute a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para criar mecanismos adicionais e suplementares para coibir o tráfego com excesso de peso em rodovias federais. Essa discussão tem sido travada em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empresas que seriam reiteradas infratoras da regra proibitiva de tráfego com excesso de peso. Nessas ações, o MPF busca a imposição de multas e indenizações em valores altos como forma de coibir infrações reiteradas.

A discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que recentemente selecionou dois recursos para julgamento que valerá aos demais casos (REsp 1.913.392 e 1.908.497). Em contexto de ampla discussão e merecida atenção do Poder Legislativo, espera-se que prevaleça a percepção de que se trata de opção do legislador, de viés administrativo, sem necessidade ou cabimento de intervenção do Poder Judiciário para criar sanção ou dever indenizatório adicional não previstos em lei.

A segunda, de igual ou talvez até maior importância, tem por objeto a regra de antecipação do vale-pedágio instituída pela Lei nº 10.209/2001. Criada no contexto de busca, pelos transportadores autônomos, de melhores condições para competir frente às médias e grandes transportadoras, tal regra estabelece que as despesas do transportador autônomo com pedágios inerentes ao deslocamento da carga deverão ser antecipadas pelo contratante do serviço de transporte, salvo apenas se o transporte for fracionado entre dois ou mais contratantes.

A Lei do Vale-Pedágio estabelece que o descumprimento à regra de antecipação do pedágio sujeitará o contratante do transporte à multa administrativa e ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do frete (não do pedágio, conforme seria intuitivo e de equilíbrio pensar). Justamente por esse desbalanceamento, durante muito tempo se discutiu a legalidade da indenização, cuja base de cálculo atrela-se não ao pedágio, objeto de tutela da lei, mas ao frete. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela legalidade do dever de indenizar. Parece-nos respeitosamente caber e ser justificável temperança na sua quantificação, porque as balizas legais soam excessivas e passíveis de gerar enriquecimento sem causa.

Esse, contudo, não é o único ponto que tem gerado dúvida e calorosos debates na Lei do Pedágio, mesmo após 20 anos de sua edição, sem identificação de uniformidade jurisprudencial como guia de pacificação e estabilidade social.

Por exemplo, como se disse, a regra de antecipação do pedágio foi instituída para criar condições melhores de competitividade entre os players com menores condições de negociação no setor. O foco era dotar os transportadores autônomos de proteção. No entanto, não são isoladas as decisões que entendem que a regra também se aplica às médias e às grandes transportadoras, o que nos parece ser um contrassenso.

Outra questão tormentosa e que, no nosso sentir, por vezes vem sendo interpretada de forma equivocada é a possibilidade de se estabelecer regras de pagamento do vale-pedágio diversas daquela prevista na Lei do Pedágio. Poderia o transportador autônomo aceitar receber o pedágio junto com o frete? A regra difere para médias e grandes transportadoras? Entendemos que não deveria haver óbice à contratação diversa, por se tratar de direito patrimonial disponível, além de princípios da estabilidade das relações jurídicas. A jurisprudência é bem dividida. A nós soa danoso e contrário a princípios de boa-fé que o transportador, sobretudo de maior porte, aceite diretrizes contratuais, receba os pagamentos sem ressalva, conduza seus negócios com essa perspectiva de fluxo de caixa e, depois, venha a questionar o procedimento e a operacionalização.

A Lei do Pedágio também prevê que, no caso de transporte fracionado, o rateio do pedágio será feito por despacho e quitado juntamente com o valor do frete, na forma a ser definida em regulamento. Até hoje não existe regulamento e consenso sobre o rateio do pedágio. E onde paira incerteza, eleva-se a litigiosidade.

Essas incertezas e interpretações diversificadas geram enorme insegurança jurídica e mercadológica. Ao invés de decisões não uniformes do Poder Judiciário, melhor seria que o Parlamento se debruçasse e aprimorasse a Lei do Vale-Pedágio. O desenvolvimento e a previsibilidade conferem uma simbiose que só trará benefícios ao país.

Fonte: Setcesp

Rodovia Presidente Dutra foi uma das primeiras privatizadas do País

O edital do leilão da rodovia Presidente Dutra, publicado na quarta-feira, 18, mostra que a disputa pelo ativo será uma briga de gigantes. Com investimentos previstos da ordem de R$ 14,8 bilhões em 30 anos de contrato, as regras sinalizam que os participantes deverão ter fôlego financeiro de curto e longo prazo. Além disso, o governo federal testa pela segunda vez um novo modelo de concorrência, que prevê menor tarifa de pedágio combinada a maior valor de outorga. O foco no critério tarifário é apontado como uma fonte de problemas no passado, e a percepção no mercado é de que experimentar uma modelagem inovadora em uma concessão do porte da Dutra pode ser um risco.

A Dutra foi uma das primeiras rodovias privatizadas do País, em 1997, com a CCR como vencedora. É vista como a joia da coroa do pacote de concessões federais, por conectar os dois maiores polos econômicos do Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro.

Além de manutenção e melhorias, o leilão prevê ampliações e a implantação da Serra das Araras, com 16,2 quilômetros de extensão. Por se tratar de um trecho que deve exigir alta capacidade de engenharia e envolver desafios ambientais, o projeto já exclui “aventureiros” por si só.

Do lado financeiro, há uma preocupação com o foco na questão tarifária. O edital prevê que o principal critério do leilão será o desconto sobre a tarifa básica de pedágio, com deságio máximo de 15,31%. Caso mais de uma proponente ofereça esse desconto, a disputa vai para o maior valor de outorga.

O sócio do Machado Meyer Advogados, Lucas Sant’Anna, explica que historicamente as concessões de rodovias do governo federal não previam valor de outorga, considerado uma das barreiras de entrada para assegurar financeiramente a execução do contrato. Para o especialista, governo tende a ter uma garantia maior de sucesso no longo prazo se as concessionárias tiverem maior fôlego financeiro e menos “estresse” na tarifa.

Ele acrescenta ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza eventuais reequilíbrios de contrato via tarifa e, se essa cobrança já está no limite, a concessionária poderá ter problemas para cumprir suas obrigações. “Se a tarifa está muito estressada, não tem gordura para queimar durante a execução contratual. Este é um modelo considerado polêmico”, avalia. O modelo híbrido vem sendo discutido há algum tempo, relata, mas só foi implantado pela primeira vez em abril deste ano, no leilão da BR-153, que liga Goiás a Tocantins.

Para Sant’Anna, o foco na tarifa é uma forma de o poder público passar uma mensagem. “Com esse modelo, o governo diz que está pensando no usuário final.”

Conforme o advogado especializado em infraestrutura e sócio do Castro Barros Advogados, Paulo Dantas, a Dutra é um exemplo bem-sucedido de leilão de rodovias no País. “A CCR cumpriu o contrato desde o início, mas tivemos casos de concessões malsucedidas no País.”

Ele salienta, porém, que em qualquer cenário, este será um certame voltado apenas para gigantes, tanto pela complexidade quanto pelo porte de recursos exigidos. “O leilão da Dutra vai exigir um investimento muito pesado, somando capacidade financeira ao contexto econômico, o que vai limitar os participantes. O certame vai se resumir a grupos consolidados e, possivelmente, estrangeiros.”

Dantas observa que o vencedor terá que comprovar não só fôlego financeiro para investimentos, mas também no curto prazo. Segundo o edital, a garantia de proposta deverá ser realizada no valor mínimo de R$ 162,6 milhões, uma demonstração de que as cifras desse projeto não são para qualquer um. Além disso, há também uma garantia de execução para o vencedor que, se adotados os critérios da nova Lei de Licitações, pode chegar até 30% do valor total do contrato.

O edital prevê ainda outras inovações, como o compartilhamento do risco cambial. “Essa previsão é para atrair investidores estrangeiros. Ou seja, se a variação cambial for muito forte, para cima ou para baixo, os riscos e os ganhos seriam compartilhados pelas partes”, explica Dantas.

No operacional, há a previsão de implantação do sistema de pedágio sem cancelas (free flow), um grande teste para o setor. Usuários que utilizarem sistemas de pagamento eletrônico — as chamadas “tags” — terão desconto na tarifa e, caso haja recorrência, o valor deve diminuir progressivamente.

Gente grande

A candidata natural à Dutra é a CCR, atual concessionária da rodovia. Em manifestações públicas, o grupo vem reforçando o interesse no ativo. Na semana passada, ao comentar os resultados do segundo trimestre para o Broadcast, a superintendente de Relações com Investidores da CCR, Flávia Godoy, reiterou que a alavancagem do grupo segue “confortável” para participar de novas oportunidades.

“Temos muito interesse em manter a Dutra em nosso portfólio. Estamos estudando e buscando alternativas que possam melhorar nossa competitividade”, disse a executiva. “A Dutra faz parte da nossa história, mas vamos participar com disciplina de capital e sempre buscando foco em rentabilidade. Se eventualmente a CCR não tiver sucesso, temos uma série de outras oportunidades”, acrescentou.

O mercado ainda vê como candidatas “naturais” ao leilão a EcoRodovias, que além de inúmeras concessões também mantém uma alternativa parcial à Dutra, a rodovia Governador Carvalho Pinto; a Arteris, que tem a canadense Brookfield por trás e ativos como a Fernão Dias no portfólio; e o grupo Pátria.

Fonte: Estadão

A Comissão de Agricultura debate novos modelos de concessão de rodovias e o impacto do custo do transporte no preço dos alimentos. Essa é a segunda audiência pública para tratar dos problemas de infraestrutura que comprometem o escoamento da produção do agronegócio.

A COMISSÃO DE AGRICULTURA DEBATEU NOVOS MODELOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS E O IMPACTO DO CUSTO DO TRANSPORTE NO PREÇO DOS ALIMENTOS.

ESSA É A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA QUE COMPROMETEM O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO AGRONEGÓCIO. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA.

 Um dos principais problemas do agronegócio é a condição precária da logística para o escoamento da produção da agricultura familiar e para a exportação. A afirmação é do presidente da Comissão de Agricultura, Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, que alertou para o aumento no preço dos alimentos provocado pela falta de investimentos em infraestrutura de transporte. 

Os investimentos públicos na manutenção, adequação e construção de novas rodovias no Brasil vem caindo muito nos últimos anos, o valor não chega nem a metade do que era em 2010.

Um reflexo disso é a situação precária das nossas estradas federais que coloca em risco nossos usuários e aumenta o gargalo para o transporte de cargas com maior custo dos fretes, comprometendo o desempenho e a competitividade da nossa indústria e principalmente da agricultura e aumentando o custo dos alimentos para a população brasileira. 

O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, sugeriu estudos pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura para a flexibilização do teto de gastos para subsidiar a manutenção de rodovias. 

A queda do investimento veio para ficar porque nós não vamos retornar a um patamar cinco vezes maior de investimento público. Então eu queria sugerir que tudo que for levantado aqui sugira ao senador Dário Berger uma sessão conjunta e se necessário com a Comissão de Assuntos Econômicos no momento em que se discute um tratamento diferenciado para coisas diferentes em matéria de teto de gastos. 

Já o senador Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, defendeu a aprovação do novo Marco Regulatório das Ferrovias para fortalecer o agronegócio.  Isso interessa a todos, nós precisamos saber também do projeto que está em discussão no Senado que é o novo Marco Regulatório das Ferrovias, acho que esse é um ponto importante também. 

Durante a audiência pública, pesquisadores e cooperativas do setor defenderam mudanças nos modelos de concessão de rodovias.

 A Confederação Nacional do Transporte pediu maior desburocratização no serviço. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, citou o desafio de modernizar a gestão e o Ministério da Infraestrutura destacou que o aumento das parcerias público-privadas pode ajudar a desenvolver soluções para o transporte de cargas.

Veja o passo a passo para obter vistas e cópias de processos eletrônicos

 O serviço relativo à vistas de processos eletrônicos de apuração de infração e aplicação de penalidade da ANTT permite baixar os arquivos em PDF contendo cópia integral do processo eletrônico.

Quem pode utilizar?
Toda Pessoa Física ou Jurídica que possua autuação junto à ANTT.

O requerimento será analisado pela GEAUT/SUFIS, que verificando a comprovação da legitimidade, irá aprovar a solicitação e imediatamente o autuado/representante terá acesso a funcionalidade de vistas aos processos eletrônicos.

Etapas:

1. Solicitação de Acesso

Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.
Nos casos de a consulta ser relativa à Pessoa Jurídica, deverá ser realizado o mesmo procedimento, com o cadastro do CPF do Representante Legal.

Documentação em comum para todos os casos:
Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como: documento de identidade, CPF, contrato social (pessoa jurídica) e procuração, se for o caso.

Canal web :
Clique aqui e acesse o site.

2. Obter Vistas de Processos Eletrônicos

Após validação do cadastro pela GEAUT/SUFIS, o interessado poderá acessar a ÁREA DO AUTUADO e obter vistas dos processos eletrônicos.

Canal web :
Clique aqui e acesse.

Outras Informações

Quanto tempo leva?
Até 3 dias úteis é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado

Após a validação do cadastro pela GEAUT/SUFIS, a consulta ocorrerá de forma imediata.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Este é um serviço da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, favor contactá-la.