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A nova regra fiscal que substitui o teto de gastos limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O novo arcabouço combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

A lei complementar aprovada terça-feira (22) tem mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado primário também obedecem a uma banda, um intervalo.

Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos que 0,6% ao ano acima da inflação.

O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trazem mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento desses gastos não seja atendida.

Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Essa mudança, no entanto, só valerá a partir de 2025. Para 2024, o teto do limite será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa, mas se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada em 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.

Para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, parte do excedente seja usada para obras públicas.

Metas fiscais

Além de estabelecer uma trajetória para as despesas, a lei estipula metas fiscais anuais. Segundo o texto aprovado, o governo pretende zerar o déficit primário em 2024, atingir um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e dos serviços produzidos) em 2025 e de 1% em 2026. Como a equipe econômica prevê déficit primário de 1% do PIB para este ano, a proposta significaria um ajuste de 3 pontos percentuais até 2026.

Como haverá uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB, o resultado primário poderá variar entre déficit de 0,75% e de 0,25% do PIB neste ano, déficit de 0,25% a superávit de 0,25% em 2024, superávit de 0,25% a 0,75% em 2025 e superávit de 0,75% a 1,25% do PIB em 2026.

Investimentos

Para garantir um nível mínimo de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) em momentos de contração econômica, a lei incluiu um piso de 0,6% do PIB, previsto no Orçamento Geral da União de cada ano. Para 2024, esse montante equivaleria a R$ 69 bilhões.

Caso o governo consiga obter um resultado primário maior que o teto do intervalo de tolerância, com o superávit ficando além da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, até 70% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte. Esses recursos adicionais não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

Correção dos limites

A partir de 2025, as bandas para o limite de gastos públicos serão corrigidas anualmente pela inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O período considerado será a inflação entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao do exercício do orçamento. Esse índice será usado para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) do ano seguinte, enviado ao Congresso até 31 de agosto de cada ano.

Para 2024, a situação será um pouco diferente. Quando o IPCA cheio de 2023 (de janeiro a dezembro) for divulgado em janeiro, o excesso entre o acumulado usado para fazer a lei e o índice efetivo poderá ser usado para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de crédito suplementar (remanejamento do orçamento). Essa ampliação não valerá para os anos seguintes.

O Senado tinha mudado o período do cálculo do IPCA para janeiro a dezembro do ano anterior.

Em princípio, a mudança liberaria R$ 32 bilhões do orçamento de 2024 porque está prevista alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que houve acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.

Receitas

Por serem considerados atípicos (sem regularidade), os seguintes tipos de receita estão fora do novo arcabouço fiscal: concessões e permissões, dividendos e participações, exploração de recursos naturais (royalties) e transferências legais e constitucionais, como repartições da arrecadação federal com estados e municípios.

Foram incluídas entre as receitas primárias, cerca de R$ 24,6 bilhões parados em contas inativas do antigo Fundo PIS/Pasep, declarados abandonados pela Emenda Constitucional da Transição, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do novo arcabouço.

O cálculo da variação real (descontada a inflação) da receita primária será feito com base nos valores acumulados entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao orçamento. Para o orçamento de 2024, por exemplo, a variação de receita considerará a receita acumulada entre julho de 2022 e junho de 2023, sempre descontada inflação no mesmo período.

Restos a pagar

Em relação aos restos a pagar (verbas autorizadas em anos anteriores que ficaram para o exercício atual), o texto aprovado permite o uso de recursos em caixa fora do orçamento atual para quitá-los. O procedimento, no entanto, só vale se não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.

Exceções

Ficarão fora do limite de despesas do arcabouço fiscal as seguintes despesas:

•       Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);

•       Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

•       transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como os fundos de participação dos estados e municípios;

•       transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios,

•       quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados;

•       precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União;

•       créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

•       despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);

•       despesas custeadas por receitas próprias ou por convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

•       despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;

•       pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

•       parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef;

•       despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Incluídos pela Câmara dentro do limite de gastos, o Fundeb e o FCDF foram retirados pelo Senado, com os deputados mantendo a mudança após acordo entre o governo, os senadores e líderes partidários da Câmara.

Reinclusões

Em relação ao projeto original enviado pelo governo, o Congresso reincluiu nos limites de gastos as seguintes despesas:

•       cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA);

•       complemento do piso nacional da enfermagem;

•       aporte de capital do Tesouro para estatais.

Enfermagem

Ao manter as despesas com a complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, o relator da lei na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), estipulou que deve ser considerada a defasagem estimada em R$ 7 bilhões nessa transferência em 2023, corrigida anualmente. Dessa forma, os valores tendem a crescer cerca de R$ 10 bilhões em 2024.

Fundo Constitucional do DF

Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. O fundo custeia despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição.

Fim do teto

O novo arcabouço fiscal substitui o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento dos gastos ao limite do ano anterior, corrigido pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano – R$ 145 bilhões do novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos federais caso haja excesso de arrecadação.

A emenda estabeleceu que o governo deveria enviar um projeto de lei complementar, até agosto deste ano, com o novo marco fiscal. No início do ano, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permitiu que o governo antecipasse o envio do novo marco para permitir que o Ministério do Planejamento tivesse tempo de elaborar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 dentro das novas regras. Enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano, a LDO estabelece os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte.

Confira os principais pontos do novo marco fiscal 

•       Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores

•       Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita

•       Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento

•       Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.

•       Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026

•       Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano

•       Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos

•       Exceções para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Essas despesas não podem ser limitadas pelo novo arcabouço

Foto: Divulgação Agência Brasil

O presidente em exercício, José Geraldo Alckmin, anunciou ontem (22) a prorrogação do prazo do Programa de Renovação de Frota do governo federal, instituído pela MP 1175, cujo término estava previsto para outubro desse ano. Agora, o benefício deverá se estender até o esgotamento da verba em créditos tributários destinada para essa finalidade, da ordem de R$ 1 bilhão, sendo R$ 700 milhões para a compra de caminhões e outros R$ 300 milhões para os ônibus. Até agora, segundo Alckmin, só foram utilizados cerca de R$ 270 milhões, passados três meses desde o início do Programa.

Instituído pelo governo federal através da Medida Provisória 1175, o programa busca promover a renovação da frotas de caminhões e ônibus, através da retirada de circulação de veículos com mais de 20 anos de fabricação e a substituição por novos com descontos patrocinados até R$ 99,4 mil.

Compra casada

A declaração aconteceu por ocasião do evento realizado na unidade da Gerdau de Araçariguana (SP), envolvendo a aquisição de 140 caminhões 0 Km da Volkswagen pela Vamos, empresa do Grupo Simpar, com base no programa governamental. Para tanto, a empresa investiu mais de R$ 4 milhões para a compra de veículos em igual quantidade, com idades variadas de 28 a 53 anos, que serão encaminhados para sucateamento na Gerdau.

Durante o evento, o presidente antecipou a oferta de condições especiais de financiamento através de uma linha especial do Finame para a compra de veículos comerciais 0 Km, com juros baseados na taxa Selic. “Vamos oferecer uma taxa pós fixada atrelada à Selic. Se a taxa básica cair, como está previsto, os juros também ficarão mais baixos” informou.

Ricardo Alouche, vice-presidente de Vendas e Marketing da Volkswagen acredita que o programa agora irá deslanchar, com a possibilidade da compra de veículos usados no mercado por grandes frotistas, como a Vamos, para uso do benefício. “O que assustou inicialmente, quando o programa foi lançado, era como o autônomo poderia adquirir um veículo 0 Km. Com a ajuda das empresas e a postergação do prazo, a iniciativa com certeza será um sucesso”, afirma o executivo.

Fonte: NTC&Log

Volkswagen Caminhões e Ônibus cria um programa especial para a proteção de suas colaboradoras e da Consórcio Modular. O projeto chega com incentivo do Agosto Lilás, mês de dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

O objetivo deste programa é ir além do que está previsto em lei e garantir toda uma estrutura de apoio para segurança social, jurídica e financeira numa eventual situação em que sejam vítimas desse tipo de crime. Além disso, a empresa disponibiliza uma canal exclusivo de atendimento para suporte nesses casos.

Dentre as iniciativas, a VWCO resolveu dobrar o período de estabilidade empregatícia para mulheres que sofram violências. O direito está previsto na Lei Maria da Penha, mas por seis meses. A proposta da empresa é garantir que a profissional tenha condições financeiras de atravessar esse processo e também oferece acompanhamento com assistente social, atendimento psicológico e orientação jurídica.

“Em nossa jornada para promover cada vez mais diversidade no ambiente corporativo, as mulheres estão entre nossas prioridades. Temos inúmeras iniciativas para fomentar esta premissa e acreditamos que nossas ações devem ser abrangentes, avaliando também a conjuntura social que eventualmente possa influenciar a atuação das mulheres no mercado de trabalho”, afirma Roberto Cortes, presidente e CEO da Volkswagen Caminhões e Ônibus.

A VWCO afirma ter criado o programa para consolidar um ambiente de proteção às profissionais que trabalham na empresa, o que está em linha também com os seus esforços para elevar a representatividade feminina entre suas equipes. Hoje, a empresa tem 28% de mulheres entre seus colaboradores e cerca de 40% das contratações são deste gênero. Em posições de liderança, a estratégia possibilitou aumentar em 80% as posições das executivas da empresa.

Fonte: NTC&Log

Acompanhando os reflexos do último aumento significativo no preço dos combustíveis anunciados pela Petrobras, a ANTT publicou a Portaria Suroc nº 19 no Diário Oficial desta terça-feira, a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete. Essa variação ocorre em decorrência do reajuste no preço do óleo diesel S10 ao consumidor de 9,13%.

O reajuste considera o preço final do Diesel S10 nas bombas, uma vez que a Lei nº 14.445/2022 determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, seja para baixo ou para cima, chamada de “gatilho”.

Segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na semana de 13/08/2023 a 19/08/2023, o preço médio do Diesel S10 ao consumidor ficou em R$ 5,50 por litro, contra R$ 5,04 apresentado desde a publicação da Resolução nº 6.022/2023, quando ocorreu o último reajuste na tabela frete.

Portanto, a portaria vigente, apresenta um aumento médio nos valores de 4,42% quando comparada imediatamente à resolução anterior. Analisando os tipos de tabela contempladas no ato normativo, podemos concluir quem sofreu o maior aumento foi a Tabela D, quando há contratação apenas do veículo de carga de alto desempenho.



Em resumo, desde a data da publicação está em vigor com os valores corrigidos, com acréscimo no coeficiente de deslocamento (CCD), passando de R$ 4,952 por Km para R$ 5,169 por km considerando todas as tabelas disponíveis na resolução. Para o coeficiente de carga e descarga (CC), não houveram alterações.

Isoladamente, se analisarmos as categorias de carga, quem sofreu o maior impacto foi o transporte de carga frigorificada / aquecida – tabela D, considerando as variações de CCD previstas na legislação, atingindo 5,43% de aumento.

Em contrapartida, as operações de carga perigosa (granel liquido) da tabela A – onde há contratação do conjunto veicular para as operações de carga lotação, foi quem sofreu a menor alteração em relação as demais categorias, o que resultou em um aumento de 3,39%.

Caso você, transportador, siga rigorosamente a tabela do piso mínimo, pode aplicar os novos valores encontrados na Portaria n°19, de forma simplificada na calculadora para o piso mínimo no site do IPTC, acesse: http://iptcsp.com.br/calculadora-do-piso-minimo-de-frete/

FONTE: SETCESP

Dados do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível, trazendo uma média precisa, apontaram que, após o reajuste de 25,8% no valor do diesel repassado às refinarias, válido desde o último dia 16 de agosto, o preço médio nacional do litro do combustível foi comercializado nos postos a R$ 5,76 no dia 17 de agosto, um aumento 9,71% ante o dia 15, data anterior à mudança, e de 12,72% quando comparado ao dia 10 de agosto.

De acordo com os dados do levantamento do Ticket Log, o diesel S-10, fechou no dia 17 à média de R$ 5,94 nas bombas de abastecimento do País, com um acréscimo também de 10% em relação ao dia 15 de agosto, e de 13,14%, ante o dia 10 do mesmo mês.

Segundo Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil, o litro do diesel ficou mais caro para os motoristas brasileiros e, no recorte regional, todas registraram aumento para os dois tipos de diesel. No Centro-Oeste e no Norte o preço do diesel comum fechou o último dia 17 acima de R$ 6. Já o diesel S-10 fechou acima deste valor em todas as cinco regiões brasileiras.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22/8), a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Portaria Suroc nº 19/2023 estabelece novos coeficientes de pisos mínimos de frete em decorrência de reajuste no preço do Diesel S10 ao consumidor de 9,13%.

O reajuste considera o preço final do Diesel S10 nas bombas, uma vez que a Lei nº 14.445/2022 determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, seja para baixo ou para cima, chamada de “gatilho”.

Segundo levantamento da ANP, entre 13/8/2023 e 19/8/2023, o preço médio do Diesel S10 ao consumidor ficou em R$5,50 por litro, o que resultou em um percentual de variação acumulado de 9,13%, desde quando ocorreu o último reajuste na tabela frete.

Com o atingimento do gatilho, os reajustes médios tabela frete foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 3,38%
Tabela B – veículo automotor de cargas: 3,88%
Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: 4,19%
Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 4,77%

Histórico – Pela legislação, a Agência tem de reajustar a tabela do frete a cada seis meses ou quando a variação do preço do diesel for igual ou superior a 5%, quando é acionado o mecanismo de gatilho.

A Lei nº 14.445/2022, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determina que compete à ANTT publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.

Para saber tudo sobre a Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete (PNPM), clique aqui.

FONTE: SETCERGS

Após o lançamento do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), no último dia 11 de agosto, o governo federal começou a detalhar os projetos e recursos incluídos na iniciativa. Na última quarta-feira (16), foi a vez do ministro dos Transportes, Renan Filho, descrever como serão empregados os R$ 280 bilhões previstos para o país em ferrovias e rodovias.

Grande parte das obras listadas no PAC prevê parcerias público-privadas e são intervenções derivadas de projetos já existentes. Ao todo, o Ministério dos Transportes gerenciará R$ 280 bilhões, a serem divididos em R$ 94,2 bilhões para ferrovias e R$ 185,8 bilhões para Rodovias. A origem do investimento também foi explicada: as ferrovias terão R$ 6 bilhões em recursos públicos e R$ 88,2 bilhões em recursos privados; já as rodovias terão aporte de R$ 73 bilhões do governo federal e R$ 112,8 bilhões da iniciativa privada.

Também foram detalhadas as verbas para cada região. No Norte, serão destinados R$ 21,3 bilhões; no nordeste, R$ 49,1 bilhões; no sul, R$ 57,8 bilhões; o centro-oeste, ficará com R$ 46,3 bilhões; e o Sudeste, com R$ 96,1 bilhões. Os investimentos do Sudeste serão divididos em R$ 30,1 bilhões para São Paulo, R$ 20,6 bilhões para o Rio de Janeiro, R$ 5,6 bilhões para o Espírito Santo e, o maior valor, R$ 39,8 bilhões para Minas Gerais, estado com a maior malha rodoviária do país. Para a região Norte, estão previstos aportes de R$ 21,3 bilhões em investimentos públicos e privados. Entre os destaques, está a construção da ponte internacional da Guajará-Mirim, na BR-425/RO, que promoverá a ligação de Rondônia com a Bolívia.

No Centro-Oeste, onde está previsto um total de R$ 46,3 bilhões, a construção da FICO (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste) é um destaque, fomentará o escoamento da produção agropecuária regional. Ainda no modal ferroviário, a inclusão do trecho entre Salgueiro e Suape no projeto da Transnordestina estimulará o desenvolvimento de Pernambuco. O total de investimentos para o nordeste é de R$ 49,1 bilhões. Entre os empreendimentos rodoviários, destaque para a conclusão da duplicação da BR-101/SE, demanda histórica para a população de Sergipe.

Mas é preciso melhorar processos para as obras terem sucesso. Segundo estudos, só 9,3% dos projetos do PAC 1, no governo Lula, foram finalizados, enquanto o PAC 2, no governo, Dilma, teve 26,7% das obras. Para Marcus Quintella, diretor da FGV transporte, fica um histórico ruim. “Apesar das cifras bilionárias, ainda é pouco o montante em investimentos públicos para o setor de infraestrutura. Não chega a 2% do PIB (Produto Interno Bruto), para ser executado em três anos. E sabemos que as obras só começam em 2024 ou 2025. Temos que investir cerca de 3% a 5% do PIB anualmente em infraestrutura durante 20 anos para recuperarmos o atraso logístico.”

Quintella lembra que todo investimento é importante. “Na parte ferroviária, a FICO e a FIOL são importantes, principalmente para o agronegócio. Mas é preciso rever modelagens, cronogramas e situações complexas em termos de concessões. Mas ambas são fundamentais. Na parte rodoviária, temos problemas e gargalos seríssimos. Cerca de 65% do Transporte de cargas no país passa para pelas rodovias. A BR-040, por exemplo, está em uma situação vergonhosa”, conclui.

O PAC 1 teve apenas 16,8% das pouco mais de 29 mil obras anunciadas nas duas etapas concluídas. Com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o program executou 9,3% de 16.542 ações até 2010. Sob o comando da presidenta Dilma Rousseff, o índice de execução subiu para 26,7% até o fim de 2014. No entanto, de cada dez obras do PAC 2, seis eram “herança” do PAC 1.

Segundo levantamento feito pela Inter.B Consultoria, considerando apenas as revisões feitas entre 2010 e 2014, houve um aumento médio de 49% nos custos. O prazo médio de conclusão, em meses, mais que duplicou. As obras que apresentaram maiores aumentos de custos foram a dragagem no Porto de Santos (300%) e a construção da Linha 1 do Metrô de Belo Horizonte (839%). Já as obras no metrô de Fortaleza tiveram o orçamento reduzido em cerca de 4%.

Maior montante para Minas

Em Minas Gerais, a primeira obra listada foi o lançamento do edital de concessão da BR-381 no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Conforme calendário divulgado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em julho, a concessão terá prazo de 30 anos e a empresa que administrar o trecho deverá investir R$ 9 bilhões em obras e na manutenção da pista durante o período. Outra importante obra prevista para o estado é a adequação da BR-262 entre João Monlevade e a divisa com o Espírito Santo.

Números do PAC 3

• 300 projetos de rodovias e ferrovias
• Rodovias: R$ 185,8 bilhões para investimento em obras públicas, estudos e concessões, além da manutenção de toda a malha rodoviária do país. Desse montante, R$ 73 bilhões são recursos públicos e R$ 112,8 bilhões, investimentos privados. Do total de empreendimentos, há 167 obras e 113 projetos para iniciar novas construções.
• Ferrovias: R$ 94,2 bilhões em investimentos – R$ 6 bilhões em recursos públicos e R$ 88,2 bilhões em investimento privado.

A CNT acaba de divulgar informações a respeito do mercado do querosene de aviação (QAV), no Painel CNT de Combustíveis, uma ferramenta dinâmica com dados sobre a produção, o comércio internacional, as vendas e o preço dos principais combustíveis utilizados no Brasil em todas as modalidades de transporte.

O querosene de aviação chega a representar 40% do custo de operação das companhias aéreas. O preço do insumo impacta diretamente as tarifas das passagens aéreas. Em julho de 2022, por exemplo, o valor do QAV praticado por produtores e importadores atingiu R$ 5,84/litro (sem ICMS), o maior patamar alcançado na série histórica de preços disponibilizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), iniciada em dezembro de 2012. 

De acordo com os dados apresentados no Painel, o Brasil chegou a produzir 6,4 bilhões de litros em 2018, mas a produção reduziu para pouco mais da metade em 2020 (3,3 bilhões de litros) e vem se recuperando a cada ano. Já as vendas de QAV alcançaram seu pico em 2014 (7,5 bilhões de litros) e se mantiveram acima de 6,7 bilhões de litros no período de 2015 a 2019, mas também foram significativamente reduzidas em função das restrições de locomoção de pessoas impostas pela pandemia da covid-19 em 2020. 

A CNT também atualizou os dados de preço, produção, vendas, exportações, importações de óleo diesel e petróleo com as informações mais recentes disponíveis. O objetivo do Painel CNT de Combustíveis é facilitar o acesso dos transportadores a informações técnicas relevantes sobre um dos principais insumos para o setor. 

Acesse o Painel CNT de Combustíveis – Querosene de Aviação.
Fonte: CNT

Em seminário promovido na última terça-feira (22), o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, falou sobre a vocação logística do Paraná. Além do modelo de concessões de rodovias, referência no País, destacou a Nova Ferroeste e o Moegão no Porto de Paranaguá.

O primeiro lote das concessões rodoviárias do Paraná vai a leilão na próxima sexta-feira (22), com uma modelagem inédita que promete ser referência para o Brasil e vai reduzir as tarifas de pedágio ao mesmo tempo que garante as obras que vão alavancar a infraestrutura paranaense. Mas este não é o único projeto logístico capitaneado pelo Governo do Estado, que investe também na modernização dos portos, aeroportos e na ampliação da malha ferroviária para reduzir os custos de produção e aumentar a competitividade.

Os projetos buscam consolidar a “vocação logística” do Paraná, como destacou o secretário estadual da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, durante o evento “Paraná em perspectiva – Desafios e oportunidades”, promovido pela Gazeta do Povo. Ele participou de um painel sobre infraestrutura, ao lado de João Arthur Mohr, gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), e mediado pelo jornalista Marcos Tosi.

“A característica principal do Estado é a logística, por estar em uma posição estratégica na América do Sul. O Paraná tem a quinta maior população, a quarta economia e a terceira maior frota de veículos do País”, destacou Sandro Alex. “Além disso, o Paraná tem cinco das 10 maiores cidades do Sul do País, que estão posicionadas em diferentes regiões. O novo traçado das concessões rodoviárias vai passar por todas essas cidades, alcançando polos regionais que são estratégicos para o Estado e para a região”.

O novo programa de concessões foi dividido em seis lotes, com 3,3 mil quilômetros de RODOVIAS federais e estaduais e previsão de receber cerca de R$ 50 bilhões em obras de duplicação, aumento de capacidade, contornos, viadutos, entre outros projetos. A modelagem foi construída em parceria entre o Governo do Estado e o governo federal, com ampla participação da sociedade civil e do setor produtivo paranaenses.

O primeiro e o segundo lotes, que serão leiloados, respectivamente nos dias 25 de agosto e 29 de setembro, somam mais de mil quilômetros de estradas – um terço do total do programa – e abrangem regiões importantes, como o Litoral, Região Metropolitana de Curitiba, Campos Gerais, Centro-Sul e Norte Pioneiro. “Além de todo o ganho logístico, as obras previstas para esses lotes vão gerar mais de 100 mil empregos. Somados os seis lotes, vamos empregar um número de pessoas equivalente à população da cidade de Londrina”, ressaltou o secretário.

O governo trabalha, agora, para antecipar o cronograma dos demais trechos, adiantou Sandro Alex, com a expectativa de levar para a análise do Tribunal de Contas da União ainda este ano os lotes 3 e 6. “Com o arremate desses trechos, vamos fechar todo o corredor da BR-277, com a remodelação de toda a ligação entre o Oeste e o Porto de Paranaguá”, explicou o secretário.

O gerente de Assuntos Estratégicos da Fiep afirmou que o projeto é robusto e será um divisor de águas no Estado. “O que vai a leilão é um modelo muito atrativo, que reduzirá o custo logístico do Paraná, e que foi muito bem construído. O programa foi construído dentro de um tripé que prevê redução na tarifa de pedágio, garantia de obras e muita transparência, o que é essencial dentro de um contrato de 30 anos”, acrescentou Mohr.

NOVA FERROESTE – Ao mesmo tempo em que amplia a capacidade rodoviária do Estado, o governo também trabalha no projeto da Nova Ferroeste, corredor ferroviário ligando Maracaju (MS) ao Porto de Paranaguá, com ramais que também devem ir a Foz do Iguaçu, na fronteira com o Paraguai e a Argentina, e Chapecó (SC). É o único projeto FERROVIáRIO estadual incluído no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

No total, serão 1.567 quilômetros de trilhos, passando por 66 municípios. O projeto está na fase de licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Após ir a leilão, a empresa vencedora será responsável por executar as obras e operar a malha ferroviária por 99 anos.

A nova ferrovia amplia o traçado da Ferroeste, que foi construída na década de 1990 e opera um trecho de 248 quilômetros entre Cascavel e Guarapuava, município onde se conecta à Malha Sul. Atualmente, um contêiner refrigerado que sai de Cascavel pode levar até cinco dias de viagem para chegar ao Litoral, tempo que deverá ser reduzido para 20 horas no novo modelo, inclusive com uma nova descida na Serra do Mar.

“Para o setor produtivo, principalmente aqui no Paraná, o ramal ferroviário é muito estratégico. As características das cargas do Paraná são ótimas para serem transportadas por trens”, afirmou João Arthur Mohr. “A construção dessa ferrovia, assim como o Moegão do Porto de Paranaguá e o projeto da Malha Sul, vai tornar a indústria paranaense mais competitiva, podendo reduzir em 30% o custo logístico e reduzir em cinco vezes a emissão de gás carbônico”.

PORTO E LITORAL – Com a expectativa de execução os projetos ferroviários, o Porto de Paranaguá já prepara sua estrutura para receber as cargas que chegarão ao Litoral pelos trilhos. No centro dessa estrutura está a ampliação do Cais Leste do Porto, o chamado Moegão. O projeto executivo da obra já foi entregue, com investimento de R$ 592 milhões.

Com área total de quase 600 mil metros quadrados, o Moegão terá capacidade para descarregar simultaneamente até 180 vagões, em três linhas independentes, aumentando em 63% a capacidade do terminal. A expectativa é equilibrar o descarregamento de cargas pelo porto, com o modal ferroviário chegando a 50% da participação nas movimentações.

“O Porto de Paranaguá tem batido recordes seguindo de movimentação e foi eleito, pela quarta vez consecutiva, como a melhor gestão portuária do Brasil. Tudo isso será amplificado com a construção do Moegão, a maior obra portuária do País, que também está conectada à expansão prevista com a construção da Nova Ferroeste”, salientou o secretário Sandro Alex.

Além desse investimento, o Governo do Estado executa outras importantes obras no Litoral, mudando a cara da região. Entre elas está a Ponte de Guaratuba, que vai agilizar a travessia para a cidade, e a revitalização da Orla de Matinhos, que além de ampliar a faixa de areia e deixar a praia mais bonita e atrativa para os turistas, também conta com um projeto de drenagem para solucionar o problema das cheias no município.

Fonte: CNT

Tem chegado ao conhecimento desta entidade relatos de empresas com dificuldades para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP junto ao a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT da Prefeitura de São Paulo.

Cabe informar que o tema tem sido objeto de constantes discussões da ABTLP com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito desde a publicação do Decreto nº 50.446/2009 e da Portaria SMT.GAB nº 041/2021, quando se passou a se exigir do transportador para a obtenção e renovação da LETPP, a apresentação da cópia do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID a fim de atender o Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020-SMT.GAB, firmado entre a Prefeitura e a empresa Moovii.

Importante esclarecer que o Convênio ora citado foi oferecido pela SMT da Prefeitura de São Paulo como uma opção objetivando agilizar a emissão das LEPP que, em alguns casos, eram expedidas em até 90 dias quando solicitado pelo canal disponibilizado pela Prefeitura (SP 156), ou seja, um serviço opcional e não obrigatório aos transportadores de produtos perigosos.

Após diversas reuniões com todos os envolvidos, troca de informações, encaminhamento de Ofícios, inclusive com a criação de Grupo de Trabalho para tratar, especificamente deste tema, (Portaria nº 25/2022), entendeu aquela Secretaria que o ideal seria tornar oficial o entendimento de que o uso do sistema disponibilizado pela empresa Moovii, detentora do Acordo de Cooperação Técnica, deveria ser OPCIONAL. Para tanto, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito publicou a Portaria nº 13, de 16 de fevereiro de 2023, onde traz, de forma expressa, o nosso entendimento, senão vejamos:

Acresce ao artigo 1º da Portaria SMT nº 041, de 3 de setembro de 2021, o inciso I, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Portaria SMT nº 041, de 3 de setembro de 2021, o inciso I, nos seguintes termos:
“Art. 1º […]
I – A Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, também poderá ser requerida perante através do sítio eletrônico https://letpp.moovii.com.br/info/, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020-SMT.GAB.” (grifo nosso)
Art. 2º O artigo 2º da Portaria SMT nº 041/021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os requerimentos formulados perante a SVMA, cumpridas as condições e os requisitos previstos na Portaria SVMA nº 54 de 2009, a Autoridade Executiva Municipal de Trânsito deverá expedir a LETPP aos requerentes.” (grifo nosso)
Art. 3º Compete à Autoridade Executiva Municipal de Trânsito realizar a fiscalização da Licença especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diante da publicação da citada Portaria, não resta dúvidas quanto ao uso opcional do sistema disponibilizado pela empresa Moovii. Sendo certo que, após a publicação da Portaria 13/2023, todos os requerimentos formulados perante a SVMA (por meio do sistema da Prefeitura (SP156), devem ser atendidos com a respectiva expedição da Licença SEM a apresentação do Termo de Adesão, conforme previsto no art. 2º (grifado) da Portaria SMT.GAB n° 41, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos.

A apresentação do referido Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID, para obtenção da LETPP, deverá ser exigido apenas nos casos em que as empresas optarem pela utilização do sistema disponibilizado no sítio pela empresa detentora do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020-SMT.GAB.

Neste sentido a ABTLP orienta seus associados a apresentarem esta Nota de Esclarecimento junto ao Processo SEI- CET – Departamento de Planejamento, Transporte e Controle Administrativo – Produtos Perigosos, que resultem em exigência no “comunique-se”, para apresentação do Termo de Adesão.


FONTE: SETCESP