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Impactos da ADI 5322, que trata da Lei do Motorista, motiva debate

Notícias 10 de agosto de 2023

Solicitado pelo deputado federal Alceu Moreira da Silva (MDS-RS), o encontro reuniu representantes de diversos setores produtivos, como transporte, indústria, comércio, agronegócio, serviços e cooperativismo. O parlamentar, em parceria com os deputados Zé Trovão (PL/SC) e Toninho Wandscheer (PP/PR), estão em busca de soluções para os eventuais impactos da decisão, que pode, por exemplo, aumentar o valor do frete e trazer consequências relativas à mão de obra.

No último dia 30 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5322 e declarou inconstitucionais quatro trechos da lei nº 13.103/2015, repercutindo, assim, nos seguintes temas: tempo de espera dos motoristas; indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal; cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias; fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas; e repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas.

Para o deputado Alceu Moreira, a decisão do STF repercute em toda a sociedade brasileira. “Em alguns setores, (as mudanças) são inexequíveis. Então, estamos buscando algumas alternativas, como a modulação (dos efeitos da decisão do STF) para termos tempo para adaptação ao processo. Buscamos encontrar uma alternativa que permita a funcionalidade do sistema”, disse o parlamentar.

Já a gerente executiva de Relações com o Poder Executivo, Andrea Cavalcanti, que representou a CNT na reunião, avaliou o encontro como positivo. A CNT é amicus curiae na ADI 5322 e segue trabalhando junto ao STF nos embargos para mitigar os efeitos no setor produtivo, respeitando os direitos trabalhistas e a saúde dos trabalhadores. O apoio dos parlamentares é fundamental na busca das possíveis soluções para a questão que impacta toda a cadeia produtiva do País”.

Para contextualizar os transportadores sobre as mudanças, a CNT elaborou um documento, em que aborda os efeitos da decisão no mercado, além de abordar vários pontos de atenção: clique aqui.

Transcares tem se posicionado

Segundo o presidente, Luiz Alberto Teixeira, quem opera no transporte de cargas já está atormentado com as consequências da decisão de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei do Motorista e antecipa que ela tende a causar impacto ao setor, à economia, ao nível de emprego e à produtividade das empresas.

“A declaração de inconstitucionalidade promove desequilíbrio em todo o segmento. Estimamos impacto financeiro acima de 30% nos custos das empresas, especialmente com folha de pagamento, jornada de trabalho, número de trabalhadores, equipamentos e insumos. As operações de transporte, logística e armazenamento também serão drasticamente afetadas, especialmente nos transportes de longa distância, cujo impacto pode chegar a 40%, com viagens durando mais de sete dias, e nos tempos de carregamento/descarregamento, com redução da produtividade em no mínimo 25%”, enumera o presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira.

 

Para o segmento do transporte de cargas, a invalidação do tempo de espera (tempo de aguardo para carga, descarga e fiscalização da mercadoria transportada) como sendo tempo indenizado de 30% da hora normal tem um impacto gigantesco nas operações. Com a decisão, o tempo de espera, se não integrado à jornada normal de trabalho deverá ser pago como hora extra, com adicional de 50% (ao invés de 30% será 150% do valor da hora). Assessor Jurídico do Transcares e da Fetransportes, Marcos Alexandre Alves Dias alerta que se o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, não modular os efeitos da decisão (dizer a partir de quando a decisão tem validade), as transportadoras terão um passivo trabalhista impagável.

Outros dois pontos importantes e que foram invalidados dizem respeito ao fracionamento do intervalo interjornada e ao acúmulo do descanso semanal remunerado. Agora, o intervalo entre as jornadas de 11 horas deve ser integralmente concedido (não pode ser mais fracionado em 8 horas mais 3) e o descanso semanal (24 horas a cada 6 dias) não pode mais ter 3 acúmulos e gozados no retorno. O advogado comenta que isso onera muito as operações!

Enquanto não houver declaração sobre modulação dos efeitos da decisão, ou seja, a partir de quando elas incidirão, seus efeitos estão vigendo desde a publicação da certidão de julgamento, em 12 de julho.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual e Assessoria de Comunicação Fetransportes

NTC&Logística emite Comunicado sobre possíveis Impactos da ADI 5322 – Lei do Motorista

Notícias 09 de agosto de 2023

Foi publicada no último dia 12 de julho, a certidão de julgamento do STF que considera inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 no que tange:

i)          a impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornada, que agora deve ser de 11h ininterruptas,

ii)         em viagens de longa distância a impossibilidade do fracionamento e acumulo do descanso semanal, que agora deve ser de 35h ininterruptas,

iii)        a impossibilidade de usufruto do repouso com veículo em movimento para o caso de viagens com dois motoristas, e

iv)        a incorporação do “tempo de espera” à jornada ordinária de trabalho e seu pagamento ao motorista com o mesmo valor do salário-hora normal.

A ntc cumprindo seu papel de amparo e subsídios ao Transportador associado sugere que os transportadores calculem o impacto dos ajustes que serão necessários fazer em suas operações para se adequarem as novas regras – que estão valendo desde o dia 12/7/23.

Como forma de orientar este cálculo a NTC informa que eles devem ocorrer sob 2 aspectos:

Conversão do Tempo de Espera em Horas Extras – com a declaração da inconstitucionalidade do tempo de espera, ele deixa de existir e, portanto, não pode ser mais utilizado, neste caso o indicado é a conversão dele em horas extras. O problema é que o custo da hora passa a ser outro:


Para os encargos foi apurado um percentual de 144,8% incidente no valor da hora normal. Comparativamente ao que era pago como tempo de espera (30% da hora normal sem incidência de encargos sociais) tem-se um aumento equivalente a 7 vezes.

Custo da queda de Produtividade – a impossibilidade do fracionamento da interjornada, do acumulo do descaso semanal remunerado-DSR e da inviabilidade da utilização de 2 motoristas no veículo com o impedimento do repouso com veículo em movimento.

Esta nova situação remete o setor a um estudo do impacto em cada operação, pois, o aumento é significativo tanto na curta distância quanto na longa, podendo chegar, em alguns casos, a mais de 50%. Isto ocorre porque o transportador terá que dispor de mais equipamentos/veículos e mão de obra para manter a produtividade que tinha antes da decisão.

Como sugestão propõe-se o seguinte roteiro para se estimar o impacto nas operações de transporte rodoviário de carga:

  1. Verifique o aumento da conversão das horas pagas como tempo de espera em horas extras, exemplo:



Apure o resultado do aumento na rota/operação, por exemplo:


2. Estime o peso da mão de obra de motorista no custo total da viagem/operação e aplique sobre o percentual de reajuste em função da conversão do tempo de espera em horas extras.

Exemplo:

Curta distância (300 km): 27% x 46% = 12,5%

– Participação da MO nos custos (peso) de 27%

– Aumento de MO de 46%

Longa distância (2.600 km): 19% x 14% = 2,6%

– Participação da MO nos custos (peso) de 19%

– Aumento de MO de 14%

 

3. Determine a queda de produtividade comparando a situação anterior com a nova adaptada, neste caso, pode ser avaliado tanto pelo aumento do tempo de viagem, quanto pela redução da quantidade de viagens no período (semana ou mês por exemplo).



4. Como para compensar a diminuição da produção será necessário colocar mais veículos e mais motoristas, pode-se aplicar o percentual de queda sobre o custo fixo do veículo para se calcular o impacto no custo da operação/rota.

Curta distância (300 km): 33% x 48% = 16,0%

– Queda de 25%

– Participação do Custo Fixo de 48%

Longa distância (2.600 km): 20% x 49% = 9,9%

– Queda de 20%

– Participação do Custo Fixo de 49%

 

5. Por fim, bastam somar os dois aumentos, o de mão de obra e da produtividade:

Curta distância (300 km): 12,5% + 16,0% = 28,5%

– Aumento do custo de MO de 12,5%

– Queda da Produtividade de 48%

Longa distância (2.600 km): 2,6% + 9,9% = 12,5%

– Aumento do custo de MO de 2,6%

– Queda da Produtividade de 9,9%

Como demonstrado a variação é grande e, portanto, deve ser calculada para cada uma das operações que a empresa tem. Por exemplo, no caso de rotas que operavam com 2 motoristas no veículo, a queda de produtividade pode chega a 70%, assim como, nas operações onde a carga e descarga é demorada ou tem que se submeter a fiscalizações (estadual ou aduaneira) que retenha o veículo por dias também resultará em um aumento do custo da mão de obra significativo.

Outro ponto importante é a cobrança de estadias em linha com a legislação, pois não existe mais o Tempo de Espera e o custo do caminhão parado está mais alto.

Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007.

§5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

(valor atualizado para 2023 é de R$ 2,17 por tonelada/hora ou fração)

Conclusão, como foi demonstrado o impacto da decisão é expressivo, o que infelizmente resultará em um aumento do custo de transporte para a sociedade e, só cabe ao transportador avaliar e implementar o mais rápido possível as opções que resultem no menor valor possível de repasse, pois as estimativas indicam que não há como o setor de transporte absorver tamanho aumento de custo.

FONTE: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (ntc&logística)

Jamef dá dicas para motoristas e parceiros evitarem golpes

Notícias 08 de agosto de 2023

A cada dia, pessoas de má fé se aprimoram e aplicam golpes em trabalhadores em busca de oportunidades no mercado de trabalho. O setor de logística também tem sido vítima desses infratores que utilizam nomes de transportadoras reconhecidas no setor para divulgar vagas falsas na Internet e cometer fraude por meio da cobrança de taxas. 

O tipo de crime mais comum e que tem gerado muita repercussão é para a contratação de motoristas agregados. Por meio de redes sociais falsas, contratos fictícios e possibilidade de ganhos consideráveis, muitas pessoas acabam cedendo aos golpistas e transferindo valores, com a promessa de um trabalho.

A Jamef, uma das maiores empresas no Brasil para o transporte de encomendas urgentes e logística personalizada, compartilha orientações a quem deseja atuar como motorista ou ingressar em outras vagas da companhia. Confira as dicas da empresa para não cair em golpes: 

– Acompanhe as publicações de oportunidades de trabalho nos canais oficiais da Jamef: Facebook, InstagramSiteLinkedIn e Gupy;

– A Jamef não utiliza o WhatsApp para a contratação de colaboradores;

– As contratações são feitas de forma direta e exclusiva por meio das filiais, sem intermediários ou qualquer tipo de cobrança e/ou solicitação de dados bancários;

– A empresa nunca exige qualquer valor para a contratação de motoristas agregados ou mesmo para participar em qualquer um de seus processos seletivos.

O alerta que a empresa realiza em suas redes sociais oficiais visa garantir a atenção de todos para que fiquem atento às fraudes e redobrem os cuidados caso recebam solicitações de pagamento para participar de um processo de seleção. 


FONTE: SETCESP

ISET quer quebrar a marginalização da profissão de caminhoneiro

Notícias 08 de agosto de 2023

Além da qualificação de profissionais do trc, o Instituto aponta para a importância da exaltação do caminhoneiro

A falta de mão de obra qualificada é um problema que assola vários setores do Brasil, mas no transporte rodoviário de carga, especialmente, a questão é latente. Uma recente publicação do ManpowerGroup citou que a escassez dessa qualificação no país (81%) passou a média global de 75%. Isso equivale à nona colocação no ranking mundial entre os piores países no assunto.

“A escassez de mão de obra qualificada no transporte rodoviário de cargas pode afetar negativamente as empresas, uma vez que a falta de profissionais capacitados, tem por consequência um aumento nos custos operacionais, atrasos nas entregas e até mesmo a acidentes nas estradas”. Comenta Valéria Melnik, diretora de RH do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no estado do Paraná (SETCEPAR).

Não tem outro caminho, se não, o de qualificar esses profissionais. Entre algumas iniciativas no mercado, destaca-se o ISET (Instituto SETCEPAR de Educação no Transporte). Criado pela entidade de transportes do Paraná, a ideia é capacitar essa mão de obra e já “fazer a ponte” com o mercado de trabalho.

Escola sem fins lucrativos

Vivian Wisniewski, coordenadora do ISET, comenta que o projeto é uma escola sem fins lucrativos e explica o modelo de sustentação que forma cerca de 100 trabalhadores por mês. “Há cursos pagos, mas são valores sociais pra manter o projeto funcionando. Na maioria das vezes nós temos patrocínio de empresas do segmento”.

A maior parte dos cursos são operacionais, mas nos dois últimos anos o Instituto sentiu a necessidade de produzir cursos mais estratégicos, focados também na parte tecnológica do setor. Entretanto, o principal ainda é a formação de motoristas. Atualmente o ISET oferece dois cursos recorrentes e mensais, de carreta e truck, sempre com 50% de bolsa.

Um dos pontos mais interessantes é que o projeto já forma o aluno para inseri-lo direto nas empresas dos associados. A ponte entre o estudo e o mercado de trabalho é bem mais curta. “Nós temos o compromisso de que todas saem com colocação. Além disso também tem os casos onde as empresas encaminham funcionários que querem melhorar, mesmo já estando lá dentro”.

“As crianças sonhavam com caminhão”

Além do objetivo mercadológico, o ISET carrega uma veia social também. A frequência das bolsas de estudo é um reflexo disso, mas existe um trabalho para quebrar o que a Vivian chama de “marginalização da profissão”.

“A maior dificuldade do mercado é encontrar o motorista. Há 20 anos atrás as crianças sonhavam com caminhão, mas isso mudou. Eu vejo que hoje é uma profissão marginalizada. Nosso papel também é quebrar isso. Conscientizar que eles são heróis, mesmo que às vezes nem eles se vêm dessa forma.”

O mercado atual

A formação de motoristas vai continuar sendo o carro-chefe, mas o ISET se mantém atualizado com o que o mercado pede. Inovação e tecnologia, por exemplo, estão sempre em pauta. “O avanço do ESG e a emissão de carbono, por exemplo. Caminhão automático já é realidade, mas já foi um ponto abordado como destaque aqui”, cita Vivian.

Segundo ela, há uma diretoria técnica que decide os rumos do projeto, estando sempre antenado ao segmento. A decisão de qual turma vai abrir ou qual será descontinuada é sempre tomada em conselho. Porém, vale lembrar que eles também vão em compasso com a lei. Por exemplo, o Instituto abrirá um curso voltado à mudança recente da Lei dos Caminhoneiros.


FONTE: NTC&Logística

ANTT publica resolução com as novas normas para o Vale-Pedágio

Notícias 07 de agosto de 2023

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/8), a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.

Os capítulos I a V da Resolução tratam, respectivamente:

Dos conceitos, definições, princípios gerais e obrigações;
Da habilitação das fornecedoras de vale-pedágio obrigatório e aprovação dos modelos e sistemas operacionais;
Da sistemática de comercialização;
Da fiscalização, infrações e sanções
Das disposições finais.
Leia aqui a Resolução 6.064 para conhecimento.

A nova resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023, ficando revogada a Resolução ANTT nº 2.885, de 09 de setembro de 2008, resolução que estabelecia as normas anteriores relativas ao vale-pedágio obrigatório.

FONTE: ANTT

Boletim de Conjuntura Econômica da CNT destaca queda da taxa Selic

Notícias 07 de agosto de 2023

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) publicou, nessa segunda-feira (7), novo informe técnico, que traz o panorama econômico atual do Brasil. O Boletim de Conjuntura Econômica – Agosto 2023 reúne informações importantes para o transporte com relação aos indicadores econômicos e seus impactos no setor.

O principal destaque foi a redução da taxa básica de juros da economia. Após um ano sem mudanças na Selic, o Copom (Comitê de Política Monetária) decidiu, na reunião dos dias 1º e 2 de agosto, por uma redução de 0,5 ponto percentual. Com isso, a meta da taxa Selic passou para 13,25% ao ano.

A publicação ressalta que, para o transportador, a redução da Selic é favorável, pois baliza as taxas de juros praticadas no crédito tomado pelo setor, bem como para realização de investimentos.

Também é destaque do boletim a queda da inflação do óleo diesel: 27,4% no acumulado em 12 meses até junho.

De acordo com a Confederação, o emprego no transporte fechou o primeiro semestre do ano com saldo de 61.586 postos — 5.264 a mais que no mesmo período do ano anterior. Em junho, o setor transportador gerou 9.039 postos de trabalho. Os detalhes da movimentação do emprego no setor podem ser conferidos no Painel CNT do Emprego no Transporte.

Já o volume de serviços de transporte, medido pela PMS/IBGE (Pesquisa Mensal de Serviços), teve bom desempenho em maio de 2023, com crescimento de 2,2%, após queda de 4,4% no mês anterior. Conforme a publicação da Confederação, esse foi o melhor desempenho entre os grupos de serviços medidos pela PMS. Com isso, os serviços de transporte estão 23,7% acima do período pré-pandemia (fevereiro de 2020).

Os destaques foram o transporte aéreo e aquaviário, com crescimento de 10,1% e 9,8%, respectivamente, no mês de maio. Segundo o IBGE, o segmento aéreo atingiu um volume de serviços 13,9% acima do pré-pandemia; o aquaviário, 46,1%; e o terrestre, 26,9%.

Acesse o Boletim de Conjuntura Econômica – Agosto 2023


FONTE: Confederação Nacional do Transporte

Aos 163 anos, Ministério dos Transportes projeta ampliação de rodovias, segurança no trânsito e novo plano para ferrovias

Notícias 04 de agosto de 2023

O Ministério dos Transportes chega aos 163 anos de história pronto para enfrentar os desafios para modernizar, ampliar os modos de transportes e aumentar a segurança viária no Brasil. A retomada dos investimentos públicos e as parcerias com a iniciativa privada são caminhos para manter a infraestrutura competitiva e eficiente, em alinhamento com políticas sociais e ambientais.

“Estamos empenhados no Ministério dos Transportes em tornar o transporte do país mais seguro, eficiente e sustentável. Cada quilômetro aberto de vias fortalece a economia, gera emprego e desenvolvimento, conecta as pessoas e torna o Brasil mais competitivo mundialmente”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.

Para os próximos 12 meses, a expectativa da pasta é melhorar o nível de conservação das rodovias federais sob administração pública, apresentar um plano de ferrovias e novas ferramentas que reduzam o número de sinistros nas rodovias brasileiras.

Desde sua fundação, em 1860, o Ministério dos Transportes tem sido o pilar crucial para o crescimento econômico do Brasil. Ao longo dos anos, mudou de nome algumas vezes, mas sempre manteve o compromisso com o desenvolvimento regional, possibilitando que vidas se cruzem e riquezas fluam por suas vias.

Atualmente, existem 52 mil quilômetros de malha rodoviária pavimentada federal e cerca de 30 mil quilômetros de trilhos. “Estradas, hidrovias e ferrovias são os caminhos para o progresso, conectando cidades, vilas, estados e, acima de tudo, unindo o povo brasileiro”, disse o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

O que vem por aí e você precisa saber:

RODOVIAS

– R$ 60 bilhões em investimentos privados projetados nas primeiras cinco concessões de rodovias, cujos editais serão publicados neste segundo semestre;
– até dezembro, mais R$ 14 bilhões em recursos públicos para manutenção e novas obras em rodovias federais sob administração Ministério dos Transportes, via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
– ações para promover equidade de raça e gênero em concessões rodoviárias.

“Meu compromisso é fomentar a igualdade, incentivar o combate à misoginia, fomentar a capacitação e a abertura de oportunidades para mulheres em infraestrutura, principalmente em cargos de liderança. Lugar de mulher é onde ela quiser”, ressaltou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

FERROVIAS

– plano nacional de ferrovias com uma carteira de projetos;
– portfolio normativo para aumentar segurança jurídica no modo ferroviário.

“Vamos de uma vez por todas tirar as ferrovias do papel e transformar o país em um grande canteiro de obras ferroviárias”, disse o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro.

TRÂNSITO

– novo Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest);
– novos serviços na Carteira Digital de Trânsito (CDT);
– Semana Nacional de Trânsito.

“Estamos elaborando um programa que vai atender as cidades, especialmente com conhecimento e consultoria para realização de pequenas obras de infraestrutura, mas que têm grande impacto na redução de sinistro de trânsito. Todo nosso foco aqui na Senatran é esse, relacionado a todos os pilares do Pnatrans”, disse o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, em referência ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).


FONTE: SETCESP

Decisão do TCU permite soluções para contratos inadimplentes de concessões rodoviárias

Notícias 03 de agosto de 2023

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o uso de soluções consensuais em contratos de concessão, possibilitando a suspensão de relicitações em andamento. Com a medida, concessionárias terão condições de retomar investimentos, garantindo a elevação do nível de serviço prestado à população. A decisão responde a consulta formulada pelos ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos no início do ano. A medida tem o potencial de injetar R$ 40 bilhões, durante os quatro anos da atual gestão federal, em estradas e ferrovias do país.

“Alinhada com modernas práticas do Direito, a decisão do TCU é divisor de águas para as concessões do país e uma grande vitória para o nosso governo: destrava investimentos, dá segurança e qualifica o serviço prestado”, comemorou o ministro dos Transportes, Renan Filho.

Próximos passos

Pela manhã, durante evento na Bolsa de Valores de São Paulo, o ministro explicou que a expectativa é que os contratos renegociados sejam adequados à modelagem proposta pela nova gestão para as próximas concessões do setor: só os cinco leilões rodoviários previstos para este ano representam R$ 66 bilhões em investimentos privados e despesas operacionais.

“Vamos trazer os contratos estressados para o padrão dos novos contratos, que a gente acredita ser um modelo mais moderno, mais sustentável para o país. Com modelos atualizados de contratos, vamos chegar a um denominador comum para buscar competitividade saudável nos leilões e destravar investimentos”, afirmou o ministro. Ao destacar a mudança no ambiente econômico do país, Renan Filho afirmou ainda que o diálogo do Governo Federal com setores produtivos, agências regulatórias e tribunais, como o TCU, tem ajudado a destravar projetos importantes no país. “O momento é favorável a investimentos de longo prazo no Brasil”, concluiu.

Fonte: SETCESP

Obrigações tributárias acessórias serão simplificadas

Notícias 03 de agosto de 2023

A Lei Complementar nº 199/2023, que entrou em vigor hoje (02), determina aos entes da União, Estados e Municípios que adotem medidas de simplificação das obrigações tributárias acessórias. O objetivo é simplificar evitando informações redundantes, ou seja, por exemplo, se a empresa tem que informar o faturamento para fins de cálculo do ISS para determinado Município, esta mesma informação pode ser aproveitada pela União para calcular o PIS e a COFINS.

Para estruturar esta simplificação, a Lei Complementar nº 199/2023 está criando o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, no qual será composto por pessoas dos três níveis de governos, e haverá regulamentação do Poder Executivo federal para iniciar a implementação deste sistema.

* Adauto Bentivegna Filho é assessor jurídico do SETCESP.

Homens com idade entre 36 e 50 anos são as maiores vítimas de acidentes de trânsito no transporte de cargas

Notícias 03 de agosto de 2023

De acordo com o relatório Acidentes de Trânsito no transporte de Cargas: Estatísticas e Prevenção, desenvolvido pelo Instituto Paulista do Transporte de Carga (IPTC), homens na faixa etária de 36 a 50 anos são os que mais sofrem acidentes no trânsito, com uma incidência de 90,2%. Em comparação, as mulheres aparecem com 6,2% dos casos, e em 3,8% dos acidentes o gênero não foi informado ou foi ignorado, como consta no relatório. Pessoas entre 21 e 35 anos também aparecem no relatório, representando 25,8% dos casos.

A explicação para tal fenômeno é a predominância dos homens no setor, já que representam maior porcentagem em cargos no transporte, além das diferenças comportamentais ao volante. Apesar da tendência de atribuir acidentes no trânsito a falecimentos, esta é a menor consequência, com 4% dos casos. Dos acidentes sofridos, 61,8% saem ilesos, e lesões leves apresentam cerca de 21,5%.

Para Ricardo Henrique, analista de dados do IPTC, as principais causas de acidentes no transporte rodoviário de cargas são atreladas a reação tardia, a imprudência e a baixa qualificação dos motoristas, problemas mecânicos no veículo, condições climáticas adversas e a infrações de trânsito. Para ele, a prevenção é a chave para evitar incidentes e tornar o setor ainda mais seguro para os colaboradores.

“As empresas do segmento de transporte rodoviário de cargas têm trabalhado para reduzir esses índices por meio de várias iniciativas, incluindo investimentos em treinamento contínuo para os motoristas, abordando temas como direção defensiva, segurança no trânsito, prevenção de acidentes, manutenção preventiva e regular dos veículos e tecnologia de segurança, como o sistema de frenagem de emergência, controle de estabilidade e assistência à condução”, enfatiza Henrique.

As análises contemplam a região ou as estradas onde mais acontecem esses acidentes, e os casos normalmente ocorrem na BR-116 e BR-101 devido à falta de infraestrutura dos locais, que são de responsabilidade do poder público.

“É importante que o poder público possa estar alinhado com o setor do transporte de cargas a fim de obter a melhor gestão do setor, uma vez que o transporte movimenta mais de 65% das mercadorias produzidas no país. O poder público pode agir em diferentes frentes para melhorar a logística e a segurança dos motoristas do transporte rodoviário de cargas (trc), atuando em frentes como fiscalização, melhoria da infraestrutura, campanhas educativas e incentivos para segurança”, comenta o analista.

De maneira geral, a saída para a diminuição dos índices de acidente pode estar atrelada a uma abordagem que envolva empresas do segmento e o poder público. Isso inclui investimentos em educação, em conscientização e em tecnologia de segurança, além de garantir que as estradas estejam em boas condições e que as leis de trânsito sejam rigorosamente aplicadas.

“A cultura de segurança no transporte rodoviário de cargas deve ser fortalecida para que os motoristas e as empresas estejam comprometidos em seguir práticas seguras e responsáveis no trânsito. Além disso, é fundamental uma colaboração entre todos os envolvidos para promover um fluxo mais seguro e consciente”, finaliza Ricardo.

Fonte: NTC&LOG

7 boas práticas no segmento do e-commerce que sua transportadora não pode deixar de lado

Notícias 02 de agosto de 2023

Diretoria de Transporte de E-commerce e o IPTC elaboraram um Guia com as referências de mercado que devem compor uma proposta comercial. Descubra agora quais são

O faturamento do comércio eletrônico brasileiro chegou a R$262,7 bilhões em 2022, alta de 1,6% em relação ao ano anterior. Os dados são da pesquisa realizada pela NielsenIQEbit. Ainda segundo o levantamento, houve alta de 24% no número de consumidores em e-commerce no país, na comparação com 2021.

No rastro dessa alta abre-se mercado para as transportadoras que fazem a logística das vendas online. Entretanto, não se pode perder de vista que, para operar nesse segmento é preciso considerar todos os itens que compõem o custo do serviço de transporte a fim de precificá-lo de forma justa.

Para fornecer aos transportadores uma visão geral dos componentes tarifários neste segmento, é que o SETCESP, por meio de sua Diretoria de Especialidade de E-commerce, e em parceria com o IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Carga), elaborou um Guia com orientações para as empresas sobre as melhores práticas em termos operacionais, financeiro e modelos de negócios.

“O crescimento dessa modalidade, trouxe para as empresas diferentes desafios, como por exemplo, o não encontro do recebedor no ato da entrega”, aponta o diretor da especialidade no SETCESP, Guilherme Juliani, que também é CEO do Grupo MOVE3.

Outra grande particularidade do transporte no e-commerce está relacionada ao tempo. “Lidamos com entregas diretas ao consumidor final”, sinaliza o diretor, explicando que, esse fato faz com que o transporte tenha que ser muito mais rápido. “Ninguém que compra online quer esperar sua mercadoria por uma semana ou 10 dias, prazo que é comum para o transporte de cargas tradicionais ”, reforça ele.

Todas essas questões foram consideradas na elaboração do material que oferece uma amostra dos itens tarifários que devem compor o serviço de entregas para o e-commerce, além de trazer o que não pode deixar de constar em uma proposta comercial.

“Espero que o Guia possa servir de referência para um amadurecimento do mercado, criar condições financeiras adequadas aos agentes da cadeia e melhorar o nível de prestação de serviço como um todo”, comenta o vice-diretor da especialidade no SETCESP e vice-presidente vendas na Loggi, Ariel Herszenhorn, que teve participação ativa na construção do material.

Ariel explica que o transporte de itens comprados no e-commerce é bastante dinâmico e vulnerável às constantes alterações do mercado. “Com isso, identificamos que havia espaço para trazer mais conteúdo e oportunidade de nivelar o entendimento dos transportadores sobre o que significa operar neste nicho, quais são os principais termos e conceitos utilizados em negociações”, esclarece.

“Os embarcadores têm muita força negocial, se não unificarmos os processos, nossas empresas sofrerão muito com a pressão de clientes, e novos entrantes com custos impraticáveis na realidade”, avalia também Juliani.

No Guia consta de forma detalhada quais são os fatores que devem ser analisados para a precificação e cobrança pelo transporte de e-commerce.  Listamos a seguir de forma resumida sete deles. Veja:

  1. Frete Peso

É preciso desenvolver uma cultura de apuração de indicadores de produtividade, como o custo da coleta, da transferência, da última milha e do processamento e expedição da carga.

  1. Frete Valor

Inclua este item na composição tarifária com objetivo de ressarcir os custos com os seguros obrigatórios da carga (RCTR-C e RCF-DC), bem como com as avarias não cobertas pelos seguros.

  1. GRIS

Deve ser considerado com a finalidade de cobrir os custos decorrentes das medidas de combate ao roubo de cargas, notadamente as de prevenção de risco (segurança patrimonial de instalações, rastreamento de veículos entre outros).

  1. Devolução

Esse é um dos componentes que mais impactam na geração de custos. Minimamente deve-se cobrar adicionalmente um novo frete, para executar a devolução por insucesso, acrescido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

  1. Reentrega

Sempre que, por responsabilidade do usuário, a entrega não puder ser concretizada na primeira tentativa, deverá ser cobrada a segunda entrega e as seguintes. O valor deste serviço deve ter como base o custo correspondente à distância de ida e volta, entre o estabelecimento de destino e o polo ou terminal mais próximo da transportadora.

  1. Cubagem

Faça a conversão do peso real para o “Peso Cubado” para o cálculo sobre o Frete Peso. Negocie comercialmente a cobrança pelo Peso Cubado e avalie quais etapas da operação compensam o faturamento adicional do investimento na mensuração e pesagem dos pacotes (de maneira manual ou automatizada).

  1. Condições Financeiras

Estabeleça um faturamento quinzenal mantendo o prazo médio de recebimento em 15 dias. As regras e condições precisam estar claras na proposta comercial, a fim de manter a saúde financeira da transportadora.


FONTE: SETCESP

CNT e SENATRAN discutem questões para o aperfeiçoamento do setor de transportes

Notícias 02 de agosto de 2023

Jogar luz sobre questões relevantes para o aprimoramento do setor de transporte no Brasil é o motivo pelo qual a CNT faz importantes interlocuções junto a órgãos dos três poderes da República. É o que aconteceu na última segunda-feira (31), na sede do Sistema Transporte, em Brasília, quando o diretor de Relações Institucionais da entidade, Valter Souza, recebeu o secretário nacional de Trânsito (Senatran), Adrualdo Catão. O objetivo do encontro foi a apresentação de três pleitos importantes para o setor. 

 O diretor de Relações Institucionais CNT apresentou o trabalho da instituição e abordou a questão do transporte de cargas divisíveis no país. Ocorre que o governo da Bahia possui uma regulamentação referente à distribuição de peso por eixo para as suas rodovias estaduais – a Instrução de Serviços 03/2022 -, que se diverge dos padrões nacionais estabelecidos pela Resolução nº 11/2022, do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Isso vem prejudicando, do ponto de vista econômico e ambiental, qualquer tipo de transporte que passe pelo estado, já que, na Bahia, os veículos devem adotar 10 toneladas por eixo e as demais rodovias federais, 12,5 toneladas. 

 O vice-presidente executivo do Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais do), Dásio de Souza Silva Jr, que também estava na reunião, detalhou o que acontece. “Um transporte com dez linhas de eixos, o semirreboque, atravessa o Brasil todo. Quando chega a Bahia, tem que ter 11. Certas configurações não permitem que se monte 11, porque isso é uma questão de fabricação internacional. É preciso, então, usar 12, ou seja, 20% a mais de linhas de eixo. Isso aumenta o peso total, o consumo do óleo diesel, o número de pneus do semirreboque. Ou seja, é um custo enorme. E ainda tem a questão do meio ambiente, já que um cavalo com mais trator mecânico e com mais potência gasta mais combustível. Em resumo, todo transporte que utilizar uma rodovia estadual da Bahia vai passar por esse problema”, disse. 

Ao secretário da Senatran, Valter de Souza solicitou apoio na interlocução junto ao governo da Bahia, para o qual a CNT e o Sindipesa protocolaram um ofício, solicitando que a Instrução de Serviços 03/2022 seja revisada de modo a se adequar aos padrões da Resolução nº 11/2022, do DNIT.  “O trabalho da CNT é mostrar a importância do transporte para o país. O setor precisa ser fortalecido e, por isso, nós levamos pautas de reivindicações das entidades associadas, porque temos muito o que melhorar no país em termos de transporte”, afirmou o diretor da CNT.  

Sinalização nas rodovias e da formação de motoristas

As outras duas pautas apresentadas ao secretário da Senatran são relacionadas à melhoria da sinalização nas rodovias, no que tange a caminhões com risco de tombamento e velocidade máxima permitida; além da autorização para que o SEST SENAT possa ofertar nacionalmente formação, atualização e reciclagem de condutores, como foco na capacitação profissional.

O diretor da CNT, representando a ABLTP (Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos), solicitou a inclusão, no Manual de Sinalização Vertical – Resolução Contran nº 954/2022, a redução de velocidade de 10 km/h para caminhões e 20 km/h para combinações de veículos de carga (CVC).

Já em relação ao SEST SENAT, Valter Sousa fez questão de mostrar ao secretário a força de atuação da entidade para aumentar a empregabilidade no setor de transporte, que tem lidado como desafio de encontrar mão de obra qualificada. Ele também destacou que a instituição ofertou, em 2022, 5.290.056 cursos presenciais, 495.698 em educação a distância e 105.076 campanhas e palestras. 

 Adrualdo Catão se mostrou positivamente surpreso, especialmente em relação à formação profissional e à gratuidade aos trabalhadores do transporte, que, no ano passado, responderam por 89,79% dos atendimentos recebidos do SEST a custo zero; e 74,55%, do SENAT. Em relação aos pleitos da CNT, ele afirmou que são pontos que vão ao encontro da agenda do Ministério dos Transportes, de diminuição do Custo Brasil e simplificação de procedimentos, sempre focado na segurança viária. “Vamos encaminhar todos os pedidos e colocar para andar”, finalizou o secretário.”

FONTE: SETCESP

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