Legislações
Principais normas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas
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- Lei nº 11.442 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração;
- Lei nº 10.209 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga;
- Lei nº 13.703 - Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;
- Lei nº 14.206 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe);
- Decreto nº 11.313 - Regulamenta a Lei nº 14.206 que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DTe;
- Decreto nº 96.044 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
- Resolução ANTT Nº 5.998 - Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
- Resolução ANTT nº 5867 - Regulamenta a Lei 13.703 que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC;
- Resolução ANTT nº 5.982 - Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências;
- Resolução ANTT nº 2.885 - Regulamenta a lei 10.209 que instiutuiu o Vale Pedágio Obrigatório;
- Resolução ANTT 794 - Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal;
- Resolução DNIT nº 11 - Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões.
- Resolução CONTRAN nº 970 - Dispõe sobre as características e especificações dos sistemas de iluminação nos veículos;
- Resolução CONTRAN nº 953 - Requisitos técnicos do protetor lateral para veículos de carga;
- Resolução CONTRAN nº 938 - Requisitos técnicos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo – cronotacógrafo;
- Resolução CONTRAN nº 919 - Especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória para caminhão, caminhão-trator;
- Resolução CONTRAN nº 913 - Dispõe sobre o uso de pneus em veículos;
- Resolução CONTRAN nº 912 - Equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação;
- Resolução CONTRAN nº 882 - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.
- Resolução CONTRAN nº 872 - Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar;
- Resolução CONTRAN nº 946 - Requisitos para o transporte de cargas de sólidos a granel;
- Resolução CONTRAN nº 945 - Requisitos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga;
- Resolução CONTRAN n° 942 - Requisitos de segurança para o transporte de material siderúrgico em veículos rodoviários de carga;
- Resolução CONTRAN nº 935 - Requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais;
- Resolução CONTRAN nº 917 - Requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga;
- Resolução CONTRAN nº 859 - Sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
- Resolução CONTRAN nº 812 - Requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres
- Resolução CONTRAN nº 791 - Requisitos de segurança sobre o transporte de animais;
- Resolução CONTRAN nº 789 - Disciplina os cursos especializados obrigatórios para os condutores habilitados para a condução de veículos de transporte de produtos perigosos e de carga indivisível;
- Resolução CONTRAN nº 735 - Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP;
- Resolução CONTRAN nº 547 - Dispõe sobre a padronização do procedimento administrativo para identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos e dá outras providências.